NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
1.851 15/04/2024 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NO MUNICIPIO DE MAURITI-CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
1.850 15/04/2024 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NO MUNICIPIO DE MAURITI-CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
1.849 08/04/2024 INSTITUI O DIA DO ARTESÃO E A SEMANA MUNICIPAL DO ARTESANATO NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE MAURITI-CE ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
1.848 05/04/2024 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
1.847 05/04/2024 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2025-2028 2024 LEI MUNICIPAL
1.846 23/02/2024 INSTITUI AS DIRETRIZES GERAIS A SEREM OBSERVADOS NA IMPLANTAÇÃO DA POLITICA DE EDUCAÇÃO EM ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
1.845 23/02/2024 ALTERA ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL Nº 958/2010 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
1.844 16/02/2024 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.687/2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2024 LEI MUNICIPAL
1.843 09/02/2024 DÁ NOVA CARGA HORÁRIA A CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2024 LEI MUNICIPAL
1.842 09/02/2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2024 LEI MUNICIPAL
1.841 29/01/2024 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROFESSORES EFETIVOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ATUALIZA TABELA VENCIMENTAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2024 LEI MUNICIPAL
1.840 22/01/2024 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MAURITI QUE PERCEBEM SEUS VENCIMENTOS AMPARADOS NO PISO NACIONAL DE SALÁRIOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2024 LEI MUNICIPAL
1.839 15/12/2023 CRIA CARGOS DE MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA, MÉDICO AUDITOR MÉDICO CIRURGIÃO AMBULATORIAL, ODONTÓLOGO ESPECIALISTA EM ORTODONTIA/ORTOPEDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1.838 15/12/2023 INSTITUI O DIA DO CORTADOR DE CANA-DE-AÇUCAR NO MUNICIPIO DE MAURITI-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1.837 15/12/2023 FIXA SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1.836 15/12/2023 ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º, DO ART. 16, DA LEI NO 1.816/2023, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESTE MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1.835 15/12/2023 DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FAVOR DOS MOTORISTAS DO MUNICÍPIO DE MAURITI QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1.834 15/12/2023 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PARA FINS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1.833 15/12/2023 DISPÕE ACERCA DE LOTEAMENTO HABITACIONAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1.832 15/12/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER COM A REALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO/CONVÊNIO, PARA REPASSE DE VALORES A OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA – FAZENDA DA ESPERANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1.831 15/12/2023 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO BLOQUEADOR DA PASSAGEM DE AR PARA HIDRÔMETRO NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1.830 04/12/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR PERMUTA DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1.829 04/12/2023 DENOMINA DE CARLOS ANTÔNIO PEREIRA A RUA 02, DO CONJUNTO DOS CAJUEIROS, NO BAIRRO BELA VISTA, MUNICÍPIO DE MAURITI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1.828 04/12/2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO PÚBLICO DE VIGIA NA ESTRUTURA FUNCIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1.827 24/11/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER COM A REALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO/CONVÊNIO, PARA REPASSE DE VALORES A ABRARCEM-ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA LAR ESPERANÇA DE MAURITI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1.826 24/11/2023 DISPÕE ACERCA DA CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO QUADRO EFETIVO ENTRE ÓRGÃOS QUE COMPÕEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E O HOSPITAL SÃO JOSÉ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1.825 24/11/2023 AUTORIZA O PODER EXECULTIVO DOAR IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL A DIOCESE DE CRATO - ÁREA PASTORAL SÃO SEBASTIÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1.824 24/11/2023 DENOMINA PRAÇA EXPEDITO JOSÉ DE SANTANA, NA RUA SÃO FRANCISCO, DISTRITO DE UMBURANAS, MUNICÍPIO DE MAURITI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1.823 20/11/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À PARÓQUIA DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1.822 10/11/2023 ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 1.685/2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1.821 10/11/2023 CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1.820 30/10/2023 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MAURITI - ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 2023 LEI MUNICIPAL
1.819 06/10/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1.818 06/10/2023 INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE MAURITI, O PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – APS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1.817 06/10/2023 DENOMINA DE SENHORA SANTANA A RUA NO BAIRRO BELA VISTA “DE BAIXO”, NO MUNICÍPIO DE MAURITI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1.816 29/09/2023 INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESTE MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1.815 29/09/2023 CRIA NO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, O SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1.814 29/09/2023 CONFERE NOVA REGULAMENTAÇÃO À LEI Nº 1.101/2012, DISPONDO SOBRE AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAURITI, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1.813 22/09/2023 SUSPENDE A CONCESSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 837/2008, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1.812 22/09/2023 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.325/2015 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1.811 22/09/2023 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.311/2015 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1.810 22/09/2023 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MAURITI, E CRIA O CARGO DE SUPERVISOR DE CONTROLE INTERNO E AUDITOR DE CONTROLE INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1.809 22/09/2023 RECONHECE O CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1.808 15/09/2023 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PARA PESSOA FÍSICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1.807 13/09/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR PERMUTA DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1.806 13/09/2023 DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DE ESTRADA RURAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1.805 04/09/2023 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PARA PESSOA FÍSICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1.804 04/09/2023 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO DE MENORES APRENDIZES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1.803 04/09/2023 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PARA FINS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1.802 04/09/2023 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PARA FINS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1.801 04/09/2023 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PARA FINS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1.800 04/09/2023 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PARA