Leis, atos e normativos municipais

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Exercício - 2019

Leis Municipais: 1538/2019

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS

26/02/2019
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Leis Municipais: 1537/2019

CRIA ADICIONAL À REMUNERAÇÃO À CLASSE DE SERVIDORES QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

26/02/2019
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Leis Municipais: 1536/2019

ALTERA EMENTA E ARTIGOS QUE INDICAM DA LEI N° 825/2008 E SUAS ALTERAÇÕES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

20/02/2019
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Leis Municipais: 1535/2019

INSERE LINHAS AO ANEXO VI, QUADRO 2 – SETOR DE APOIO E DIREÇÃO DA LEI Nº 1.313/2015

20/02/2019
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Leis Municipais: 1534/2019

ALTERA EMENTA E ARTIGOS QUE INDICAM DA LEI Nº 1.383/2016 E SUAS ALTERAÇÕES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

20/02/2019
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Leis Municipais: 1533/2019

ALTERA A LEI Nº 1.311/2015, QUE CRIA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MAURITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

20/02/2019
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Leis Municipais: 1532/2019

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO EM CARÁTER EFETIVO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

20/02/2019
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Leis Municipais: 1531/2019

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

13/02/2019
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Leis Municipais: 1529/2019

ALTERA A ANEXO V DA LEI Nº 1.311/2015 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

15/01/2019
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Leis Municipais: 1528/2019

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO EM CARÁTER EFETIVO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

15/01/2019
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Quantidade de leis: 10

Exercício - 2015

Leis Municipais: 1598/2015

Codigo Tributario

20/11/2015
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Quantidade de leis: 1

Exercício - 2014

Leis Municipais: 1476/2014

Leis

20/11/2014
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Leis Municipais: 1297/2014

Codigo Tributario

12/12/2014
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Quantidade de leis: 2

Exercício - 2010

Leis Municipais: 951/2010

Autoriza a abertura de credetido adcional especial ao vigente

17/05/2010
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Leis Municipais: 946/2010

Dá nova denominação a Secretaria municipal

03/05/2010
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Leis Municipais: 945/2010

Cria cargos no quadro de pessoal do poder executivo

03/05/2010
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Leis Municipais: 944/2010

Autoriza a celebração de convenio com a Associação de proteção

03/05/2010
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Leis Municipais: 943/2010

Autoriza a abertura de credito adicional especial ao orçamento

03/05/2010
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Leis Municipais: 942/2010

Autoriza a abertura de Creddito adicional especial

03/05/2010
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Leis Municipais: 941/2010

Autoriza o poder Executivo municipal

19/04/2010
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Leis Municipais: 940/2010

Dispõe sobre a cotratação Por tempo determinado em carater temporario

19/04/2010
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Leis Municipais: 937/2010

Considera de utilidade publica a assosicação dos moto-taxistas

19/04/2010
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Leis Municipais: 936/2010

Autoriza o poder Executivo municipal de Mauriti a delegar competencia

29/03/2010
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Leis Municipais: 935/2010

Dispõe sobre a politica de proteção conservação e recuperação

29/03/2010
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Leis Municipais: 934/2010

Altera Dispositivos do anexo da lei municipal

29/03/2010
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Leis Municipais: 933/2010

Define dos debitos judicias de pequeno valor

29/03/2010
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Leis Municipais: 932/2010

Dispõe sobre as ampliaçõe de carga Horario no municipio

29/03/2010
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Leis Municipais: 931/2010

Altera Artigo que indica na lei municipal

29/03/2010
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Leis Municipais: 930/2010

Altera o poder Executivo municipal de Mauriti a delegar competencia

29/03/2010
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Leis Municipais: 928/2010

Altera a Lei municipal de 918/2010

05/02/2010
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Leis Municipais: 927/2010

Define o piso salario poder Executivo municipal de Mauriti a delegar competencia

23/02/2010
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Leis Municipais: 926/2010

Altera Dispotivo e anexos da lei municipal

23/02/2010
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Leis Municipais: 925/2010

Dispõe sobre o poder Executivo municipal de Mauriti a delegar competencia

23/02/2010
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Leis Municipais: 924/2010

Concede adicional de insalubridade a categoria

18/02/2010
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Leis Municipais: 923/2010

Altera a Lei muncipal

18/02/2010
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Leis Municipais: 922/2010

Altera itens do artigo que indica da lei municipal

18/02/2010
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Leis Municipais: 921/2010

Dá nova redação aos anexos e da leu municipal

18/02/2010
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Leis Municipais: 920/2010

Dispõe sobre criação do polo municipal de apoio presencial

18/02/2010
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Leis Municipais: 919/2010

Autoriza o poder Reajuste municipal de Mauriti a delegar competencia a Secretaria da segurança

28/01/2010
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Leis Municipais: 917/2010

Autoriza o poder Executivo municipal de Mauriti a delegar competencia a Secretaria da segurança

28/01/2010
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Quantidade de leis: 27

Exercício - 2007

Leis Municipais: 812/2007

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICÍPAL CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO, e dá outras providências.

31/12/2007
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Leis Municipais: 811/2007

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA Á MATERNIDADE E INFÂNCIA DE MAURITI- APAMIM, e adota outras providências.

31/12/2007
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Leis Municipais: 810/2007

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICÍPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, e dá outras providências.

31/12/2007
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Leis Municipais: 809/2007

CRIA UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL NO BAIRRO BVELA VISTA, e dá outras providências

31/12/2007
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Leis Municipais: 808/2007

AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA Á ASSOCIAÇÃO COMUNITRÁRIA RUAL SÍTIO LAGOA DA ONÇA, e dá outras providências.

31/12/2007
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Leis Municipais: 807./2007

ALTERA O ARTIGO QUE INDICA DA LEI MUNICIPAL Nº 718, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2007, e dá outras providências.

28/12/2007
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Leis Municipais: 806/2007

CONSIDERA DE ULTILIDFADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BELA VIOSTA DOS MEUS OLHOS, e adota outras providências.

13/12/2007
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Leis Municipais: 805/2007

DÁ DENOMINAÇÃO A LAGRADOURO PÚBLICO, e adota outras providências.

13/12/2007
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Leis Municipais: 802/2007

DÁ DENOMINAÇÃO A LAGRADOURO PÚBLICO, e adota outras providências.

13/12/2007
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Leis Municipais: 801/2007

DÁ DENOMINAÇÃO A LAGRADOURO PÚBLICO, e adota outras providências.

13/12/2007
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Leis Municipais: 800/2007

DÁ DENOMINAÇÃO A LAGRADOURO PÚBLICO, e adota outras providências.

13/12/2007
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Leis Municipais: 799/2007

DÁ DENOMINAÇÃO A LAGRADOURO PÚBLICO, e adota outras providências.

13/12/2007
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Leis Municipais: 798/2007

ALTERA ARTIGOS QUE INDICA DA LEI MUNICIPAL Nº 657, DE 02 DE MAIO DE 2006, e dá outras providências.

31/12/2007
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Leis Municipais: 797/2007

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO, e dá outras providências.

13/12/2007
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Leis Municipais: 796/2007

AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA Á COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, e dá outras providências.

13/12/2007
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Leis Municipais: 795/2007

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPLA DOS DIREITOS DA MULHER, e dá outras providências.

10/12/2007
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Leis Municipais: 794/2007

AUTORIZA A CONCESSÃO REAL DE USO DE BEM QUE INDICA AO ESTADO DO CEARÁ e dá outras providências.

13/12/2007
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Leis Municipais: 793/2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CÍRCULOS DOS TRABALHADORES CRIASTÃO DE MAURITI, e dá outras providências

10/12/2007
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Leis Municipais: 792/2007

ALTERA O ARTIGO 17, DA LEI MUNICIPAL Nº 784/2007, e dá outras providências.

10/12/2007
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Leis Municipais: 791/2007

AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE INDICA, e dá outras providências

10/12/2007
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Leis Municipais: 790/2007

AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE INDICA, e dá outras providências

10/12/2007
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Leis Municipais: 789/2007

DÁ DENOMINAÇÃO A LAGRADOURO PÚBLICO, e adota outras providências.

10/12/2007
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Leis Municipais: 787/2007

ALTERA O ARTIGO QUE INDICA DA LEI MNICIPAL Nº 757, DE 07 DE AGOSTO DE 2007, e dá outras providências.

10/12/2007
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Leis Municipais: 786/2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, e dá outras providências.

10/12/2007
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Leis Municipais: 785/2007

INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, e dá outras providências.

12/11/2007
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Leis Municipais: 784/2007

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MAURITI, e dá outras providências.

12/11/2007
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Leis Municipais: 783/2007

ALTERA O ARTIGO QUE INDICA DA LEI MNICIPAL Nº 593, DE 31 DE AGOSTO DE 2005, e dá outras providências.

12/11/2007
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Leis Municipais: 780/2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDS, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S/A, CREDENCIADO PELO BNDS, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO A OFERECER GARANTIAS, e dá outras providências.

05/11/2007
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Leis Municipais: 742/2007

Estabelece o ensino de noções basicas de segurança no transito como atividade

22/07/2007
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Leis Municipais: 740/2007

Altera artigo que indica da Lei municipal

13/07/2007
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Leis Municipais: 739/2007

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração

06/06/2007
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Leis Municipais: 738/2007

Cria no municipio de Mauriti o mês de Reconhecimento

18/05/2007
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Leis Municipais: 737/2007

Considera de utilidade publica a associação comunitaria

10/05/2007
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Leis Municipais: 736/2007

Altera Dispositivos da Lei

26/04/2007
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Leis Municipais: 735/2007

Altera artigos que indica lei municipal

26/04/2007
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Leis Municipais: 734/2007

Considera de utilidade pubica a união das associações de mauriti

20/04/2007
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Leis Municipais: 733/2007

Altera aos artigos que indica lei municipal 513

11/04/2007
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Leis Municipais: 732/2007

Dá preferencia da tramitação aos procedimentos judiciais e adiministrativos

11/04/2007
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Leis Municipais: 730/2007

Estabelece criterios para locação de novas placas

11/04/2007
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Leis Municipais: 729/2007

Dispõe sobre divulgações dos direitos da criaçã e adolescente

29/03/2007
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Leis Municipais: 728/2007

Dispõe sobre a criação do conselho municipal

29/03/2007
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Leis Municipais: 727/2007

Considera de utilidade publica a liga maturitiense

29/03/2007
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Leis Municipais: 726/2007

Autoriza a abertura de credito adicional especial

22/03/2007
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Leis Municipais: 725/2007

Autoriza o poder Executivo municipal a celebrar conênio com a assosciação

22/03/2007
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Leis Municipais: 724/2007

Considera de utilidade publica a associação comunitaria dos agricultores

22/03/2007
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Leis Municipais: 723/2007

Considera de Utilidade Pública a associação comunitaria dos produtores rurais

22/03/2007
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Leis Municipais: 722/2007

Da denominação a logradoura pública

22/03/2007
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Leis Municipais: 720/2007

Considera ede utilidade pública a associação comunitaria são jõao batista

08/03/2007
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Leis Municipais: 719/2007

Termo de convenio que entre si celebram o municipio de Mauriit

16/02/2007
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Leis Municipais: 718/2007

Dispõe sobre a criação de conselhor municipal de acompanhe e controle social

16/02/2007
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Leis Municipais: 804/2007

DÁ DENOMINAÇÃO A LAGRADOURO PÚBLICO, e adota outras providências.

