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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 523/2004

10/03/2004

AUTORIZA A CESSÃO EM COMODATO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICIPIO DE MAURITI - CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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