FINS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1.799 23/08/2023 INSTITUI O PRÊMIO MÉRITO ESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE MAURITI-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1.798 23/08/2023 DÁ NOVA CARGA HORÁRIA A CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1.797 23/08/2023 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.311/2015, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1.796 18/08/2023 REVOGA LEI MUNICIPAL Nº1793/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1.795 26/06/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS PROCURADORES JURÍDICOS MUNICIPAIS REGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2019, ATUALIZA TABELA VENCIMENTAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1.794 26/06/2023 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PARA PESSOA FÍSICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1.792 26/06/2023 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E CONCESSÕES DO MUNICÍPIO DE MAURITI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1.793 23/06/2023 INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVOS PARA FOMENTAR O SETOR DE ENERGIA SOLAR – PRÓ-SOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1.791 21/06/2023 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL – REFIS 2023 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1.790 21/06/2023 INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SMHIS, O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – DMHIS, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CMHIS, O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1.788 21/06/2023 DÁ NOVA CARGA HORÁRIA A CARGO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1.787 21/06/2023 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1.786 02/06/2023 INSTITUI O DIA DO REPENTISTA NO MUNICIPIO DE MAURITI-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1.785 02/06/2023 DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM NO ÂMBITO DESTA MUNICIPALIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1.784 26/05/2023 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.746/2023 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1.783 26/05/2023 DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS/FUNDEB E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1.782 26/05/2023 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.311/2015, DÁ NOVA NOMENCLATURA A SECRETARIA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1.789 21/05/2023 DEFINE NOVO PISO SALARIAL PARA A CATEGORIA DOS SECRETÁRIOS ESCOLARES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1.781 12/05/2023 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA POR MEIO DO NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE MAURITI – NAJUMA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1.780 12/05/2023 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PARA FINS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1.779 12/05/2023 DENOMINA “MARIA SOCORRO CAVALCANTE LEITE” LOCALIZADA NO LOTEAMENTO CAJUEIROS, NO BAIRRO BELA VISTA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1.778 12/05/2023 DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS LACTANTES AMAMENTAREM SEUS FILHOS DURANTE AS ETAPAS DOS CONCURSOS E SELEÇÕES PÚBLICOS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MAURITI-CEARÁ 2023 LEI MUNICIPAL
1.777 12/05/2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À SAÚDE BUCAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE MAURITI – CEARÁ 2023 LEI MUNICIPAL
1.776 12/05/2023 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1.775 12/05/2023 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MAURITI QUE PERCEBEM SEUS VENCIMENTOS AMPARADOS NO PISO NACIONAL DE SALÁRIOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1.774 12/05/2023 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 837/2008 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1.773 08/05/2023 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PARA FINS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1.772 28/04/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE PARA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1.771 28/04/2023 RECONHECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI-CE, O CICLISMO COMO PRÁTICA ESPORTIVA E AS MODALIDADES DE COMPETIÇÕES, BEM COMO INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, O DIA MUNICIPAL DO CICLISTA. 2023 LEI MUNICIPAL
1.770 28/04/2023 AUTORIZA A CESSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MAURITI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1.769 03/04/2023 DISPÕE SOBRE REVERSÃO, AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, DO IMÓVEL DOADO AO ESTADO DO CEARÁ E AUTORIZA A DOAÇÃO DO REFERIDO TERRENO AO PODER LEGISLATIVO. 2023 LEI MUNICIPAL
1.768 03/04/2023 DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DE HORÁRIO DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL REALIZADO NOS ESTÁDIOS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MAURITI-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1.767 03/04/2023 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.451/2017 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1.766 03/04/2023 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 518, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003, NA FORMA QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1.765 03/04/2023 CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI O SELO “AMIGO DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E PESSOA IDOSA” E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1.764 27/03/2023 ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE MAURITI-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1.763 27/03/2023 ATUALIZA SALÁRIO BASE DE CATEGORIAS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1.762 17/03/2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE CARATER TEMPORÁRIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1.761 17/03/2023 INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DE LUTA CONTRA A GORDOFOBIA" NO MUNICÍPIO DO MAURITI (CE). 2023 LEI MUNICIPAL
1.760 17/03/2023 DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ASSEGURAR A INCLUSÃO E A PROTEÇÃO DA PESSOA GORDA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MAURITI (CE) 2023 LEI MUNICIPAL
1.759 14/03/2023 DISPÔES SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS EM CARATER TEMPÓRARIO VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1.758 10/03/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1.757 03/03/2023 DEFINE PISO SALARIAL DE MOTORISTAS CATEGORIA “D” DO QUADRO EFETIVO DO MUNICIPIO VINCULADOS ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS, DE INFRAESTRUTURA E OBRAS E AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E A SUA RESPECTIVA CARGA HORÁRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1.756 03/03/2023 DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FAVOR DOS MOTORISTAS DE TRANSPORTE ESCOLAR CATEGORIA "D" DO MUNICIPIO DE MAURITI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1.755 03/03/2023 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO CARGA HORÁRIA E SALÁRIO BASE DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CATEGORIAS QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1.753 03/03/2023 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO VAQUEIRO EM MAURITI-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1.752 03/03/2023 INSTITUI O PROGRAMA MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA VISANDO SENSIBILIZAR A COMUNIDADE ESCOLAR SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1.751 03/03/2023 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1.750 10/02/2023 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO/FILIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1.749 10/02/2023 DISPÕE ACERCA DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DO GABINETE DO PREFEITO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1.748 10/02/2023 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.311/2015 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1.747 10/02/2023 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.144/2013 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1.746 07/02/2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1.745 07/02/2023 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, INSTALAREM BEBEDOUROS, COM ÁGUA POTÁVEL A SEUS CLIENTES E USUÁRIOS DE SEUS SERVIÇOS, NAS AGÊNCIAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE MAURITI-CE 2023 LEI MUNICIPAL