13/12/2007
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Quantidade de leis: 51

Exercício - 2006

Leis Municipais: 699/2006

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI E A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSITÊNCIA À MATERNIDADE E A INFÂNIA DE MAURITI - APAMIM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

16/08/2006
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Leis Municipais: 697/2006

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO IRRIGANTE, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 10 DE JULHO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

16/08/2006
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Leis Municipais: 695/2006

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI - DEMUTRAN, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

11/07/2006
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Leis Municipais: 694/2006

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PISCICULTORES E AGRICULTORES DE QUIXABINHA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

11/07/2006
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Leis Municipais: 693/2006

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INSTALAR NA REDE INTERNET EDITAIS DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA.

11/07/2006
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Leis Municipais: 692/2006

PROIBE A COLOCAÇÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE DE CIGARROS, CIGARRINHAS, CHARUTOS E SIMILARES EM PRÉDIOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

11/07/2006
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Leis Municipais: 691/2006

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS ABRIREM SERVIÇOS DE CAIXA ELETRÔNICO AOS SÁBADOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

11/07/2006
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Leis Municipais: 689/2006

CORRIGE OMISSÃO DE TABELA DE ALÍQUOTAS DO TEXTO DA LEI Nº643/2005, QUE ALTERA O TEXTO DA LEI Nº 489, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CIP NO MUNICÍPIO DE MAURITI, E DÁ OUTRAS INDICAÇÕES.

23/06/2006
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Leis Municipais: 687/2006

DISPÕES SOBRE A ORGANIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES BÁSICAS DE BEM-ESTAR, PROTEÇÃO E SOSSEGO PÚBLICO NO QUE TANGE A EMISSÃO DE NÍVEIS SONOROS E RUIDOS NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE MAURITI,E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

23/06/2006
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Leis Municipais: 686/2006

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - CMMA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

23/06/2006
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Leis Municipais: 685/2006

DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO PODER DE FISCALIZAÇÃO DOS VEREADORES NO MUNICÍPIO DE MAURITI, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

23/06/2006
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Leis Municipais: 684/2006

PROPICIA AOS DOADORES DE SANGUE A UTILIZAÇÃO DAS FILAS ESPECIAIS DE IDOSOS E GESTANTES EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E COMERCIAIS, ASSIM COMO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

17/05/2006
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Leis Municipais: 683/2006

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, E ADORA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

17/05/2006
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Leis Municipais: 682/2006

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA PALESTINA - ACOPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

17/05/2006
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Leis Municipais: 681/2006

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS AOS DOADORES DE ÓRGÃOS, NOS INGRESSOS DAS CASAS DE DIVERSÕES PÚBLICAS,E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

17/05/2006
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Leis Municipais: 680/2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR CESSÃO, AOS SÁBADOS E DOMINGOS, DAS ÁREAS ESPORTIVAS EXISTENTES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

17/05/2006
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Leis Municipais: 679/2006

DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

17/05/2006
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Leis Municipais: 677/2006

"INSTITUI A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MAURITI 'CULTURA É CIDADANIA', A SER COMEMORADO ANUALMENTE NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE NOVEMBRO", E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

17/05/2006
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Leis Municipais: 676/2006

"INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O ENCONTRO DE APICULTORES DE MAURITI E REGIÃO, PROMOVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DENSENVOLVIMENTO RURAL", E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

17/05/2006
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Leis Municipais: 675/2006

"OBRIGA AS FARMÁCIAS DO MUNICÍPIO DE MAURITI A FIXAREM EM LOCAL VISÍVEL, O NOME DO FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL E SEU NÚMERO DE MATRÍCULA NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA", E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

17/05/2006
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Leis Municipais: 674/2006

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS AFIXAREM O NÚMERO TELEFÔNICO DA DELEGACIA DE POLÍCIAL DE MAURITI E DO CONSELHO TUTELAR, PARA ANÚNCIA DE EXPLORAÇÃO, ABUSO E VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

17/05/2006
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Leis Municipais: 673/2006

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CABELEREIRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 12 DE DEZEMBRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

17/05/2006
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Leis Municipais: 672/2006

DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

17/05/2006
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Leis Municipais: 671/2006

DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

17/05/2006
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Leis Municipais: 670/2006

DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

16/05/2006
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Leis Municipais: 669/2006

DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

16/05/2006
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Leis Municipais: 667/2006

DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

16/05/2006
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Leis Municipais: 666/2006

DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

16/05/2006
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Leis Municipais: 665/2006

DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

16/05/2006
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Leis Municipais: 664/2006

DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

16/05/2006
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Leis Municipais: 663/2006

DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

16/05/2006
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Leis Municipais: 662/2006

DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

16/05/2006
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Leis Municipais: 661/2006

DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

16/05/2006
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Leis Municipais: 660/2006

DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

16/05/2006
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Leis Municipais: 659/2006

DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

16/05/2006
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Leis Municipais: 657/2006

INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - PCC/MAG, REVOGANDO A LEI Nº.529/04, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

02/03/2006
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Leis Municipais: 656/2006

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE RESTAURANTES, HOTÉIS, BARES E SIMILARES OFERECEREM AOS CONSUMIDORES OPÇÃO DE ALIMENTO DIETÉTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

26/04/2006
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Leis Municipais: 655/2006

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

26/04/2006
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Leis Municipais: 654/2006

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAURITI - FMDS E CRIA O CONSENHO MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAURITI, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

26/04/2006
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Leis Municipais: 653/2006

INSTITUI O CONSENHO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO CMAR, A ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

26/04/2006
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Leis Municipais: 652/2006

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E A PREFEITURA MUNINCIPAL DE MAURITI, VISANDO A FORTALECER O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

26/04/2006
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Leis Municipais: 651/2006

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CALIBRAGEM DE ESFIGMOMANÕMETROS (APARELHOS DE PRESSÃO) A CADA SEIS MESES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

04/04/2006
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Leis Municipais: 650/2006

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA VILA DE FÁTIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

04/04/2006
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Leis Municipais: 649/2006

CRIA O CENTRO EDUCACIONAL SERAFI ANTONIO ALBANESI NA AGROVILA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

04/04/2006
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Leis Municipais: 647/2006

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS IRRIGANTES DO PERÍMETRO IRRIGADO DE QUIXABINHA - APIQUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

04/04/2006
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Leis Municipais: 646/2006

DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO, E ADOTAOUTRAS PROVIDÊNCIAS.

20/03/2006
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Leis Municipais: 645/2006

DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

20/03/2006
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Leis Municipais: 644/2006

INSTITUI A COLOCAÇÃO DE LIXEIRAS NOS PORTÕES DE ENTRADA E SAÍDA DE ALUNOS EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

20/03/2006
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Leis Municipais: 643/2006

CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS AGRICULTORES DO VALE DO RIO DOS PORCOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

07/03/2006
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Quantidade de leis: 49

Exercício - 2005

Leis Municipais: 641/2005

Sistematiza a prestação de contas de serviços publicos

22/12/2005
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Leis Municipais: 640/2005

Sistematiza a restação de conta de serviços publicos não exclusivos

22/12/2005
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Leis Municipais: 639/2005

Autoriza a abertura de credito adicional vigente

22/12/2005
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Leis Municipais: 638/2005

Altera dispositivo de lei n 159

22/12/2005
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Leis Municipais: 637/2005

Autoriza a celebração de convenio com a agro comunitaria

22/12/2005
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Leis Municipais: 636/2005

Autoriza a celebração de convenio com apoio do municipio de mauriti

22/12/2005
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Leis Municipais: 634/2005

Autoriza a celebração de convenio com a Agricultura natural

22/12/2005
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Leis Municipais: 633/2005

Autoriza a celebração de convenio com o Poder Executivo

22/12/2005
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Leis Municipais: 632/2005

Autoriza a celebração de convenio com Hospital de São vicente de Paulo

09/12/2005
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Leis Municipais: 631/2005

Autoriza a celebração de convenio com a Universidade Federal do Ceará

09/12/2005
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Leis Municipais: 630/2005

Dispõe elebração de coleta de lixo

09/12/2005
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Leis Municipais: 629/2005

Cria a programa de uso racional de energia eletrica

09/12/2005
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Leis Municipais: 628/2005

Autoriza a celebração de convenio

09/12/2005
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Leis Municipais: 627/2005

Estima a Receita Fixa a despesa do municipio

15/12/2005
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Leis Municipais: 626/2005

Dispõe sobre Plano Plurianual

28/11/2005
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Leis Municipais: 624/2005

Autoriza a celebração de convenio com Parcelamento de Divida

16/11/2005
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Leis Municipais: 623/2005

Autoriza a celebração de convenio com a Secretaria da ação social

16/11/2005
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Leis Municipais: 622/2005

Autoriza a Lei que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo

16/11/2005
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Leis Municipais: 621/2005

Altera a Lei que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo

16/11/2005
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Leis Municipais: 620/2005

Dá denominação a logradouro público, e adota outras providencias

16/11/2005
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Leis Municipais: 619/2005

Dá denominação a logradouro público, e adota outras providencias

16/11/2005
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Leis Municipais: 618/2005

Considera de utilidade denominação público, e adota outras providencias

16/11/2005
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Leis Municipais: 617/2005

Considera de utilidade denominação a logradouro público, e adota outras providencias

16/11/2005
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Leis Municipais: 616/2005

Dá denominação a logradouro público, e adota outras providencias

16/11/2005
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Leis Municipais: 614/2005

Dá denominação a logradouro público, e adota outras providencias

03/10/2005
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Leis Municipais: 613/2005

