Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 689/2006
23/06/2006
CORRIGE OMISSÃO DE TABELA DE ALÍQUOTAS DO TEXTO DA
LEI Nº643/2005, QUE ALTERA O TEXTO DA LEI Nº 489, DE
31 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA CIP NO MUNICÍPIO DE MAURITI, E DÁ OUTRAS
INDICAÇÕES.
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