1.744 07/02/2023 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS PARA APRESENTAÇÃO EM SHOWS, EXPOSIÇÕES E EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS, MUSICAIS E SIMILARES, DO MUNICÍPIO DE MAURITI (LEI EVALDO HENRIQUE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1.743 07/02/2023 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE SEJA PAI OU MÃE, TUTOR, OU RESPONSÁVEL LEGAL DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS 2023 LEI MUNICIPAL
1.742 27/01/2023 CRIA CARGOS PARA EFETIVAÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1.741 20/01/2023 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MAURITI QUE PERCEBEM SEUS VENCIMENTOS AMPARADOS NO PISO NACIONAL DE SALÁRIOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
1.740 20/01/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE MAGISTÉRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2023 LEI MUNICIPAL
02 14/12/2022 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DOMUNICÍPIO DE MAURITI/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI COMPLEMENTAR
1.739 14/12/2022 DENOMINA RUA “RAQUEL LEITE CAVALCANTE”, LOCALIZADA NO CONJUNTO CAJUEIRO, BAIRRO BELA VISTA II, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
1.738 14/12/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
1.737 14/12/2022 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NO MUNICIPIO DE MAURITI-CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
1.736 14/12/2022 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 633/2005 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
1.735 14/12/2022 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MAURITI - ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 2022 LEI MUNICIPAL
1.734 24/11/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
1.733 18/11/2022 DENOMINA RUA “RAIMUNDO HENRIQUE SIQUEIRA” OU SIMPLESMENTE “RUA TOZO HENRIQUE”, LOCALIZADA NO BAIRRO BELA VISTA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
1.732 18/11/2022 DENOMINA RUA FIRMINO BRAZ A RUA PALESTINA DO CARIRI, NO DISTRITO DE PALESTINA, MUNICÍPIO DE MAURITI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
1.731 18/11/2022 DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO, ADEQUAÇÃO LEGAL E MODERNIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE MAURITI-CEARÁ - CMDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
1.730 11/11/2022 DENOMINA RUA FRANCISCO BRAZ DE MACEDO A RUA CENTRAL, NO DISTRITO DE PALESTINA, MUNICÍPIO DE MAURITI, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
1.729 11/11/2022 ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1.722/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
1.728 11/11/2022 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO SALGADO E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
1.727 11/11/2022 ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA CENTRO EDUCACIONAL DE MAURITI, PARA - ESCOLA CENTRO EDUCACIONAL DE MAURITI PROFESSOR PEDRO MONTENEGRO DE SOUZA- E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
1.726 04/11/2022 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA BANDA MUSICAL VINCULADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
1.722 30/10/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
1.725 14/10/2022 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MAURITI O EVENTO DENOMINADO “FESTA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1.724 07/10/2022 DENOMINA RUA JOSÉ MORAIS DE LACERDA A RUA 04, DO LOTEAMENTO CIDADE DOS CAJUEIROS, NO BAIRRO BELA VISTA, MUNICÍPIO DE MAURITI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
1.723 07/10/2022 DENOMINA RUA ANA RAMALHO SOBRAL (DONA NANINHA) A RUA 04, CONJUNTO CAJUEIRO, NO BAIRRO BELA VISTA, MUNICÍPIO DE MAURITI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
1.721 16/09/2022 DENOMINA RUA CÍCERO FURTADO DA SILVA A RUA III, NO LOTEAMENTO CIDADE DOS CAJUEIROS, BAIRRO BELA VISTA II, MUNICÍPIO DE MAURITI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1.720 16/09/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIAÇÕES À PARTICIPANTES DE EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1.719 16/09/2022 DEFINE PISO SALARIAL DA CATEGORIA DE AGENTES DE TRÂNSITO VINCULADOS AO DEMUTRAN - GABINETE MUNICIPAL DO PREFEITO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1.718 16/09/2022 DEFINE PISO SALARIAL DA CATEGORIA DE MOTORISTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SUA RESPECTIVA CARGA HORÁRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1.717 16/09/2022 DISPÕE SOBRE O COMBATE À POLUIÇÃO SONORA, A FIXAÇÃO DE HORÁRIOS E ÁREAS EM QUE SERÁ PERMITIDA A EMISSÃO DE SONS E SEUS VARIANTES, A INSTITUIÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DESSA MATÉRIA NO MUNÍCIPIO E SUAS PENALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1.716 12/09/2022 DISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE ESCOLA E COORDENADOR PEDAGÓGICO JUNTO ÀS ESCOLAS DE REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1.715 12/09/2022 DENOMINA "LOTEAMENTO LACERDA" NO BAIRRO BELA VISTA DO MUNICÍPIO DE MAURITI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1.714 12/09/2022 INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO MAURITI O DIA DO EVANGÉLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1.713 02/09/2022 INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI A AJUDA DE CUSTOS PARA MÉDICO(A) PARTICIPANTE(S) DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMPB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1.712 02/09/2022 ALTERA ANEXO VIII DA LEI MUNICIPAL Nº 1.311/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1.711 02/09/2022 DENOMINA RUA FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO, A RUA PROJETADA O1, NO LOTEAMENTO CIDADE DOS CAJUEIROS, BELA VISTA II, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1.710 02/09/2022 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE ADESIVOS DE IDENTIFICAÇÃO NOS VEÍCULOS OFICIAIS E A SERVIÇO DA PREFEITURA E DA CÂMERA MUNICIPAL DE MAURTI-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
1.708 12/08/2022 DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
1.709 02/07/2022 DENONIMA RUA JOSÉ PEREIRA MARTINS A RUA 05, CONJUNTO CAJUEIRO, NO BAIRRO BELA VISTA, MUNICÍPIO DE MAURITI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
1.707 10/06/2022 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.230/2014 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1.706 10/06/2022 ALTERA A LEI MUNICIPL Nº 1.696/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1.705 10/06/2022 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE MAURITI DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1.704 10/06/2022 "DENOMINA RUA JOSÉ VALDÍSIO BARREIRA, A RUA TRÊS, BAIRRO BARROSÃO, MUNICÍPIO DE MAURITI, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2022 LEI MUNICIPAL