Considera de utilidade publica, denominação a logradouro público, e adota outras providencias

03/10/2005
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Leis Municipais: 612/2005

Cria a denominação público, e adota outras providencias

03/10/2005
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Leis Municipais: 611/2005

Obriga os poderes publicos municipais seus organismos da administração

03/10/2005
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Leis Municipais: 610/2005

Autorização enominação a logradouro público, e adota outras providencias

26/09/2005
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Leis Municipais: 609/2005

Autoriza a celebração de convenio denominação a logradouro público, e adota outras providencias

26/09/2005
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Leis Municipais: 608/2005

Cria denominação a logradouro público, e adota outras providencias

19/09/2005
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Leis Municipais: 607/2005

Institui o plano de educação e denominação a logradouro público, e adota outras providencias

19/09/2005
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Leis Municipais: 606/2005

Considere de utilidade pública a Assosciação agro- comunitaria

12/09/2005
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Leis Municipais: 604/2005

Autoriza a celebração de convenio

12/09/2005
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Leis Municipais: 603/2005

Dá denominação a logradouro público, e adota outras providencias

12/09/2005
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Leis Municipais: 602/2005

Dá denominação a logradouro público, e adota outras providencias

09/09/2005
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Leis Municipais: 601/2005

Dá denominação a logradouro público, e adota outras providencias

09/09/2005
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Leis Municipais: 600/2005

Dá denominação a logradouro público, e adota outras providencias

09/09/2005
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Leis Municipais: 599/2005

Dá denominação a logradouro público, e adota outras providencias

09/09/2005
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Leis Municipais: 598/2005

Dá denominação a logradouro público, e adota outras providencias

09/09/2005
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Leis Municipais: 597/2005

DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO, e adota outras providências.

09/09/2005
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Leis Municipais: 596/2005

DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO, e adota outras providências.

09/09/2005
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Leis Municipais: 594/2005

DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO, e adota outras providências.

09/09/2005
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Leis Municipais: 593/2005

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, e adota outras providências.

31/08/2005
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Leis Municipais: 592/2005

CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES - APM, e adota outras providências

31/08/2005
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Leis Municipais: 591/2005

CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO MAURITIENSE DOS ARBITROS AMADORES - AMAA e adota outras providências

31/08/2005
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Leis Municipais: 590/2005

CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES UNIDOS DOS SÍTIOS BARAUNEIRA E ADJACENTES e adota outras providências

08/08/2005
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Leis Municipais: 589/2005

CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA UNIÃO DE TODOS e da outras providências.

08/08/2005
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Leis Municipais: 588/2005

CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE BAIXA DA PALHA e da outras providências.

08/08/2005
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Leis Municipais: 587/2005

CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PEDRO SEVERENO DE SOUZA e da outras providências.

08/08/2005
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Leis Municipais: 586/2005

Autoriza a concessão e estabelece limite de Datificação de Representação pelo exercício de Cargo de Provimento em Comissão ou de Função de Confiança e da outras providências.

08/08/2005
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Leis Municipais: 574/2005

CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO AGRO-COMUNITÁRIA DO SÍTIO LOBO e da outras providências.

10/06/2005
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Leis Municipais: 573/2005

CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO ESTRELINHO e da outras providências.

10/06/2005
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Leis Municipais: 572/2005

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSLHO MUNICIPAL ANTIDROGAS, e adota outras providências.

06/06/2005
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Leis Municipais: 571/2005

CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO MACELA - ACOM e da outras providências.

06/06/2005
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Leis Municipais: 570/2005

CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO AGROCOMUNITÁRIA DOS PRODUTORES DE VOLTA DOS PF e da outras providências.

06/06/2005
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Leis Municipais: 569/2005

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MAURITI e adota outras providências

03/06/2005
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Leis Municipais: 568/2005

DISPÕE SOBRE O ARQUIVAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO PROVENIENTE DA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS e adota outras providências.

06/05/2005
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Leis Municipais: 567/2005

DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO NA LEI DE CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO A SEREM CONCEDIDAS AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALDE MAURITI, e adota outras providências.

25/05/2005
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Leis Municipais: 566/2005

CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO SOLEDADE e da outras providências.

13/05/2005
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Leis Municipais: 564/2005

CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A UNIÃO DOS ESTUDANTES MAURITIENSES - UNEM e da outras providências.

13/05/2005
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Leis Municipais: 563/2005

DELIMITA ZONA URBANA DO DISTRITO DO CARIRI, e adota outras providências.

13/05/2005
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Leis Municipais: 562/2005

DISPÕE SOBRE ATOS LESIVOS Á LIMPEZA PÚBLICA, e adota outras providências.

13/05/2005
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Leis Municipais: 561/2005

DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO, e adota outras providências.

13/05/2005
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Leis Municipais: 560/2005

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, a celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal e da outras providências.

05/05/2005
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Leis Municipais: 559/2005

DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO E CONCESSÃO A SEREM CONCEDIDAS AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAURITI, e adota outras providências.

20/04/2005
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Leis Municipais: 558/2005

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA NO MUNICÍPIO DE MAURITI PARA A DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ e adota outras providências.

20/04/2005
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Leis Municipais: 557/2005

CONSIDERA DE UTILIDADE A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO AGROVILA e da outras providências.

15/04/2005
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Leis Municipais: 556/2005

CONSIDERA DE UTILIDADE A ASSOCIAÇÃO AGROCOMUNITÁRIA DOS MORADORES DO SÍTIO AROEIRAS e da outras providências.

15/04/2005
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Leis Municipais: 554/2005

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÁS PESSOAS DA TERCEIRA IDADE, DEFICIENTES E GESTANTES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS e adota outras providências.

15/04/2005
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Leis Municipais: 553/2005

DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DO NOME VEREADOR EM LEI DE SUA AUTORIA e adota outras providências.

15/04/2005
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Leis Municipais: 552/2005

CONSIDERA DE UTILIDADE A ASSOCIAÇÃO AGROCOMUNITÁRIA DOS MORADORES DO SÍTIO MUCAMBO e da outras providências.

15/04/2005
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Leis Municipais: 551/2005

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO e da outras providências.

06/04/2005
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Leis Municipais: 550/2005

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL e da outras providências.

06/04/2005
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Leis Municipais: 549/2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.

06/04/2005
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Leis Municipais: 548/2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE PARCELAMENTO COM OSCIP e adota outras providências.

06/04/2005
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Leis Municipais: 547/2005

DISPÕE SOBRE O CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO DE TRANSAPORTE ESCOLAR DESTINADO A ALUNOS DE NIVEL SUPERIOR, e adota outras providências.

06/04/2005
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Leis Municipais: 546/2005

DICIPLINA A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES, A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA e adota outras providências

21/03/2005
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Leis Municipais: 545/2005

CONSIDERA DE ULTILIDFADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA A DOS SÍTIOS CAJAZEIRINHAS, ESTREITO, BUENOS AIRES E PANASCO e adota outras providências.

21/03/2005
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Leis Municipais: 543/2005

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA e adota outras providências.

01/01/1970
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Leis Municipais: 542/2005

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE DE MAURITI-CE e adota outras providências.

25/02/2005
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Quantidade de leis: 81

Exercício - 2004

Leis Municipais: 541/2004

DA DEMONINAÇÃO A QUADRA DE ESPORTES DO DISTRITO DE SÃO MIGUEL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

14/12/2004
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Leis Municipais: 540/2004

DA DEMONINAÇÃO AO ESTADO OLIMPICO MUNICIPAL DA SEDE DO MUNICIPIO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

14/12/2004
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Leis Municipais: 539/2004

DA DENOMINAÇÃO A QUADRA DE ESPORTES DO DISTRITO DE ANAUÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

14/12/2004
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Leis Municipais: 538/2004

DA DENOMINAÇÃO AO AUDITÓRIO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL FIRMINO ARARUNA DE SOUSA DO DISTRITO DE ANAUÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

14/12/2004
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Leis Municipais: 537/2004

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MAURITI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005.

14/12/2004
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Leis Municipais: 536/2004

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADENIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊCIAS.

03/11/2004
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Leis Municipais: 535/2004

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

01/09/2004
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Leis Municipais: 533/2004

CRIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

02/07/2004
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Leis Municipais: 531/2004

DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

14/06/2004
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Leis Municipais: 530/2004

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

17/05/2004
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Leis Municipais: 529/2004

INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO PARA OS INTEGRANTES DO QUADRO DE PROFISSIONA=IS DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

17/05/2004
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Leis Municipais: 528/2004

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

26/04/2004
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Leis Municipais: 527/2004

CRIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAS DOCENTE DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

26/04/2004
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Leis Municipais: 526/2004

INSTITUI O SISTEMA DE ENSINO DO MUNICIPIO DE MAURITI, ESTABELECE O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

19/04/2004
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Leis Municipais: 525/2004

AUTORIZA O MUNICIPIO DE MAURITI FAZER DOAÇÃO DE TERRENOS DE SUA PROPRIEDADE À ASSOCIAÇÃO AGRO-COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO DISTRITO DE NOVAS SANTA CRUZ, NA FORMA DISPOSTA NESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

30/03/2004
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Leis Municipais: 524/2004

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

02/07/2004
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Leis Municipais: 523/2004

AUTORIZA A CESSÃO EM COMODATO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICIPIO DE MAURITI - CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

10/03/2004
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Quantidade de leis: 17

Exercício - 2003

Leis Municipais: 521/2003

Diespõe sobre a estimativa da receita e fixa a despesa do mucipio de mauriti para o exercicio

12/12/2003
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Leis Municipais: 520/2003

Diespõe sobre a estimativa da receita e fixa a despesa do mucipio de mauriti para o exercicio

12/12/2003
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Leis Municipais: 518/2003

Diespõe sobre a estimativa da receita e fixa a despesa do mucipio de mauriti para o exercicio

12/12/2003
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Leis Municipais: 516/2003

Diespõe sobre a estimativa da receita e fixa a despesa do mucipio de mauriti para o exercicio

05/12/2003
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Leis Municipais: 514/2003

Diespõe sobre a estimativa da receita e fixa a despesa do mucipio de mauriti para o exercicio

10/10/2003
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Leis Municipais: 513/2003

Diespõe sobre a estimativa da receita e fixa a despesa do mucipio de mauriti para o exercicio

10/11/2003
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Leis Municipais: 512/2003

Diespõe sobre a estimativa da receita e fixa a despesa do mucipio de mauriti para o exercicio

31/10/2003
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Leis Municipais: 511/2003

Autoriza a abertura de credito suplementar, adicional ao orçamento do municipio de mauriti

31/10/2003
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Leis Municipais: 510/2003

Autoriza a abertura de credito suplementar, adicional ao orçamento do municipio de mauriti

31/10/2003
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Leis Municipais: 509/2003

Autoriza a abertura de credito suplementar, adicional ao orçamento do municipio de mauriti

31/10/2003
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Leis Municipais: 508/2003

Autoriza a abertura de credito suplementar, adicional ao orçamento do municipio de mauriti

31/10/2003
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Leis Municipais: 507/2003

Autoriza a abertura de credito suplementar, adicional ao orçamento do municipio de mauriti

31/10/2003
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Leis Municipais: 506/2003

Autoriza a abertura de credito suplementar, adicional ao orçamento do municipio de mauriti

24/10/2003
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Leis Municipais: 505/2003

Autoriza a abertura de credito suplementar, adicional ao orçamento do municipio de mauriti

08/10/2003
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Leis Municipais: 504/2003

Autoriza a abertura de credito suplementar, adicional ao orçamento do municipio de mauriti

19/02/2003
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Quantidade de leis: 15

Exercício - 2000

Leis Municipais: 395/2000

ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESAS DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADFO DO CEARA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001.

