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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1535/2019

20/02/2019

INSERE LINHAS AO ANEXO VI, QUADRO 2 – SETOR DE APOIO E DIREÇÃO DA LEI Nº 1.313/2015

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