Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 692/2006

11/07/2006

PROIBE A COLOCAÇÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE DE CIGARROS, CIGARRINHAS, CHARUTOS E SIMILARES EM PRÉDIOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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