Nesta quarta - feira, 13, a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Mauriti - SEAMA recebeu os Agricultores do Assentamento Riacho do Mel para tratar da emissão da Declaração de Posse individual e do cadastramento de cada agricultor assentado no CCIR (INCRA).
A ação visa habilitar os agricultores para ter acesso as políticas públicas da agricultura familiar, como: Regularização fundiária, Acesso a DAP, Acesso a PAA/PNA, Credito rural e Cidadania.
Segundo o secretário Paulo Gomes o CCIR é um documento emitido pelo Incra que comprova o cadastramento do imóvel rural junto à autarquia e que é indispensável para transferir, arrendar, hipotecar, desmembrar, partilhar (divórcio ou herança) e obter financiamento bancário. Os dados constantes do CCIR são exclusivamente cadastrais, não legitimando direito de domínio ou posse.
