Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 652/2006
26/04/2006
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A UNIÃO FEDERAL,
ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E A PREFEITURA MUNINCIPAL DE
MAURITI, VISANDO A FORTALECER O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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