02/12/2000
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Leis Municipais: 394/2000

QUE DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO, e adota outras providências

20/11/2000
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Leis Municipais: 393/2000

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO E DOS SECRETARIOS MUNICÍPAIS e dá outras providências.

25/12/2000
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Leis Municipais: 392/2000

QUE DESIGNA AS SEXTAS-FEIRAS PARA REALIZAÇÃO DA FEIRA-LIVRE DA VILA DE PALESTINA DO CARIRI, SEDE DO DISTRITO DO MESMO NOME, e adota outras providências.

11/09/2000
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Leis Municipais: 391/2000

QUE DÁ DENOMINAÇÃO A ESCOLA LOCALIZADA NO BAIRRO DANTAS, MAURITI CEARÁ, e dá outras providências.

31/08/2000
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Leis Municipais: 390/2000

QUE DÁ DENOIMINAÇÃO A ESCOLA LOCALIZADA NO SÍTIO OLHO D'ÁGUA, NO DISTRITO DO COITÉ, e dá outras providências.

31/08/2000
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Leis Municipais: 389/2000

QUE DÁ DENOMINAÇÃO A ESCOLA LOCALIZADA NO DESTRITO DO COIOTÉ, e da outras providências .

31/08/2000
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Leis Municipais: 388/2000

QUE DÁ DENOMINAÇÃO A ESCOLA LOCALIZADA NO POVOADO DO CURTUME, NO DISTRITO DE SÃO MIGUEL, e dá outras providências.

31/08/2000
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Leis Municipais: 387/2000

QUE DÁ DENOMINAÇÃO A ESCOLA LOCALIZADA NO DISTRITO DE SãO MIGUEL, e dá outras providências.

31/08/2000
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Leis Municipais: 385/2000

QUER DÁ DENOMINAÇÃO A ESCOLA LOCALIZADA NA SEDE DO DISTRITO DE SÃO FELIX, e dá outras providências.

31/08/2000
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Leis Municipais: 384/2000

QUE DÁ DENOMINAÇÃO A ESCOLA LOCALIZADA NO SITÍO FORTUNA, MAURITI-CEARÁ, e dá outras providências

31/08/2000
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Leis Municipais: 383/2000

QUE DÁ DENOMINAÇÃO A ESCOLA LOCALIZADA NO SÍTIO EXTREMAS, MAURITI-CEARÁ, e dá outras providências.

21/08/2000
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Leis Municipais: 382/2000

ALTERA A LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE MAURITI, e dá outra providências.

21/08/2000
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Leis Municipais: 381/2000

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeira de 2001, e dá outras providências.

19/06/2000
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Leis Municipais: 380/2000

DOA TERRENO URMANO PARA O FIM QUE INDICA, e dá outras providências.

22/05/2000
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Leis Municipais: 379/2000

INSTITUI O PLOANO DE SALÁRIO DO CARGO DE ATENDENTE INFANTIL, DE SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E AÇÃO SAOCIAL, e adota outras providências.

08/05/2000
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Leis Municipais: 378/2000

DOA TERRENO URBANO PARA O FIM QUE INDICA, e adota outras providências.

08/05/2000
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Leis Municipais: 377/2000

QUE DÁ DENOMINAÇÃO A ESCOLA LOCALIZADA NA SEDE DO DISTRITO DE ANAUÁ, e dá outras providências.

08/05/2000
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Leis Municipais: 375/2000

QUE ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE e adota outras providências.

11/03/2000
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Quantidade de leis: 19

Exercício - 1999

Leis Municipais: 374/1999

Dispõe sobrea denominação do municipio de mauriti

22/10/1999
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Leis Municipais: 373/1999

Dispõe sobrea Codigo de vigilancia

10/12/1999
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Leis Municipais: 372/1999

Dá dispõe sobrea denominação do municipio

06/12/1999
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Leis Municipais: 371/1999

Autoriza e dispõe sobrea denominação do lodradouro

06/12/1999
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Leis Municipais: 370/1999

Que Dispõe sobrea denominação da denominação

06/12/1999
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Leis Municipais: 369/1999

Abre dispõe sobre denominação do orçamento

06/12/1999
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Leis Municipais: 368/1999

Que dispõe sobrea denominação do lodradouro

06/12/1999
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Leis Municipais: 367/1999

Doa Terreno para o fim de que indica

06/12/1999
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Leis Municipais: 366/1999

Institui e dispõe sobrea denominação do lodradouro

16/11/1999
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Leis Municipais: 364/1999

Considera e dispõe sobrea denominação do lodradouro

16/11/1999
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Leis Municipais: 363/1999

Considera sobre a denominação de utilidade publica

16/11/1999
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Leis Municipais: 362/1999

Estima a Receita e fixa despesa do municipio mauriti

16/11/1999
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Leis Municipais: 360/1999

Considera dde utilidade publica dispõe sobrea denominação do lodradouro

15/10/1999
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Leis Municipais: 358/1999

Que Dispõe sobrea denominação do lodradouro

27/09/1999
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Leis Municipais: 357/1999

Autoriza dispõe sobrea denominação do lodradouro

27/09/1999
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Leis Municipais: 356/1999

Dispõe sobrea denominação do lodradouro

17/08/1999
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Leis Municipais: 353/1999

Dispõe sobrea denominação do lodradouro

13/08/1999
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Leis Municipais: 352/1999

Dispõe sobrea denominação do lodradouro

10/08/1999
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Leis Municipais: 351/1999

Abre adicional ao orçamento, Dispõe sobrea denominação do lodradouro

10/08/1999
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Leis Municipais: 350/1999

Considera de utilidade dispõe sobrea denominação do lodradouro

15/07/1999
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Leis Municipais: 349/1999

Dispõe sobrea denominação do lodradouro

07/07/1999
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Leis Municipais: 348/1999

Dispõe sobrea denominação do lodradouro

20/01/1999
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Leis Municipais: 347/1999

Dispõe sobrea denominação do lodradouro

18/05/1999
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Leis Municipais: 346/1999

Instituia descentralização do processo de despesas

18/05/1999
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Leis Municipais: 343/1999

Cria novo perimetro urbano da sede do municipio

12/05/1999
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Leis Municipais: 342/1999

Abre, Adicional ao orçamento vigente

19/04/1999
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Leis Municipais: 341/1999

Instituto o conselho municipal do transito do trabalho

12/04/1999
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Quantidade de leis: 27

Exercício - 1998

Leis Municipais: 339/1998

Considera chefe do poder executivo municipal de mauriti

18/12/1998
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Leis Municipais: 338/1998

Dispõe do poder executivo municipal de mauriti

18/12/1998
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Leis Municipais: 337/1998

Estima a receita e fixa o poder executivo municipal de mauriti

16/12/1998
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Leis Municipais: 336/1998

Dispõe sobre do poder executivo municipal de mauriti

16/11/1998
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Leis Municipais: 335/1998

Cria a procuradoria geral

26/10/1998
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Leis Municipais: 333/1998

Dá denominação a quadra do poder executivo municipal de mauriti

05/10/1998
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Leis Municipais: 331/1998

Autoriza o chefe do poder executivo municipal de mauriti secretaria municipal de saude

28/09/1998
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Leis Municipais: 329/1998

Autoriza o poder executivo municipal de mauriti

01/09/1998
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Leis Municipais: 327/1998

Dispõe sobre executivas poder executivo municipal de mauriti

30/06/1998
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Leis Municipais: 326/1998

Dispõe sobre poder executivo poder executivo municipal de mauriti

30/06/1998
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Leis Municipais: 325/1998

Abre adicional ao orçamento chefe do poder executivo municipal de mauriti

30/06/1998
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Leis Municipais: 324/1998

Autoriza a alienação chefe do poder executivo municipal de mauriti

30/06/1998
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Leis Municipais: 323/1998

Doa terreno urbano para o fim que indica, e adota outras providencias

30/06/1998
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Leis Municipais: 322/1998

Doa terreno urbano para o fim que indica, e adota outras providencias

30/06/1998
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Leis Municipais: 321/1998

Institui a cobrança chefe do poder executivo municipal de mauriti

05/06/1998
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Leis Municipais: 320/1998

Considera de utilidade chefe do poder executivo municipal de mauriti

26/05/1998
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Leis Municipais: 319/1998

Dispõe sobre a modificação de denominações chefe do poder executivo municipal de mauriti

21/05/1998
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Leis Municipais: 317/1998

Considera o chefe do poder executivo municipal de mauriti

04/05/1998
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Leis Municipais: 316/1998

Considera o chefe do poder executivo municipal de mauriti

23/03/1998
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Leis Municipais: 315/1998

Considera o chefe do poder executivo municipal de mauriti

02/03/1998
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Leis Municipais: 314/1998

Considera de utilidade, autoriza o chefe do poder executivo municipal de mauriti

02/03/1998
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Leis Municipais: 313/1998

Autoriza o chefe do poder executivo municipal de mauriti

05/01/1998
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Leis Municipais: 312/1998

Autoriza o chefe do poder executivo municipal de mauriti

05/01/1998
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Leis Municipais: 311/1998

Estima a receita e fixa a despesa do municipio mauriti

05/01/1998
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Leis Municipais: 310/1998