1.703 10/06/2022 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1.702 03/06/2022 DEFINE PISO SALARIAL DA CATEGORIA DE MOTORISTAS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A SUA RESPECTIVA CARGA HORÁRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1.701 03/06/2022 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ADOTA OUTRS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1.700 27/05/2022 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1.699 27/05/2022 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFIS MUNICIPAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1.698 16/05/2022 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 915, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1.697 16/05/2022 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DO RATEIO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE (FUNDES) PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA OS TRABALHADORES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA QUE ESTÃO INSERIDOS NA PREVENÇÃO E CONTROLE DAS SÍNDROMES GRIPAIS E EM ESPECIAL A COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1.696 16/05/2022 LEI JOELMA BARBOSA DE BRITO, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER), E, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL A PESSOAS EM TRATAMENTO. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2022, DE 08/04/2022). 2022 LEI MUNICIPAL
1.695 09/05/2022 DENOMINA RUA FRANCISCO ISIDRO FURTADO (CHICO COSTA), A RUA IV, NO BAIRRO BELA VISTA, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MAURITI, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1.694 09/05/2022 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE MAURITI-CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1693 29/04/2022 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTEFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO OU COM EFEITOS DE TIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1692 29/04/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1691 29/04/2022 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 935, DE 29 DE MARÇO DE 2010, NA FORÇA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1690 29/04/2022 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 518/2003 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1689 21/03/2022 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PESSOA COM SINDROME DE DOWN NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE. 2022 LEI MUNICIPAL
1688 21/03/2022 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1687 21/03/2022 CRIA OS SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS DE CUIDADOR (PROFISSIONAL DE APOIO) E MEDIADOR DA APRENDIZAGEM E INSTITUI BOLSAS DESTINADAS AS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E DESLOCAMENTO, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MAURITI - CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1686 21/03/2022 DENOMINA RUA MARIA DAS DORES DAMÁZIO (DONA DORINHA) A RUA ll, NO BAIRRO BELA VISTA, MUNICÍPIO DE MAURITI E ADOA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1685 14/03/2022 APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE MAURITI (2022/2031) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
1684 14/03/2022 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1683 14/03/2022 DENOMINA RUA JOSÉ ANTÔNIO DA CRUZ A RUA lll , NO BAIRRO BELA VISTA, MUNICÍPIO DE MAURITI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1.754 03/03/2022 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DA CATEGORIA DE AGENTES DE TRÂNSITO VINCULADOS AO DEMUTRAN – GABINETE MUNICIPAL DO PREFEITO, CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE E EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO - GAET E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
1682 11/02/2022 DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FAVOR AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DE MAURITI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1681 11/02/2022 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROFESSORES EFETIVOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1680 11/02/2022 DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENTAIS E REDIRECIONA O MODELO ASSISTENCIAL EM SAÚDE MENTAL NO MUNICÍPIO DE MAURITI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1679 11/02/2022 DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FAVOR DOS SERVIDORES DO PROGRAMA MELHOR EM CASA DO MUNICÍPIO DE MAURITI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1678 11/02/2022 DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FAVOR DOS GARI DO MUNICÍPIO DE MAURITI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNICAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1677 11/02/2022 DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FAVOR DOS SERVIDORES DO CENTRO DE APOIO PSICO-SOCIAL - CAPS DO MUNICÍPIO DE MAURITI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1676 07/02/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1675 07/02/2022 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS QUE INDICA VINCULADOS À SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1674 07/02/2022 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA A ASSOSSIAÇÃO AMIGOS DO BEM, E DÁ PROVIDENCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1673 07/02/2022 INSTITUI O PROGRAMA "FUTURANDO" DE APOIO E GERAÇÃO DE EMPREGO PARA JOENS NO MUNICÍPIO DE MAURITI. 2022 LEI MUNICIPAL
1672 24/01/2022 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1671 24/01/2022 DEFINE PISO SALARIAL DA CATEGORIA DE MOTORISTAS DO TRANSPORTE ESCOLAR - CATEGORIA "D" E A SUA RESPECTIVA CARGA HORÁRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1670 24/01/2022 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MAURITI QUE PERCEBEM SEUS VENCIMENTOS AMPARADOS NO PISO NACIONAL DE SALÁRIOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1669 13/12/2021 Dispõe sobre a denominação de rua no Município de Mauriti/CE, e adota outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1668 13/12/2021 Dispõe sobre a denominação de rua no Município de Mauriti/CE, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1667 13/12/2021 Dispõe sobre denominação de rua no Município de Muriti/CE, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1666 13/12/2021 Ementa: Dispõe sobre a denominação de rua no Município de Mauriti/CE, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1665 13/12/2021 Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da Educação -FUNDEB com os servidores em efetivos exercício no magistério da Educação Básica, no âmbito do município de Mauriti e dá outras Providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1664 13/12/2021 Altera a Lei Municipal Nº 1650/2021 e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1663 29/11/2021 CONCEDE PRIORIDADE ÀS PESSOAS COM ACROMATOSE (ALBINISMO) NA MARCAÇÃO DE CONSULTAS DERMATOLÓGICAS E OFTALMOLÓGICAS NA CIDADE DE MAURITI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1662 29/11/2021 INSTITUI O MÊS "NOVEMBRO AZUL" PARA PREVENÇÃO E DETECÇÃO PRECOCE DO CÂNCER DE PRÓSTATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1661 29/11/2021 DISPÕE SOBRE LICENÇA DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE PREVENÇÃO DO CÂNCER DE MAMA E CÂNCER DE PRÓSTATA. 2021 LEI MUNICIPAL
1660 22/11/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E ESCOLAS TÉCNICAS, PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE ESTÁGIOS NÃO REMUNERADOS POR ALUNOS DA ÁREA DA SAÚDE, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE MAURITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1659 17/11/2021 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.529/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1658 17/11/2021 ALTERA A LEI Nº 935, DE 29 DE MARÇO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
1657 27/10/2021 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EM SITE OFICIAL DOS MEDICAMENTOS DISTRIBUÍDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECÍFICA 2021 LEI MUNICIPAL
1656 25/10/2021 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MAURITI - ESTADO DO CEARÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
1655 25/10/2021 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de MAURITI - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2022 2021 LEI MUNICIPAL
1654 25/10/2021 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.651 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
