Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
4106,2.002,2026-08-07,"DENOMINA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CENTRO ALBANITA CRUZ MARTINS - ""DONA ALBANITA"" A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SITUADA  NA RUA OTÁVIO PIMENTA DE SOUSA, BAIRRO CENTRO, NO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
4105,2.001,2026-08-07,"ALTERA A LEI MUNICIPAL N°1.331, DE 06 DE AGOSTO DE 2015, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO FRATERNIDADE A CAMINHO DALUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
4104,2.000,2026-08-07,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, INSTITUI SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
4051,1.999,2026-06-29,"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.926, DE 30 DE JUNHO DE 2025, PARA AMPLIAR O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO EFETIVO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
4050,1.998,2026-06-29,"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ",2026,"LEI MUNICIPAL"
4049,1.997,2026-06-29,"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.552/2019, PARA INCLUIR O NÚCLEO DE CIDADANIA DOS ADOLECENTES - NUCA COMO COLABORADOR DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENO DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .",2026,"LEI MUNICIPAL"
4048,1.996,2026-06-29,"RATIFICA TERMOS ADITIVO AOS PROTOCOLOS DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE BREJO SANTO POR MEIO DO QUAL FOI ACRESCIDO NOVOS DISPOSITIVOS AO INSTRUMENTO ORIGINAL, PERMANECENDO INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES.",2026,"LEI MUNICIPAL"
4047,1.995,2026-06-29,"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFIS 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2026,"LEI MUNICIPAL"
4037,1.994,2026-06-19,"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.296/2014 PARA INCLUIR AS FESTAS DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS E DE SÃO GERALDO MAGELA DO CALENDÁRIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MAURITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
4036,1.993,2026-06-19,"INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE MAURITI-CE PARA O PERÍODO DE 2026 A 2036 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2026,"LEI MUNICIPAL"
4029,1.992,2026-06-12,"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO INTEGRAL DA LEI  MUNICIPAL Nº 1.982, DE 13 DE MAIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
4028,1.991,2026-06-01,"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA FESTA DE SÃO SEBASTIÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MAURITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
4027,1.990,2026-06-01,"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.179/2013, QUE CRIA O SERVIÇO DE MOTOTÁXI NO MUNICÍPIO DE MAURITI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2026,"LEI MUNICIPAL"
4007,1.989,2026-06-01,"RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA SÃO FRANCISCO DO SITIO DESERTO -ACOSFRADE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
4008,1.988,2026-06-01,"DISPÕE A REVOGAÇÃO INTEGRAL DA LEI MUNICIPAL Nº 1.801/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",2026,"LEI MUNICIPAL"
4006,1.987,2026-06-01,"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1.889/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
4005,1.986,2026-06-01,"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
3985,1.985,2026-05-25,"INSTITUI O PROGRAMA "" CÂMARA MIRIM"" NO MUNICÍPIO DE MAURITI- CE, E ESTABELECE NORMAS PARA O SEU FUNCIONAMENTO.",2026,"LEI MUNICIPAL"
3980,1.984,2026-05-18,"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA BOLSA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA CONCEDIDA AOS CUIDADORES E MEDIADORES VOLUNTÁRIOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
3979,1.983,2026-05-18,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE IGUALIDADE RACIAL, INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EQUIDADE ÉTNICO-RACIAL NO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"