Dispõe sobre o plano plurianual do municipio de mauriti

05/01/1998
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Quantidade de leis: 25

Exercício - 1997

Leis Municipais: 309/1997

Dispõe sobre denominação utilidade publica a associação de pequenas produtores rurais

14/12/1997
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Leis Municipais: 308/1997

Autoriza o estado de utilidade publica a associação de pequenas produtores rurais

13/12/1997
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Leis Municipais: 306/1997

Estabelece alterações gerais de estrutura utilidade publica a associação de pequenas produtores rurais

10/12/1997
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Leis Municipais: 305/1997

Altera a estrutura administrativo utilidade publica a associação de pequenas produtores rurais

10/12/1997
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Leis Municipais: 304/1997

Considera de utilidade publica a associação de pequenas produtores rurais

28/11/1997
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Leis Municipais: 303/1997

Aletera aos anexos a que se da utilidade publica a associação de pequenas produtores rurais

29/10/1997
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Leis Municipais: 302/1997

Dá denominação ao nucleo de ensino supletivo deste publico

13/10/1997
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Leis Municipais: 301/1997

Dá denominação a logradoura publico na sede deste municipio

18/09/1997
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Leis Municipais: 299/1997

Que da nova redação publica a associação de pequenas produtores rurais

02/07/1997
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Leis Municipais: 298/1997

Abre adicional ao orçamento utilidade publica a associação de pequenas produtores rurais

02/07/1997
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Leis Municipais: 297/1997

Estabelece utilidade publica a associação de pequenas produtores rurais

13/06/1997
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Leis Municipais: 296/1997

Instuto o fundo municipal de ecucação publica a associação de pequenas produtores rurais

12/06/1997
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Leis Municipais: 295/1997

Dispõe sobre a criação do conselho utilidade publica a associação de pequenas produtores rurais

12/06/1997
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Leis Municipais: 294/1997

Dispõe utilidade publica a associação de pequenas produtores rurais

12/06/1997
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Leis Municipais: 293/1997

Cria vagas utilidade publica a associação de pequenas produtores rurais

11/06/1997
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Leis Municipais: 291/1997

Doa Terreno urbano para o fim que indica

27/05/1997
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Leis Municipais: 289/1997

Considera de utilidade publica a associação de pequenas produtores rurais

22/05/1997
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Leis Municipais: 288/1997

Reconhece de utilidade publica a associação de pequenas produtores rurais

22/05/1997
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Leis Municipais: 287/1997

Considera de utilidade publica a associação de pequenas produtores rurais

25/03/1997
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Leis Municipais: 286/1997

Considera de utilidade publica a associação de pequenas produtores rurais

25/03/1997
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Leis Municipais: 284/1997

Considera de utilidade publica a associação de pequenas produtores rurais

25/03/1997
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Leis Municipais: 283/1997

Considera de utilidade publica a associação de pequenas produtores rurais

25/03/1997
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Leis Municipais: 282/1997

Considera de utilidade publica a associação de pequenas produtores rurais

25/03/1997
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Leis Municipais: 281/1997

Trata da criação do sistema municipal de defesa civil do municipio de mauriti

24/03/1997
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Leis Municipais: 280/1997

Considera de utilidade publica nova redação aos do artigo da lei municipal

26/02/1997
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Leis Municipais: 278/1997

Dispõe sobre a alteração nova redação aos do artigo da lei municipal

20/02/1997
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Leis Municipais: 277/1997

Dá nova redação aos do artigo da lei municipal

19/02/1997
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Quantidade de leis: 27

Exercício - 1996

Leis Municipais: 276/1996

Autoriza e regulamento atraves de normas, outras providencias

20/12/1996
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Leis Municipais: 275/1996

Considera de utilizade publica, outras providencias

18/12/1996
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Leis Municipais: 274/1996

Estima a receita e fixa a despensa do municipio de mauriti. Outras providencia

20/11/1996
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Leis Municipais: 273/1996

Concede pensao vitalicia a ex- vereadores não extensiva a seus depoimentos e adota outras providencias

14/11/1996
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Leis Municipais: 271/1996

Considera de utilidades publica a associação comunitaria

17/08/1996
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Leis Municipais: 270/1996

Da nova redação ao artigo lei municipal, alterando a composição

20/08/1996
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Leis Municipais: 269/1996

Que reconhece de utilidade publica a associação comunitaria rural dos sitios tricheiros e aguapé

21/06/1996
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Leis Municipais: 266/1996

Dispoe sobre a criação de escola municipal e adota outras providencias

03/06/1996
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Quantidade de leis: 8

Exercício - 1995

Leis Municipais: 262/1995

Cria o Fundo Municipal de Assistência Social

21/12/1995
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Leis Municipais: 261/1995

Cria o Conselho Municipal de Assistência Social

21/12/1995
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Leis Municipais: 260/1995

Autoriza o recolhimento do IPTU ano base 1995, em conjunto com ano base 1996

21/12/1995
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Leis Municipais: 259/1995

Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Mauriti, para o exercício financeiro de 1996.

01/12/1995
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Leis Municipais: 258/1995

Autoriza a diferença obtida na arrecadação da taxa de iluminação Publica para fimque indica e da outras providências.

30/10/1995
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Leis Municipais: 257/1995

Abre adcional ao orçamento vigente, crédito suplementar para o fim que indica e adota outras providências.

30/10/1995
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Leis Municipais: 256/1995

Autoriza a alimentação de ações que indica, e da outras providências

30/10/1995
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Leis Municipais: 255/1995

ALTERA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO e dá outras providências.

22/09/1995
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Leis Municipais: 254/1995

INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL e dá outras providências.

21/09/1995
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Leis Municipais: 251/1995

ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CREDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE INDICA e adota outras providências.

04/07/1995
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Leis Municipais: 250/1995

CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO OA SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL e adota outras porvidências

12/06/1995
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Leis Municipais: 249/1995

ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE INDICA e adota outras providências.

06/06/1995
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Leis Municipais: 248/1995

CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR e dá outras providências.

16/05/1995
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Leis Municipais: 247/1995

AUTORIZA A VENDA DE BENS MÓVEIS EM DESUSO PELO MUNICÍPIO.

16/05/1995
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Leis Municipais: 246/1995

DOA UMA ÁREA DE TERRA PERTEENTE AO MUNICÍPIO DE MAURITI-CE., e dá outras providências.

16/05/1995
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Leis Municipais: 245/1995

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ACELERA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EM REGIME DE CONCESSÃO.

20/03/1995
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Leis Municipais: 244/1995

ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE INDICA e adota outras providências.

20/03/1995
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Leis Municipais: 242/1995

ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR para o fim que indica e adota outras providências.

25/01/1995
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Quantidade de leis: 18

Exercício - 1994

Leis Municipais: 241/1994

INSTITUI A COBRANÇA DE MEIA ENTRADA EM ESTABELECIMENTOS CULTURAIS E DE LAZER DO MUNICIPIO DE MEURITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

21/12/1994
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Leis Municipais: 240/1994

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE MAURITIENSE DE ARTE E TEATRO - SOMARTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

20/12/1994
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Leis Municipais: 239/1994

QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

20/12/1994
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Leis Municipais: 238/1994

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995.

20/12/1994
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Leis Municipais: 237/1994

ABRE ADICINAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

28/11/1994
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Leis Municipais: 236/1994

DISPÕES SOBRE AS INSENÇÕES DE TRIBUTOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

28/11/1994
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Leis Municipais: 234/1994

QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

08/11/1994
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Leis Municipais: 233/1994

ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

24/10/1994
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Leis Municipais: 231/1994

AUTORIZA A ALIMENTAÇÃO DE AÇÕES QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

24/10/1994
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Leis Municipais: 230/1994

ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

03/10/1994
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Leis Municipais: 229/1994

ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

03/10/1994
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Leis Municipais: 228/1994

CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

15/08/1994
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Leis Municipais: 227/1994

ABRE ADICINAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

15/08/1994
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Leis Municipais: 226/1994

QUE DÁ NOME A CRECHE LOCALIZADA À RUA CENTRAL NO BAIRRO TRIÂNGULO NO DISTRITO DE PALESTINA, NO MINICÍPIO DE MAURITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

27/06/1994
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Leis Municipais: 225/1994

FICA OFICIALIZADA A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO DO FÓRUM DE MAURITI - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

27/06/1994
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Leis Municipais: 224/1994

ABRE ADICINAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

27/06/1994
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Leis Municipais: 222/1994

ABRE ADICINAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

27/06/1994
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Leis Municipais: 221/1994

QUE ALERTA A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

15/06/1994
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Leis Municipais: 220/1994

QUE DÁ NOME A CRECHE LOCALIZADO NO DISTRITO DE SÃO MIGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

15/06/1994
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Leis Municipais: 218/1994

CONCEDE TÍTULO HONARÁRIO DE CIDADÃO MAURITIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

03/06/1994
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Leis Municipais: 217/1994

CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

26/04/1994
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Leis Municipais: 216/1994

ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

18/04/1994
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Leis Municipais: 215/1994

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTOIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 204/93 DE 30 DE MARÇO DE 1993, ALTERANDO A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

07/03/1994
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Leis Municipais: 214/1994

ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VICENTE, CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

28/01/1994
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Leis Municipais: 213/1994

CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO E REPRESENTAÇÕES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS e adota outras providências.

