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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 590/2005

08/08/2005

CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES UNIDOS DOS SÍTIOS BARAUNEIRA E ADJACENTES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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