ARRECADAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, REFERENTE AO REPASSE DO INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE, ORIUNDA DA PORTARIA Nº 4406 DE 18 DE JUNHO DE 2024, PROPOSTA Nº 36000615121202400 - EMENDA COMISSÃO DA SAÚDE 50410004, RECEBIDA NESTA DATA.