28/01/1994
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Leis Municipais: 219/1994

QUE DÁ NOME A LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NA SEDE DO DISTRITO DE SÃO MIGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

15/06/1994
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Quantidade de leis: 26

Exercício - 1993

Leis Municipais: 211/1993

Abre Adicional ao orçamento e da outras providencias

08/11/1993
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Leis Municipais: 210/1993

Abre Adicional ao orçamento e da outras providencias

08/11/1993
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Leis Municipais: 209/1993

Abre Adicional ao orçamento e da outras providencias

05/10/1993
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Leis Municipais: 208/1993

Direção de Assessoria Direta

17/09/1993
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Leis Municipais: 207/1993

Dispoe Abre Adicional ao orçamento e da outras providencias

17/09/1993
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Leis Municipais: 206/1993

Istituto Abre Adicional ao orçamento e da outras providencias

17/09/1993
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Leis Municipais: 203/1993

Dispoe Abre Adicional ao orçamento e da outras providencias

30/08/1993
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Leis Municipais: 202/1993

Abre Adicional ao orçamento e da outras providencias

30/08/1993
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Leis Municipais: 201/1993

LEI 201/93 Abre Adicional ao orçamento e da outras providencias

28/06/1993
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Leis Municipais: 199/1993

Revoga: Autoriza o Exmo. SR. Prefeito municipal a celebrar convenios

18/06/1993
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Leis Municipais: 198/1993

Autoriza o Poder Executivo Exmo. SR. Prefeito municipal a celebrar convenios

18/06/1993
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Leis Municipais: 197/1993

Aumento: Autoriza o Exmo. SR. Prefeito municipal a celebrar convenios

07/06/1993
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Leis Municipais: 196/1993

Ementa: Autoriza o Exmo. SR. Prefeito municipal a celebrar convenios

14/05/1993
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Leis Municipais: 195/1993

Ementa: Autoriza o Exmo. SR. Prefeito municipal a celebrar convenios

04/03/1993
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Leis Municipais: 194/1993

Ementa: Autoriza o Exmo. SR. Prefeito municipal a celebrar convenios

04/03/1993
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Leis Municipais: 192/1993

Ementa: Autoriza o Exmo. SR. Prefeito municipal a celebrar convenios

04/03/1993
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Quantidade de leis: 16

Exercício - 1992

Leis Municipais: 191 /1992

Institui o Código Tributário do Município de Mauriti

29/12/1992
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Leis Municipais: 190/1992

Abre Crédito Adicional Suplementado Orçamento Vigente

29/12/1992
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Leis Municipais: 189/1992

Apresenta Veto à Emenda Modificativa nº 0001-92 de 13.11.92

27/11/1992
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Leis Municipais: 187/1992

Abre crédito Especial do Orçamento Vigente em 65%

31/08/1992
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Leis Municipais: 186/1992

Concede reajuste de vencimentos dos servidores do município

26/08/1992
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Leis Municipais: 185/1992

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o instituto Nacional do Seguro Social -INSS

30/04/1992
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Leis Municipais: 184/1992

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do tempo de serviço

17/01/1992
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Quantidade de leis: 7

Exercício - 1991

Leis Municipais: 183/1991

Considera de utilidade pública a Fundação beneficente Leão Sampaio

03/10/1991
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Leis Municipais: 182/1991

Considera de utilidade pública a Fundação beneficente Leão Sampaio

03/10/1991
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Leis Municipais: 181/1991

Considera de utilidade pública a Fundação beneficente Leão Sampaio

03/10/1991
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Leis Municipais: 180/1991

Considera de utilidade pública a Fundação beneficente Leão Sampaio

03/10/1991
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Leis Municipais: 179/1991

Concede de utilidade pública a Fundação beneficente Leão Sampaio

03/10/1991
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Leis Municipais: 178/1991

Considera de utilidade pública a Fundação beneficente Leão Sampaio

12/08/1991
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Leis Municipais: 177/1991

Considera de utilidade pública a Fundação beneficente Leão Sampaio

12/08/1991
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Leis Municipais: 176/1991

Considera de utilidade pública a Fundação beneficente Leão Sampaio

28/08/1991
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Leis Municipais: 175/1991

Considera de utilidade pública a Fundação beneficente Leão Sampaio

24/06/1991
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Leis Municipais: 173/1991

Considera de utilidade pública a Fundação beneficente Leão Sampaio

29/04/1991
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Leis Municipais: 172/1991

Considera de utilidade pública a Associação Rural de Carnaubinha

29/04/1991
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Leis Municipais: 171/1991

REVOGADA- Considera de utilidade pública a associação do sítio Santo Antônio

29/04/1991
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Leis Municipais: 170/1991

Considera de utilidade pública a Fundação Assistencial de Mauriti -FAMA

29/04/1991
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Quantidade de leis: 13

Exercício - 1990

Leis Municipais: 169/1990

Autoriza a suplementação de verbas de pessoal

25/08/1990
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Leis Municipais: 167/1990

Abre adicional ao Orçamento Vigente , o crédito suplementar

17/12/1990
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Leis Municipais: 166/1990

Estima a receita e fixa a despesa do município de Mauriti

08/02/1990
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Leis Municipais: 161/1990

REVOGADA - Concede ajuda pecuniária a ex-vereadores

24/09/1990
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Leis Municipais: 158/1990

Abre adicional ao Orçamento Vigente , o crédito suplementar no valor de R$ 6.000.,00

18/07/1990
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Leis Municipais: 155/1990

Faz transposições no valor de R$ 760.000,00

18/04/1990
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Leis Municipais: 154/1990

Autoriza a abertura de crédito suplementar na importância de R$ 36.500.000,00

18/04/1990
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Leis Municipais: 153/1990

Fixa os subsídios representação dos senhores prefeito e presidente da Câmara

06/04/1990
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Leis Municipais: 149/1990

Concede ajudas de custo e diárias a servidores públicos municipais, extensiva aos senhores Prefeito e Vice-Prefeito

03/03/1990
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Leis Municipais: 148/1990

Faz aquisição de uma ambulância

03/03/1990
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Leis Municipais: 147/1990

Que dispõe a instalação de energia elétrica

03/03/1990
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Leis Municipais: 146/1990

Concede título honorífico de cidadã mauritiense

03/03/1990
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Leis Municipais: 145/1990

Cria escolas municipais

03/03/1990
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Leis Municipais: 144/1990

Que dá nome a logradouro público no Distrito de Palestina do Cariri

23/02/1990
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Leis Municipais: 143/1990

Atualiza os subsídios e representação dos senhores prefeito e presidente da câmara e vencimentos do vice-prefeito

25/01/1990
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Quantidade de leis: 15

Exercício - 1989

Leis Municipais: 277 /1989

Autoriza o chefe do Poder Executivo a contratar financiamento com o banco do Nordeste

11/04/1989
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Leis Municipais: 276 /1989

Que cede as instalações do Parque Aquático e Esportivo Adauto Leite aos funcionários públicos

14/03/1989
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Leis Municipais: 142 /1989

Concede aumento de vencimentos ao Funcionalismo Público

29/11/1989
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Leis Municipais: 138 /1989

Atualiza os subsídios e remuneração dos senhores Prefeito, Vice-prefeito e Presidente da Câmara

24/04/1989
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Leis Municipais: 137 /1989

Atualiza os subsídios dos senhores Vereadores

24/05/1989
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Leis Municipais: 136 /1989

Que considera de utilidade pública a Fundação Educacional Jesu Pimenta

24/05/1989
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Leis Municipais: 135 /1989

Dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Mauriti

23/05/1989
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Leis Municipais: 134 /1989

Cria o perímetro Urbano da Sede do município

11/04/1989
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Leis Municipais: 124 /1989

Que cede as instalações do Parque Aquático

14/03/1989
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Leis Municipais: 123/1989

Cria Setor Municipal da merenda escolar

13/03/1989
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Leis Municipais: 122/1989

Faz desapropriação de terreno para construção de obras públicas

15/02/1989
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Leis Municipais: 121 /1989

Dispõe sobre a concessão de subvenção social à entidade de caráter assistencial

15/02/1989
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Leis Municipais: 119 /1989

Dispõe sobre a arrecadação de impostos

14/02/1989
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Leis Municipais: 118 /1989

Faz aquisição de um caminhão caçamba- basculante

31/01/1989
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Leis Municipais: 117/1989

Faz aquisição de terreno para a construção do matadouro público

17/01/1989
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Leis Municipais: 117 /1989

Faz aquisição de terreno para a construção do matadouro público

01/01/1970
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Quantidade de leis: 16

Exercício - 1988

Leis Municipais: 274/1988

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover adesão a grupos de Consórcio.

29/06/1988
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Leis Municipais: 273/1988

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover adesão a grupos de Consórcio

29/06/1988
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Leis Municipais: 271/1988

Doa terreno urbano as entidades

04/06/1988
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Quantidade de leis: 3

Exercício - 1987

Leis Municipais: 136/1987

Cria a unidade Orçamentária Gabinete do Prefeito e dá outras providências.

30/09/1972
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Quantidade de leis: 1

Exercício - 1978

Leis Municipais: 220/1978

LEI 220 78 CRIA A ESCOLA OSSIAN ARARIPE

20/08/1978
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Quantidade de leis: 1

Exercício - 1976

Leis Municipais: 189/1976

Abre ao Orçamento Vigente o Crédito Especial de CR$ 50.000,00

27/09/1976
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Leis Municipais: 188/1976

Abre ao Orçamento Vigente o Crédito Especial de CR$ 15.000,00

27/09/1976
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Leis Municipais: 187/1976

Abre ao Orçamento Vigente o Crédito Especial de CR$ 5.000,00

27/09/1976
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Leis Municipais: 186/1976

Abre ao Orçamento Vigente o Crédito Adicional Suplementar de CR$ 30.000,00

27/09/1976
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Quantidade de leis: 4

Exercício - 1975

Leis Municipais: 178/1975

Autoriza ao Sr. Prefeito Municipal de Mauriti-Ceará, a alienação de Ações da Petrobrás e dá outras providências.

20/11/1975
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Leis Municipais: 177/1975

Autoriza ao Sr. Prefeito Municipal de Mauriti-CE, contrair empréstimo com a Caixa Econômica Federal

14/11/1975
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Leis Municipais: 176/1975

Autoriza alienação de Bens Imóveis e dá Outras Providências.

27/10/1975
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Leis Municipais: 175/1975

Autoriza ao Sr. Prefeito Municipal de Mauriti - CE, a abrir Crédito Adicional Suplementar de CR$ 10.000,00

27/10/1975
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Leis Municipais: 174/1975

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mauriti - Ceará, para o exercício financeiro de 1976

13/10/1975
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Leis Municipais: 173/1975

Autoriza ao Sr. Prefeito Municipal de Mauriti - CE, a abrir Crédito Adicional Suplementar de CR$ 15.000,00

13/10/1975
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Leis Municipais: 172/1975

Concede pensão Especial à viúva do servidor felecido, Quintino Braga Leite

11/08/1975
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Leis Municipais: 171/1975

Concede pensão Especial à viúva do servidor aposentado, Epitácio Quintino Leite

11/08/1975
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Leis Municipais: 169/1975

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mauriti - Ceará, para o exercício financeiro de 1976

14/05/1975
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Leis Municipais: 168/1975

Autoriza ao Sr. Prefeito Municipal de Mauriti-Ceará, contrair financiamento com o Banco do Nordeste do Brasil - SA

14/05/1975
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Leis Municipais: 167/1975

Outorga em concessão à CAGECE os serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e Coleta de Esgotos Sanitários

14/05/1975
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Quantidade de leis: 11

Exercício - 1974

Leis Municipais: 165/1974

Concede aumento de Funcionalismo Público Municipal, e dá outras providências

24/12/1974
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Leis Municipais: 164/1974

Abre ao Orçamento Vigente o Crédito Adicional Suplementar de Cr$ 76.500,00

24/12/1974
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Leis Municipais: 163/1974

Abre ao Orçamento Vigente, o Crédito Especial de CR$ 6.500,00

24/12/1974
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Leis Municipais: 162/1974

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mauriti - Ceará, para o exercício financeiro de 1975

30/11/1974
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Leis Municipais: 161/1974

Abre ao Orçamento Vigente o Crédito Adicional Suplementar de Cr$ 70.000,00

10/10/1974
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Leis Municipais: 160/1974

Concede pensão Especial à viúva do servidor falecido, Amélio de Sousa Leite

10/10/1974
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Leis Municipais: 159/1974

Autoriza a denominação de Unidades Escolares construidas na zona Rural

10/09/1974
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Leis Municipais: 158/1974

Autoriza a criação de duas salas de leitura e dá outras providências.

