| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 1553 | 25/06/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO, DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MAURITI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| www.mauriti.ce.gov.brEmitido dia 16/04/2024 às 11:01:39 | ||||