ARRECADAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, REFERENTE AO REPASSE DO INCENTIVO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE, ORIUNDA DA PORTARIA Nº 3592 DE 19 DE ABRIL DE 2024, PROPOSTA Nº 36000583419202400 - EMENDA INDIVIDUAL 49910015, RECEBIDA NESTA DATA.