| Comissão | Membro | Cargo | Data início | Data fim | Amparo |
| COMISSÃO DE PREGÃO | JOSE WILLIAN CRUZ FIGUEIREDO | PREGOEIRO OFICIAL | 22/07/2021 | - - - |
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| COMISSÃO DE PREGÃO | JOSE EDIELSON PIMENTA XAVIER | MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | 22/07/2021 | - - - |
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| COMISSÃO DE PREGÃO | GUILHERME LACERDA DOS SANTOS | SUPLENTE DE MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | 02/10/2023 | - - - |
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| COMISSÃO DE PREGÃO | RENATO AUGUSTO DOS SANTOS CABRAL | MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | 02/10/2023 | - - - |
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| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | JOSE EDIELSON PIMENTA XAVIER | MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | 22/07/2021 | - - - |
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| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | JOSE WILLIAN CRUZ FIGUEIREDO | MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | 22/07/2021 | - - - |
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| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | IARINDA FRANCA DE ALMEIDA | PRESIDENTE | 11/11/2022 | - - - |
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| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | RENATO AUGUSTO DOS SANTOS CABRAL | MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | 02/10/2023 | - - - |
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| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | GUILHERME LACERDA DOS SANTOS | SUPLENTE DE MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | 02/10/2023 | - - - |
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| Local | Endereço | Horário | Contatos | |
| SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO | AV. SENHOR MARTINS, nº 505 BELA VISTA | 08h às 16h | - - - 88999-6636 | cultura@mauriti.ce.gov.br |
| PARQUE DE COMERCIALIZAÇÕES DE ANIMAIS | PARQUE DE COMERCIALIZAÇÕES DE ANIMAIS - JOSÉ MORAIS DE OLIVEIRA, nº 152 BAIRRO DOM BOSCO | 08:00 ÁS 17:00 | - - - 88997-1992 | agricultura@mauriti.ce.gov.br |
| SECRETARIA DE SAÚDE | Avenida Buriti Grande, nº 55 Serrinha | De Segunda a Sexta - das 08:00h as 12h00 e 14h00 as 16:00 | (00) 0000-0000 | smsmauriti@gmail.com |
| CENTRO ADMINISTRATIVO EXPEDITO DE OLIVEIRA LEITE | Avenida Senhor Martins, nº s/n Bela Vista | De Segunda a Sexta - das 08:00h as 12h00h e 14:00h as 17:00h | - - - 88996-7099 | cpldemauriti@gmail.com |
| SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL | AV BURITI GRANE, nº 55 CENTRO | DE SEGUNDA A SEXTA DAS 8:00 AS 14:00 | (88) 3552-1552 | lcitacaomauriti@gmail.com |
| Nome | Link |
| SITE DA BLL | www.bll.org.br |
Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.
A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.
As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.
