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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 327/1998

30/06/1998

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO E EDUCAÇÃO INFANTIL- MAG, INSTITUI O SISTEMA DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICIPIO DE MAURITI

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