10/09/1974
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Leis Municipais: 157/1974

Abre ao Orçamento Vigente o Crédito Adicional Suplementar de Cr$ 44.000,00

10/09/1974
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Leis Municipais: 156/1974

Aprova o Plano Rodoviário Municipal e a Sigla das Rodovias do Município de Mauriti

10/09/1974
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Leis Municipais: 155/1974

Estabelece o Dia 18 de outubro, no âmbito Municipal, como o Dia do Médico

10/09/1974
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Leis Municipais: 154/1974

Abre ao Orçamento Vigente, o Crédito Adicional Suplementar de CR$ 6.000,00

19/08/1974
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Quantidade de leis: 12

Exercício - 1973

Leis Municipais: 153/1973

Abre ao Orçamento Vigente o Crédito Adicional Suplementar de Cr$ 30.000,00

28/12/1973
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Leis Municipais: 152/1973

Concede a subvenção que indica e dá outras providências

25/12/1973
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Leis Municipais: 151/1973

Doa terreno Urbano e dá outras providências.

30/11/1973
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Leis Municipais: 150/1973

Concede aumento ao Funcionalismo Público Municipal

30/11/1973
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Leis Municipais: 149/1973

Abre ao Orçamento Vigente o Crédito Adicional Suplementar de Cr$20.000,00

29/11/1973
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Leis Municipais: 148/1973

Abre ao Orçamento Vigente o Crédito Adicional Suplementar de Cr$ 10.000,00

07/11/1973
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Leis Municipais: 147/1973

Abre ao Orçamento Vigente o Crédito Especial de Cr$ 3.000,00

25/10/1973
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Leis Municipais: 146/1973

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mauriti - Ceará, para o exercício financeiro de 1974

25/10/1973
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Leis Municipais: 145/1973

Abre ao Orçamento Vigente o Crédito Especial de Cr$ 15.000,00

15/09/1973
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Leis Municipais: 144/1973

Autoriza a criação da Biblioteca Pública Municipal e dá outras providências.

15/09/1973
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Leis Municipais: 143/1973

Autoriza a criação da Biblioteca Pública Municipal e dá outras providências.

04/06/1973
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Leis Municipais: 142/1973

Abre ao Orçamento Vigente o Crédito Especial de Cr$ 9.000,00

04/07/1973
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Quantidade de leis: 12

Exercício - 1972

Leis Municipais: 140/1972

Abre ao Orçamento Vigente o Crédito Especial de CR$ 12.000,00

26/12/1972
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Leis Municipais: 139/1972

Abre ao Orçamento Vigente o Crédito Adicional Suplementar de CR$ 3.600,00

26/12/1972
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Leis Municipais: 138/1972

Dá denominação pública de Obras Públicas, construídas na atual administração e dá outras providências.

06/11/1972
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Leis Municipais: 137/1972

Abre ao Orçamento Vigente o Crédito Adicional Suplementar de CR$ 3.500,00

31/10/1972
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Leis Municipais: 135/1972

Autoriza ao Sr. Prefeito Municipal de Mauriti, constar na proposta Orçamentária de 1973

30/09/1972
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Leis Municipais: 134/1972

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mauriti, para o exercício de 1973

30/09/1972
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Leis Municipais: 133/1972

Abre ao Orçamento Vigente o Crédito Adicional Suplementar de CR$ 31.500,00

22/08/1972
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Leis Municipais: 132/1972

Altera classificação de despesa e dá outras providências.

15/07/1972
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Leis Municipais: 131/1972

Altera classificação de despesa e dá outras providências.

25/04/1972
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Leis Municipais: 130/1972

Abre ao Orçamento Vigente o Crédito Especial de CR$ 6.500,00

25/04/1972
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Leis Municipais: 129/1972

Altera o anexo VI da Lei nº 87 de 22 de fevereiro de 1969

28/02/1972
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Quantidade de leis: 11

Exercício - 1971

Leis Municipais: 128/1971

Abre ao Orçamento Vigente, o Crédito Adicional Suplementar de CR$13.000,00

16/12/1971
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Leis Municipais: 127/1971

Abre ao Orçamento Vigente, o Crédito Adicional Suplementar de CR$ 8.600,00

16/12/1971
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Leis Municipais: 126/1971

Eleva-se o preço da taxa sobre Gado Abatido

16/12/1971
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Leis Municipais: 125/1971

Autoriza o Chefe do Executivo a Celebrar contrato com o Consórcio Rodoviário do Ceará

26/11/1971
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Leis Municipais: 124/1971

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mauriti

21/09/1971
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Leis Municipais: 123/1971

Abre ao Orçamento Vigente o Crédito Adicional Suplementar de CR$ 38.000,00

06/09/1971
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Leis Municipais: 122/1971

Autoriza o Prefeito Municipal de Mauriti a contrair empréstimo com o Banco do Brasil

06/09/1971
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Leis Municipais: 121/1971

Cria o Setor Agropecuário do Município de Mauriti

06/09/1971
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Leis Municipais: 120/1971

Lei 120 Abre ao Orçamento Vigente o Crédito Especial de CR$ 4.4000,00

06/09/1971
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Leis Municipais: 116/1971

Abre ao Orçamento Vigente o Crédito Especial de CR$ 10.000,00

22/01/1971
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Quantidade de leis: 10

Exercício - 1970

Leis Municipais: 115/1970

Abre ao Orçamento Vigente o Crédito Especial para o fim que indica

16/11/1970
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Leis Municipais: 114/1970

Abre ao Orçamento Vigente o Crédito Especial para o fim que indica

16/11/1970
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Leis Municipais: 113/1970

Lei 113Abre ao Orçamento Vigente o Crédito Especial para o fim que indica

27/10/1970
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Leis Municipais: 112/1970

Abre ao Orçamento Vigente o Crédito Especial para o fim que indica

27/10/1970
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Leis Municipais: 111/1970

Autoriza aquisição de terreno urbano e dá outras providências

20/08/1970
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Leis Municipais: 110/1970

Abre ao Orçamento Vigente o Crédito Especial para o fim que indica

26/09/1970
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Leis Municipais: 109/1970

Abre ao Orçamento Vigente o Crédito Especial para o fim que indica

26/09/1970
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Leis Municipais: 108/1970

Abre ao Orçamento Vigente o Crédito Especial para o fim que indica

28/09/1970
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Leis Municipais: 107/1970

Lei 107 Abre ao Orçamento Vigente o Crédito Especial para o fim que indica

29/09/1970
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Leis Municipais: 106/1970

Lei 106 Autoriza aquisição de terreno urbano e dá outras providências

26/09/1970
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Leis Municipais: 105/1970

Lei 105 Abre ao Orçamento Vigente o Crédito Especial para o fim que indica

26/09/1970
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Leis Municipais: 104/1970

Lei 104 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município

16/09/1970
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Leis Municipais: 103/1970

Lei 103 Concede aumento ao pessoal do Poder Executivo e Legislativo

16/09/1970
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Leis Municipais: 102/1970

Lei 103 Concede aumento ao pessoal do Poder Executivo e Legislativo

12/08/1970
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Leis Municipais: 100/1970

Lei 100 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores municipais do município

06/06/1970
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Leis Municipais: 099/1970

Lei 99 Abre ao Orçamento Vigente o Crédito Especial para o fim que indica

06/07/1970
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Leis Municipais: 098/1970

Lei 98 Abre ao Orçamento Vigente o Crédito Especial para o fim que indica

06/06/1970
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Leis Municipais: 097/1970

Lei 97 Autoriza ao Chefe do Poder Executivo vender as ações do Banco do Nordeste

24/02/1970
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Leis Municipais: 096/1970

Lei 96 Autoriza ao Chefe do Poder Executivo vender as ações ordinárias da Petróleo Brasileiro

24/02/1970
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Quantidade de leis: 19

Exercício - 1969

Leis Municipais: 95/1969

Lei 95 Autoriza ao Sr. Prefeito Municipal de Mauriti a abrir Orçamento vigente o Crédito Especial

20/12/1969
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Leis Municipais: 94/1969

Lei 94 Ficam fixados os limites da Zona Urbana das Vilas São Francisco do Cariri e São Miguel

30/10/1969
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Leis Municipais: 93/1969

Lei 93 Altera delimitação urbana da cidade de Mauriti, vilas de Anauá, Coité, Maraguá, Mararupá e Umburanas e área urbana de Palestina do Cariri

30/10/1969
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Leis Municipais: 92/1969

Lei 92 Autoriza ao Sr. Prefeito Municipal de Mauriti a abrir Orçamento vigente o Crédito Especial

18/10/1969
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Leis Municipais: 91/1969

Lei 91 Autoriza ao Sr. Prefeito Municipal de Mauriti a abrir Orçamento vigente o Crédito Especial

18/10/1969
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Leis Municipais: 90/1969

Lei 90 Autoriza ao Sr. Prefeito Municipal de Mauriti, a criar o serviço Autônomo de água e esgoto

18/10/1969
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Leis Municipais: 89/1969

Lei 89 Autoriza ao Sr. Prefeito Municipal de Mauriti, a criar o serviço Autônomo de água e esgoto

17/08/1969
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Leis Municipais: 87/1969

Lei 87 Dá denominação ao Grupo Escolar Municipal do Sítio Estrelinha

22/09/1969
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Leis Municipais: 85/1969

Lei 85 Dá denominação ao Grupo Escolar Municipal do Sítio Estrelinha

22/09/1969
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Leis Municipais: 84/1969

Lei 84 Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício financeiro de 1970

22/09/1969
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Leis Municipais: 83/1969

Lei 83 Autoriza ao Sr. Prefeito de Mauriti para o fim que indica

22/09/1969
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Leis Municipais: 81/1969

Lei 81 Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a desapropriar imóveis na Área Urbana ou Rural do município

05/05/1969
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Leis Municipais: 79/1969

Lei 79 Torna-se sem efeito a revogação da Lei Municipal nº 68 de 1969

18/04/1969
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Leis Municipais: 78/1969

Lei 78 Concede abatimento no imposto Predial

18/04/1969
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Quantidade de leis: 14

Exercício - 1968

Leis Municipais: 76/1968

Abre ao Orçamento Vigente, o Crédito Especial para o fim que indica.

