Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 687/2006
23/06/2006
DISPÕES SOBRE A ORGANIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES BÁSICAS DE
BEM-ESTAR, PROTEÇÃO E SOSSEGO PÚBLICO NO QUE TANGE A EMISSÃO DE
NÍVEIS SONOROS E RUIDOS NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE MAURITI,E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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