ARRECADAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, REFERENTE AO REPASSE DO INCENTIVO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE, ORIUNDA DA PORTARIA Nº 4688 DE 02 DE JULHO DE 2024, PROPOSTA Nº 36000627652202400 - EMENDA COMISSÃO DA SAÚDE 50410004, RECEBIDA NESTA DATA.