09/11/1968
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Leis Municipais: 75/1968

Cria o Serviço Telefonico de Mauriti e dá outras providências.

09/11/1968
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Leis Municipais: 74/1968

Abre ao Orçamento Vigente, o Crédito Especial para o fim que indica.

09/11/1968
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Leis Municipais: 73/1968

Cria o Serviço de Luz e Força Elétrica do Povoado de Palestina do Cariri e dá outras providências.

09/11/1968
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Leis Municipais: 72/1968

Autoriza comprar em convênio com o Governo do Estado do Ceará, a Casa de Juis de Direito da Comarca e dá outras providências.

09/11/1968
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Leis Municipais: 71/1968

Abre ao Orçamento Vigente o Crédito Especial para o fim que indica.

09/11/1968
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Leis Municipais: 70/1968

Dispões sobre a concessão de dotações orçamentária para a Associação Nordestina de Crédito e Assistência Rural do Ceará-Serviço de Exetensão Rural do Ceará-ANCAR-CE e dá outras provicências.

09/11/1968
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Leis Municipais: 66/1968

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Mauriti a adquiri dois prédios no Povoado de Palestina e dá outras providências.

30/09/1968
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Leis Municipais: 65/1968

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal de Mauriti e dá outras providências.

30/09/1968
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Leis Municipais: 62/1968

Abre ao Orçamento Vigente o Crédito to Especial de NCr$ 2.000,00 ( Dois mil cruzeirs novos), para ofim que indica.

20/09/1968
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Leis Municipais: 61/1968

Abre ao Orçamento Vigente o Crédito to Especial de NCr$ 5.000,00 ( Cinco mil cruzeirs novos), para ofim que indica.

20/09/1968
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Leis Municipais: 60/1968

Abre ao Orçamento Vigente o Crédito to Especial de NCr$ 60.000,00 ( sesenta mil cruzeirs novos), para ofim que indica.

20/09/1968
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Leis Municipais: 59/1968

Abre ao Orçamento Vigente o Crédito to Especial de NCr$ 60.000,00 ( sesenta mil cruzeirs novos), para ofim que indica.

20/09/1968
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Leis Municipais: 58/1968

Cria uma pensão mensal de NCr.$ 140, (cento de quarenta cruzeiros novos) para o fim que indica.

20/09/1968
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Leis Municipais: 57/1968

Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1969.

20/09/1968
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Leis Municipais: 53/1968

Abre ao orçamento vigente o Crédito Especial de Ncr$ 3.000,00 ( Três mil cruzeiros novos), para o fim que indica.

22/07/1968
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Leis Municipais: 52/1968

Abre ao orçamento vigente o Crédito Especial de Ncr$ 2.000,00 ( Dois mil cruzeiros novos), para o fim que indica.

30/04/1968
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Leis Municipais: 51/1968

Abre ao orçamento vigente o Crédito Especial de Ncr$ 1.000,00 (Hum mil cruzeiros novos), para o fim que indica.

30/04/1968
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Leis Municipais: 49/1968

Abre ao orçamento vigente o Crédito Especial de Ncr$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos cruzeiros novos), para o fim que indica.

20/02/1968
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Leis Municipais: 48/1968

Abre ao orçamento vigente o Crédito Especial de Ncr$ 3.000,00 (Três mil cruzeiros novos), para o fim que indica.

20/02/1968
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Leis Municipais: 47/1968

Abre ao orçamento vigente o Crédito Especial de Ncr$ 3.000,00 (Três mil cruzeiros novos), para o fim que indica.

20/02/1968
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Leis Municipais: 46/1968

Abre ao orçamento vigente o Crédito Especial de Ncr$ 3.000,00 (Três mil cruzeiros novos), para o fim que indica.

20/02/1968
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Leis Municipais: 45/1968

Abre ao orçamento vigente o Crédito Especial de Ncr$ 6.000,00 (Seis mil cruzeiros novos), para o fim que indica.

22/02/1968
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Quantidade de leis: 23

Exercício - 1967

Leis Municipais: 44/1967

Lei 44 Autoriza ao Sr. Prefeito Municipal de Mauriti, para o fim que indica.

14/11/1967
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Leis Municipais: 43/1967

Lei 43 Abre ao Orçamento Vigente o crédito Especial para o fim que indica.

14/12/1967
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Leis Municipais: 42/1967

Lei 42 Abre ao Orçamento Vigente o crédito Especial para o fim que indica.

18/11/1967
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Leis Municipais: 41/1967

Lei 41 Abre ao Orçamento Vigente o crédito Especial para o fim que indica.

18/12/1967
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Leis Municipais: 40/1967

Lei 40 Dá denominação ao Jardim público da Praça Presidente Kennedy como especifica.

18/12/1967
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Leis Municipais: 39/1967

Lei 39 Concede pensões a Anciões.

18/12/1967
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Leis Municipais: 38/1967

Lei 38 Abre ao Orçamento Vigente o crédito Especial para o fim que indica.

18/12/1967
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Leis Municipais: 37/1967

Lei 37 Autoriza ao Sr. Prefeito Municipal de Mauriti, a doar a Companhia de Habitação do Ceará , COHAB CE, um terreno para construção de casas populares.

18/12/1967
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Leis Municipais: 36/1967

Lei 36 Fica criado e denominado o nome de Posto de Revenda Municipal, como abaixo especifica.

18/12/1967
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Leis Municipais: 34/1967

Lei 34 Abre ao Orçamento Vigente o crédito Especial para o fim que indica.

04/11/1967
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Leis Municipais: 33/1967

Lei 33 Abre ao Orçamento Vigente o crédito Especial para o fim que indica.

14/11/1967
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Leis Municipais: 32/1967

Lei 32 Dá denominação de nomes de Lavanderia e de prédios Públicos neste Município

04/11/1967
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Leis Municipais: 31/1967

Lei 31 Abre ao Orçamento Vigente o crédito Especial para o fim que indica.

04/11/1967
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Leis Municipais: 30/1967

Lei 30 Abre ao Orçamento Vigente o crédito Especial para o fim que indica.

17/09/1967
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Leis Municipais: 29/1967

Lei 28 Fica revogada a vigência dos arts 1º e 2º da Lei nº13 de 16 -9-66 e dá outras providências

05/06/1967
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Leis Municipais: 28/1967

Lei 28 Fica revogada a vigência dos arts 1º e 2º da Lei nº13 de 16 -9-66 e dá outras providências

06/08/1967
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Leis Municipais: 23/1967

Lei 23 Autoriza ao Sr. Prefeito Municipal de Mauriti, para o fim que indica.

06/08/1967
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Leis Municipais: 22/1967

Lei 22 Autoriza ao Sr. Prefeito Municipal de Mauriti, para o fim que indica.

05/07/1967
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Leis Municipais: 21/1967

Lei 21 Autoriza ao Sr. Prefeito Municipal de Mauriti, para o fim que indica.

05/07/1967
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Leis Municipais: 20/1967

Lei 20 Autoriza ao Sr. Prefeito Municipal de Mauriti, para o fim que indica.

05/08/1967
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Leis Municipais: 19/1967

Lei 18 Autoriza ao Sr. Prefeito Municipal de Mauriti, para o fim que indica.

05/08/1967
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Leis Municipais: 18/1967

Lei 18 Autoriza ao Sr. Prefeito Municipal de Mauriti, para o fim que indica.

06/08/1967
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Leis Municipais: 17/1967

Lei 17 Autoriza ao Sr. Prefeito Municipal de Mauriti, para o fim especificado.

05/08/1967
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Leis Municipais: 15/1967

Lei 15 Autoriza ao Sr. Prefeito Municipal de Mauriti, para o fim que indica.

14/06/1967
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Leis Municipais: 14/1967

Lei 14 Autoriza ao Sr. Prefeito Municipal de Mauriti, para o fim que indica.

14/06/1967
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Leis Municipais: 13/1967

Lei 13 Autoriza ao Sr. Prefeito Municipal de Mauriti, para o fim que indica.

14/06/1967
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Leis Municipais: 12/1967

Lei 12 Autoriza ao Sr. Prefeito Municipal de Mauriti, para o fim que indica.

14/06/1967
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Leis Municipais: 09/1967

Lei 09 Autoriza ao Sr. Prefeito Municipal de Mauriti, para o fim que indica.

26/05/1967
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Leis Municipais: 08/1967

Lei 08 Autoriza ao Sr. Prefeito Municipal de Mauriti, para o fim que indica.

05/06/1967
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Leis Municipais: 07/1967

Lei 07 Abre ao Orçamento Vigente o crédito Especial para o fim que indica.

26/05/1967
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Leis Municipais: 04/1967

Lei 04 Autoriza ao Sr. Prefeito Municipal de Mauriti, para o fim que indica.

28/05/1967
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Leis Municipais: 03/1967

Lei 03 Autoriza ao Sr. Prefeito Municipal de Mauriti, para o fim que indica e dá outras providências.

05/07/1967
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Leis Municipais: 02/1967

Lei 02 Autoriza ao Sr. Prefeito Municipal de Mauriti, para o fim que indica.

26/05/1967
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Leis Municipais: 01/1967

Lei 01 Autoriza ao Sr. Prefeito Municipal de Mauriti, para o fim que indica.

28/05/1967
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Quantidade de leis: 34

Exercício - 1966

Leis Municipais: 13/1966

Autoriza ao Sr. Prefeito Municipal para o fim que indica.

16/09/1966
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Quantidade de leis: 1

Exercício - 1965

Leis Municipais: 73/1965

Autoriza a pagar oelo Credito de Diversas Origens a indenização que abaixo especifica.

12/11/1965
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Leis Municipais: 72/1965

Abre ao orçamento vigente o credito especial para o fim que indica.

12/11/1965
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Quantidade de leis: 2