Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 529/2004
17/05/2004
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO PARA OS INTEGRANTES
DO QUADRO DE PROFISSIONA=IS DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE MAURITI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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