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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 651/2006

04/04/2006

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CALIBRAGEM DE ESFIGMOMANÕMETROS (APARELHOS DE PRESSÃO) A CADA SEIS MESES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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