1653 25/10/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA MULHER” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
1652 20/10/2021 ESTABELECE DEVER FUNCIONAL, NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, CONSISTENTE NA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 POR SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, COMO MEDIDA DE RESGUARDO DA SALUBRIDADE DO AMBIENTE DE TRABALHO E DE PROTEÇÃO DA SAÚDE TANTO DE USUÁRIOS QUANTO DE TODOS OS DEMAIS AGENTES ENVOLVIDOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
1651 20/10/2021 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROJETO TECNOLOGIAS E PRÁTICAS EDUCATIVAS DA CIDADE EDUCADORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
1650 20/10/2021 DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
1649 20/10/2021 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CANCELAMENTO DE LOTEAMENTO FORTALEZA, COM REINTEGRAÇÃO DE PROPRIETÁRIO LOTEADOR, SEM ÔNUS 2021 LEI MUNICIPAL
1648 20/10/2021 DENOMINA TRAVESSA BURITIZINHO, NO DISTRITO DE BURITIZINHO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
1647 20/10/2021 DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DA PLANTAÇÃO DO NIM INDIANO (AZADIRACHTA INDICA A JUSS) NO MUNICÍPIO DE MAURITI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
1646 20/10/2021 LEI ANA CHARLONE DE LIMA OLIVEIRA, QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM MAURIT 2021 LEI MUNICIPAL
1645 20/10/2021 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DOS CANAIS DE ATENDIMENTO DO CENTRO DE VALORIZAÇÃO DA VIDA (CVV) NO ÂMBITO DE ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE 2021 LEI MUNICIPAL
1644 04/10/2021 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E CERCANIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
1643 04/10/2021 INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS VOLTADOS AO ENSINO OU RECREAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL, A CAPACITAREM SEU CORPO DOCENTE E FUNCIONAL EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
1642 04/10/2021 DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE LIVROS PARA DISPONIBILIZAÇÃO NAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS EM FORMATO ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL 2021 LEI MUNICIPAL
1641 04/10/2021 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTACIONAMENTOS AFIXAREM CARTAZES OU PLACAS INFORMANDO QUE O USO DE VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO, CONSTITUI INFRAÇÃO GRAVE NOS TERMOS DO ART. 181, INCISO XVII DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO 2021 LEI MUNICIPAL
1640 22/09/2021 INSTITUI O BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1639 22/09/2021 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MAURITI-CE A “SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 2021 LEI MUNICIPAL
1637 23/08/2021 INSTITUI A CAMPANHA AGOSTO LILÁS NO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE 2021 LEI MUNICIPAL
1636 23/08/2021 RECONHECE COMO ESSENCIAL O SERVIÇO DA ADVOCACIA E ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO BANCÁRIO E NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA MUNICIPAL EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MAURITI-CE, AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS QUANDO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
1635 23/08/2021 INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DO MUNICÍPIO DE MAURITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
1634 23/08/2021 RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA INSTITUIÇÃO “AMIGOS DO BEM INSTITUIÇÃO NACIONAL CONTRA A FOME E A MISÉRIA” E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
1633 13/08/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE CONTROLE DE ZOONOSES, DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS E DO BEM-ESTAR ANIMAL DO MUNICÍPIO DE MAURITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
1632 13/08/2021 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE DIGNIDADE MENSTRUAL PARA O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E UNIDADES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE MAURITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
1631 30/07/2021 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO AOS MÚSICOS QUE PARTICIPAREM DA MOSTRA MUSICAL MAURITIENSE, EVENTO EM ALUSÃO A SEMANA DO MUNICÍPIO 2021 LEI MUNICIPAL
1630 02/07/2021 RECONHECE O DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
1629 30/06/2021 DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, A ESTRUTURAÇÃO, AS COMPETÊNCIAS E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
1628 23/06/2021 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE MAURITI E A FUNDAÇÃO OTÍLIA CORREIA SARAIVA, MANTENEDORA DO HOSPITAL MATERNIDADE SANTO ANTONIO E DO HOSPITAL DO CORAÇÃO DO CARIRI, DO MUNICIPIO DE BARBALHA, CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
1627 23/06/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E DOAR FRALDAS DESCARTÁVEIS, LEITE E FÓRMULAS ESPECIAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
1626 23/06/2021 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MAURITIENSE DE ARTESANATO- AMA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
1625 23/06/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E DOAR ÓCULOS DE GRAU E CADEIRAS DE RODA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
1624 23/06/2021 ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA O DIREITO A ATENDIMENTO POR TRADUTOR OU INTERPRETE DE LIBRAS NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 2021 LEI MUNICIPAL
1623 16/06/2021 ALTERA A LEI 730/2007 INSTITUINDO UMA PADRONIZAÇÃO PARA COLOCAÇÃO DE NOVAS PLACAS DE NOMENCLATURAS DE VIAS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
1622 16/06/2021 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE ESTUDOS ESPÍRITAS FRANCISCO DE ASSIS – GEEFA, DO DISTRITO DE PALESTINA DO CARIRI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
1621 16/06/2021 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
1620 02/06/2021 CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC), O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (FUMDEC), O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMUDEC) DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
1619 02/06/2021 DENOMINA RUA JOAQUIM ANTÔNIO DE SANTANA, NO DISTRITO DE UMBURANAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
1618 02/06/2021 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO ESPECTRO AUTISTA”, A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, A PARTIR DO DIA 02 DE ABRIL, QUANDO É COMEMORADO O DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
1617 02/06/2021 ALTERA O ITEM 20 DA TABELA IV DA LEI Nº 1297/2014, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE ESTABELECE A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MAURITI - UFIRM PARA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ LICENÇAS PARA FINS DIVERSOS - DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA - E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
1616 02/06/2021 INSTITUI E REGULAMENTA A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIA/TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
1615 19/05/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E DISTRIBUIR PACOTES DE DADOS DE INTERNET MÓVEL A ALUNOS DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, BUSCANDO GARANTIR MELHORES CONDIÇÕES DE ACESSO ÀS ATIVIDADES DE ENSINO NÃO PRESENCIAIS IMPLEMENTADAS POR CONTA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E ADEQUAÇÕES ÀS NOVAS FERRAMENTAS PEDAGÓGICAS POR MEIO DA INTERNET 2021 LEI MUNICIPAL
1614 11/05/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO COM EMPRESAS PÚBLICAS E/OU PRIVADAS OU ORGANIZAÇÃO SOCIAL VISANDO A EXPLORAÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO DE MAURITI/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
