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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 694/2006

11/07/2006

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PISCICULTORES E AGRICULTORES DE QUIXABINHA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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