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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 699/2006

16/08/2006

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI E A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSITÊNCIA À MATERNIDADE E A INFÂNIA DE MAURITI - APAMIM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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