1613 11/05/2021 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS ESTUDOS REGIONAIS: HISTÓRIA E GEOGRAFIA DO MUNICÍPIO DE MAURITI NA GRADE CURRICULAR DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1612 04/05/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO COM EMPRESAS PÚBLICAS E/OU PRIVADAS OU ORGANIZAÇÃO SOCIAL VISANDO A EXPLORAÇÃO DO MATADOURO PÚBLICO DE MAURITI/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
1611 04/05/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL, O PROGRAMA “MULHERES DE FIBRA: TECENDO SUSTENTABILIDADE E PROMOVENDO AUTONOMIA”, DESTINADO AO APOIO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. 2021 LEI MUNICIPAL
1610 04/05/2021 INSTITUI O DIA 03 DE MAIO COMO O DIA MUNICIPAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DA COVID-19 E DE HOMENAGEM AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
1609 04/05/2021 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PREMIAÇÃO IGUAL ENTRE GÊNEROS, NOS EVENTOS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E CULTURAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
1608 04/05/2021 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVOS À IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE PRODUÇÃO AGROECOLÓGICA E ORGÂNICA PELOS AGRICULTORES FAMILIARES E INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO À AGROECOLOGIA NO MUNICÍPIO DE MAURITI-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1607 04/05/2021 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO DA MULHER, DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES VISANDO A CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DA MULHER, CHEFE DE FAMÍLIA, DESEMPREGADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1606 16/03/2021 ESTABELECE AS IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE DE CARÁTER ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE 2021 LEI MUNICIPAL
1605 16/03/2021 DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A ESCOLA PRESIDENTE MÉDICE, DO DISTRITO DE ANAUÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
1604 16/03/2021 DENOMINA PARTEIRA MARIA DAS DORES DE SOUSA À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, DO DISTRITO DE ANAUÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
1603 16/03/2021 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MULHER MAURITIENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
1602 16/03/2021 RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS. 2021 LEI MUNICIPAL
1601 12/03/2021 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA O COMBATE Á PANDEMIA DO CORONAVIRÚS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. 2021 LEI MUNICIPAL
1600 03/03/2021 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MAURITI, O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS (IVDM) DO PROGRAMA PREVINE BRASIL 2021 LEI MUNICIPAL
1599 09/02/2021 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11, PARÁGRAFO 4º DA LEI NO 958/2010 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
1598 09/02/2021 INSTITUI O CONSELHO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEB NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
1597 09/02/2021 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.285, DE 01 DE AGOSTO DE 2014, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
1596 03/02/2021 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 296, DE 12 DE JUNHO E 1997, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
1595 26/01/2021 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MAURITI QUE PERCEBEM SEUS VENCIMENTOS AMPARADOS NO PISO NACIONAL DE SALÁRIOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
1579 26/06/2020 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
1578 30/03/2020 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL À CATEGORIA DE GARI, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
1577 30/03/2020 CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À CATEGORIA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
1576 30/03/2020 "ALTERA O ARTIGO 23 DA LEI MUNICIPAL Nº1.088/2012, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS". 2020 LEI MUNICIPAL
1575 30/03/2020 DISPÕE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2020 LEI MUNICIPAL
1574 30/03/2020 "AUTORIZA REAJUSTE NOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO AO OCUPANTE DO CARGO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2020 LEI MUNICIPAL
1573 23/03/2020 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO EM CARÁTER EFETIVO NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
1572 20/02/2020 "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MAURITI QUE PERCEBEM SEUS VENCIMENTOS AMPARADOS NO PISO NACIONAL DE SALÁRIOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 2020 LEI MUNICIPAL
1571 29/01/2020 AUTORIZA REAJUSTE NOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO À CLASSE QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 LEI MUNICIPAL
1570 22/01/2020 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MAURITI QUE PERCEBEM SEUS VENCIMENTOS AMPARADOS NO PISO NACIONAL DE SALÁRIOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
1569 22/01/2020 REAJUSTA NOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE DE TRÂNSITO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 LEI MUNICIPAL
1568 22/01/2020 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MEMBROS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 LEI MUNICIPAL
1567 22/01/2020 CONCEDE GRATIFICAÇÃO À CLASSE DE SERVIDORES QUE INDICA ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2020 LEI MUNICIPAL
1566 11/12/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO EM CARÁTER EFETIVO NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1565 11/12/2019 RECONHECE E DEMARCA OS PONTOS ECOTURÍSTICOS DO MUNICÍPIO DE MAURITI-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
1564 11/12/2019 FIRMA CONVÊNIO COM O INSTITUTO MADRE TEREZA DE APOIO À VIDA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. 2019 LEI MUNICIPAL
1563 25/11/2019 INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE MAURITI, O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA, FILAS PREFERENCIAIS E VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL 2019 LEI MUNICIPAL
1562 14/11/2019 ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020. 2019 LEI MUNICIPAL
1561 12/11/2019 FIRMA CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE MAURITI E O BANCO BRADESCO S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1560 01/11/2019 DENOMINA PRAÇA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, O ORATÓRIO DE FÁTIMA E A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS, VEREADOR EDSON TAVARES DE ARAÚJO, NO DISTRITO DE SÃO MIGUEL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
1559 07/10/2019 ALTERA ARTIGO 14 CAPUT DA LEI Nº 1442 DE 27 DE JANEIRO DE 2017 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
1558 18/09/2019 DENOMINA DE SÃO FRANCISCO O BAIRRO POPULARES LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAURITI. 2019 LEI MUNICIPAL
1557 18/09/2019 ALTERA A LEI Nº 1.179/2013, PARA DISPOR SOBRE O TEMPO DE USO DO VEÍCULO DISPOSTO NO INCISO IV, DO ARTIGO 17. 2019 LEI MUNICIPAL
1556 18/09/2019 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CEARÁ AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO SALGADO - SISAR - BSA E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1555 03/07/2019 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1554 27/06/2019 DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI ORIENTAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1553 25/06/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO, DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MAURITI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
1552 25/06/2019 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI-CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
001 25/06/2019 DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM 2019 LEI COMPLEMENTAR
1551 05/06/2019 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1550 05/06/2019 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 56.500,00 2019 LEI MUNICIPAL
1549 03/06/2019 ESTABELECE A DIVISÃO DE BAIRROS E DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE MAURITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
1548 03/06/2019 DENOMINA RUA JOSÉ FIRMINO, LOCALIZADA NO BAIRRO DANTAS, NO MUNICÍPIO DE MAURITI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
1547 03/06/2019 DENOMINA RUA SÃO JOSÉ, LOCALIZADA NO BAIRRO DANTAS, NO MUNICÍPIO DE MAURITI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
1546 03/06/2019 DENOMINA RUA PADRE CÍCERO, LOCALIZADA NO BAIRRO DANTAS, NO MUNICÍPIO DE MAURITI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
1545 03/06/2019 DENOMINA RUA MILTON FERREIRA MELO, LOCALIZADA NO BAIRRO DANTAS, NO MUNICÍPIO DE MAURITI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1544 03/06/2019 DENOMINA PRAÇA NAILTON GREGÓRIO DE CARVALHO, LOCALIZADA NO CONDOMINIO CAJUEIRO, BAIRRO BELA VISTA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
1543 31/05/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
1542 31/05/2019 DEFINE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, O VALOR PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV), NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2019 LEI MUNICIPAL
1541 24/05/2019 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
1540 24/05/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO EM CARÁTER EFETIVO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
1539 02/05/2019 SEM EFEITO 2019 LEI MUNICIPAL
1538 26/02/2019 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 2019 LEI MUNICIPAL
1537 26/02/2019 CRIA ADICIONAL À REMUNERAÇÃO À CLASSE DE SERVIDORES QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
1536 20/02/2019 ALTERA EMENTA E ARTIGOS QUE INDICAM DA LEI N° 825/2008 E SUAS ALTERAÇÕES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
1535 20/02/2019 INSERE LINHAS AO ANEXO VI, QUADRO 2 – SETOR DE APOIO E DIREÇÃO DA LEI Nº 1.313/2015 2019 LEI MUNICIPAL
1534 20/02/2019 ALTERA EMENTA E ARTIGOS QUE INDICAM DA LEI Nº 1.383/2016 E SUAS ALTERAÇÕES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
1533 20/02/2019 ALTERA A LEI Nº 1.311/2015, QUE CRIA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MAURITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
1532 20/02/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO EM CARÁTER EFETIVO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 2019 LEI MUNICIPAL
1531 13/02/2019 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
1530 23/01/2019 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MAURITI 2019 LEI MUNICIPAL
1529 15/01/2019 ALTERA A ANEXO V DA LEI Nº 1.311/2015 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2019 LEI MUNICIPAL
1528 15/01/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO EM CARÁTER EFETIVO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1525 07/12/2018 DENOMINA CAMPO DE FUTEBOL JOSÉ JUSSIER FERREIRA DE LIMA – O VERDÃO DA LAGOA NO DISTRITO DE BURITIZINHO 2018 LEI MUNICIPAL
1524 07/12/2018 DENOMINA LOTEAMENTO JARDIM DA BOA VISTA E SUAS RUAS NO DISTRITO DE UMBURANAS MUNICÍPIO DE MAURITI 2018 LEI MUNICIPAL
1527 05/12/2018 DENOMINA DE FRANCISCO DE ASSIS DINO MORAIS BAIRRO LOCALIZADO NO DISTRITO DE PALESTINA DO CARIRI 2018 LEI MUNICIPAL
1526 05/12/2018 CRIA O CARGO COMISSIONADO DE MAESTRO REGENTE NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 2018 LEI MUNICIPAL
1522 25/10/2018 ALTERA O ITEM I, DO § 2º, DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.120, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013 2018 LEI MUNICIPAL
1510 25/10/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO PARA PROVIMENTO EM CARÁTER EFETIVO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA FAZENDA 2018 LEI MUNICIPAL
1521 06/07/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE GARI PARA PROVIMENTO EM CARÁTER EFETIVO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 2018 LEI MUNICIPAL
1520 06/07/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO PARA PROVIMENTO EM CARÁTER EFETIVO NA ESTRUTURA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN, VINCULADO AO GABINETE DO PREFEITO 2018 LEI MUNICIPAL
1519 06/07/2018 AUTORIZA A CONCESSÃO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE 2018 LEI MUNICIPAL
1518 11/06/2018 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 2018 LEI MUNICIPAL
1517 18/05/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO EM CARÁTER EFETIVO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2018 LEI MUNICIPAL
1516 18/05/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MEMBROS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL 2018 LEI MUNICIPAL
1515 25/04/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO EM CARÁTER EFETIVO NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 2018 LEI MUNICIPAL
1514 25/04/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO EM CARÁTER EFETIVO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2018 LEI MUNICIPAL
1513 25/04/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO EM CARÁTER EFETIVO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER 2018 LEI MUNICIPAL
1512 25/04/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO EM CARÁTER EFETIVO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 2018 LEI MUNICIPAL
1511 25/04/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO EM CARÁTER EFETIVO NO ÂMBITO DO GABINETE DO PREFEITO 2018 LEI MUNICIPAL
1509 25/04/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO EM CARÁTER EFETIVO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 2018 LEI MUNICIPAL
1508 25/04/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO EM CARÁTER EFETIVO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 2018 LEI MUNICIPAL
1507 25/04/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO EM CARÁTER EFETIVO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 2018 LEI MUNICIPAL
1506 25/04/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO EM CARÁTER EFETIVO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2018 LEI MUNICIPAL
1505 18/04/2018 AUTORIZA À ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, UTILITÁRIOS E MÁQUINAS EM DESUSOS PELO MUNICÍPIO 2018 LEI MUNICIPAL
1504 20/03/2018 DENOMINA A NOVA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, DE CENTRO ADMINISTRATIVO EXPEDITO DE OLIVEIRA LEITE – MANINHO 2018 LEI MUNICIPAL
1503 14/03/2018 CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À CATEGORIA DE GARI 2018 LEI MUNICIPAL
1502 08/03/2018 ALTERA ARTIGO QUE INDICA DA LEI Nº 518/2003, ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MAURITI 2018 LEI MUNICIPAL
1501 01/03/2018 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO NEPOTISMO NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MAURITI 2018 LEI MUNICIPAL
1500 01/03/2018 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA A INSTALAÇÃO DE EMPRESA QUE ESPECIFICA 2018 LEI MUNICIPAL
1499 01/03/2018 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA A INSTALAÇÃO DE EMPRESA QUE ESPECIFICA 2018 LEI MUNICIPAL
1498 30/01/2018 AUTORIZA A CAMARA MUNICIPAL DE MAURITI/CE A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA – SESI, O SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO – SESC E O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI 2018 LEI MUNICIPAL
1497 30/01/2018 ALTERA ARTIGO QUE INDICA DA LEI Nº 958/2010 2018 LEI MUNICIPAL
1496 24/01/2018 ALTERA ARTIGO QUE INDICA DA LEI Nº 1308_2015 2018 LEI MUNICIPAL
1495 24/01/2018 DENOMINA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS CEMITERIO DE PALESTINA 2018 LEI MUNICIPAL
1494 24/01/2018 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A UTILIZAR A LOGOMARCA EM COMEMORAÇÃO AOS OITENTA ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DA CIDADE DE MAURITI 2018 LEI MUNICIPAL
1493 24/01/2018 CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 2018 LEI MUNICIPAL
1492 15/01/2018 DENOMINA RUA NAILTON GREGÓRIO DE CARVALHO, NO BAIRRO BELA VISTA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2018 LEI MUNICIPAL
1491 15/01/2018 DENOMINA RUA EDMILSON SAMPAIO, NO BAIRRO BELA VISTA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2018 LEI MUNICIPAL
1490 15/01/2018 DENOMINA RUA NAÍSA CARVALHO GREGÓRIO, NO BAIRRO BELA VISTA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2018 LEI MUNICIPAL
1489 11/01/2018 AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS QUE SE ENCONTRAM SOB SUA GUARDA 2018 LEI MUNICIPAL
1488 22/12/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA PARA REALIZAÇÃO CONJUNTA DE ATIVIDADES, PROGRAMAS, E PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E ADMINISTRATIVO. 2017 LEI MUNICIPAL
1487 22/12/2017 AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM UNILEÃO PARA A COLABORAÇÃO E COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA “BOLSA SOCIAL" 2017 LEI MUNICIPAL
1486 18/12/2017 ALTERA LEI Nº 972_2010 QUE DENOMINA CENTRO EDUCACIONAL AGROVILA 2017 LEI MUNICIPAL
1485 14/12/2017 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DA COMUNIDADE DE MAURITI-CE 2017 LEI MUNICIPAL
1484 14/12/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL ANUAL 2017 LEI MUNICIPAL
1483 23/11/2017 ALTERA DETALHAMENTO DE DESPESAS DA LOA, LEI Nº 1481_2017 2017 LEI MUNICIPAL
1482 16/11/2017 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE 2017 LEI MUNICIPAL
1481 31/10/2017 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MAURITÍ PARA O EXERCICIO DE 2018 2017 LEI MUNICIPAL
1480 31/10/2017 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2018_2021 2017 LEI MUNICIPAL
1479 25/10/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REALIZAR CONCORRÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO DIREITO DE USO DOS ESPAÇOS RESTAURANTE RODOVIARIA E FEIRA DO GADO 2017 LEI MUNICIPAL
1478 25/10/2017 DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º, DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 1109_2012 2017 LEI MUNICIPAL
1477 18/10/2017 ALTERA A TABELA II DA LEI Nº 1297_2014, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 2017 LEI MUNICIPAL
1476 09/10/2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL 1297_2014, CÓDIGO TRIBUTÁRIO, ADEQUANDO-A AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 116_2003 E ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 157_2016 2017 LEI MUNICIPAL
1475 27/09/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE CARIÚS_CE PARA REALIZAÇÃO DE EUTANÁSIA E DESTINO FINAL DE ANIMAIS PORTADORES DE ZOONOSES COMPROVADAMENTE DISGNÓSTICADAS 2017 LEI MUNICIPAL
1474 27/09/2017 DENOMINA DIVERSAS RUAS NO BAIRRO BOA VISTA, NO DISTRITO DE PALESTINA DO CARIRI 2017 LEI MUNICIPAL
1473 20/09/2017 INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 75 DA LEI MUNICIPAL Nº 774_2007 2017 LEI MUNICIPAL
1472 23/08/2017 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE 2017 LEI MUNICIPAL
1471 14/08/2017 AUTORIZA O PAGAMENTO DO 13° (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO E FÉRIAS AOS VEREADORES 2017 LEI MUNICIPAL
1470 30/06/2017 ALTERA REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 686_2006 2017 LEI MUNICIPAL
1469 30/06/2017 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE HORTAS EDUCATIVAS E COMUNITÁRIAS À BASE DE ADUBAÇÃO ORGÂNICA 2017 LEI MUNICIPAL
1468 30/06/2017 APROVA O PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE MAURITI 2017 LEI MUNICIPAL
1467 08/06/2017 ALTERA A LEI 1460_2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA PREFEITURA ITINERANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 LEI MUNICIPAL
1466 08/06/2017 DENOMINA RUA JOÃO ANTONIO DAS NEVES EM PALESTINA 2017 LEI MUNICIPAL
1465 08/06/2017 DENOMINA RUA ANTONIO VIEIRA DA SILVA EM PALESTINA 2017 LEI MUNICIPAL
1464 08/06/2017 DENOMINA PRAÇA JOAQUIM BERNARDO DE FIGUEIREDO EM PALESTINA 2017 LEI MUNICIPAL
1463 05/06/2017 CRIA CARGOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 2017 LEI MUNICIPAL
1462 05/06/2017 CRIA CARGOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2017 LEI MUNICIPAL
1461 05/06/2017 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 2017 LEI MUNICIPAL
1460 26/05/2017 INSTITUIR O PROGRAMA “PREFEITURA ITINERANTE” NO ÂMBITO CIRCUNSCRICIONAL DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ 2017 LEI MUNICIPAL
1459 26/05/2017 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE 2017 LEI MUNICIPAL
1458 26/05/2017 DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO JOSE NASCIMENTO NETO UBS QUIXABINHA 2017 LEI MUNICIPAL
1457 22/05/2017 CRIA O CARGO PÚBLICO DE NEUROCIRUGIÃO NO ÂMBITO ATENÇÃO ESPECIALIZADA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 2017 LEI MUNICIPAL
1456 22/05/2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL NO 1296_2014, QUE DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MAURITI 2017 LEI MUNICIPAL
1455 19/05/2017 DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIOS PARTICULARES 2017 LEI MUNICIPAL
1454 30/03/2017 ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1450_2017 2017 LEI MUNICIPAL
1453 23/03/2017 DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS QUE INDICA DA LEI MUNICIPAL Nº 1243_2014 2017 LEI MUNICIPAL
1452 23/03/2017 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR 2017 LEI MUNICIPAL
1451 10/03/2017 CRIA ADICIONAL À REMUNERAÇÃO À CLASSE DE SERVIDORES 2017 LEI MUNICIPAL
1450 10/03/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MEMBROS DO MAGISTÉRIO 2017 LEI MUNICIPAL
1449 15/02/2017 AUTORIZA REAJUSTE NOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO AOS OCUPANTES DE CARGOS DE MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR 2017 LEI MUNICIPAL
1448 15/02/2017 DEFINE OS FERIADOS RELIGIOSOS MUNICIPAIS 2017 LEI MUNICIPAL
1447 08/02/2017 ALTERA ARTIGO QUE INDICA DA LEI MUNICIPAL Nº 958_2010 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 LEI MUNICIPAL
1446 08/02/2017 CRIA CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DO GABINETE DO PREFEITO 2017 LEI MUNICIPAL
1445 08/02/2017 AUTORIZA MAJORAÇÃO DO SALÁRIO BASE DE TODOS OS SERVIDORES COMISSIONADOS 2017 LEI MUNICIPAL
1444 06/02/2017 DEFINE AS CORES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE MAURITI 2017 LEI MUNICIPAL
1443 06/02/2017 AUTORIZA REAJUSTE NOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO AOS OCUPANTES DE CARGOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO, CHEFE DE GABINETE ADJUNTO E PROCURADOR GERAL ADJUNTO 2017 LEI MUNICIPAL
1442 27/01/2017 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DESTAS ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 LEI MUNICIPAL
1441 27/01/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 LEI MUNICIPAL
1440 27/01/2017 REVOGA ARTIGO QUE INDICA DA LEI MUNICIPAL Nº 1303_2015 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 LEI MUNICIPAL
1439 11/01/2017 ALTERA O ANEXO VIII DA LEI MUNICIPAL NO 1311_2015 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 LEI MUNICIPAL
1438 11/01/2017 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MAURITI 2017 LEI MUNICIPAL
1437 03/01/2017 DENOMINA LOGRADOUROS E PRÉDIOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA NO DISTRITO DE COITÉ 2017 LEI MUNICIPAL
1436 19/10/2016 ALTERA A LEI 1409_2016, DENOMINA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL, JOAQUIM ANTONIO FURTADO, NO DISTRITO DE UMBURANAS; FILEMON TELES, NO DISTRITO DE BURITIZINHO; ALEXANDRE JOSE DE SÁ, NO DISTRITO DE SÃO FÉLIX 2016 LEI MUNICIPAL
1435 19/10/2016 ALTERA LEI 1408_2016, DENOMINA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL HUBERTO BEZERRA, MAURITI 2016 LEI MUNICIPAL
1434 19/10/2016 ALTERA LEI 220_1974, DENOMINA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL OSSIAN ARARIPE, NO DISTRITO DE PALESTINA 2016 LEI MUNICIPAL
1433 19/10/2016 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA EXERCICIO DE 2017 2016 LEI MUNICIPAL
1432 19/10/2016 ALTERA LEI 266_1996, DENOMINA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL SÃO JOSÉ NO DISTRITO DE SÃO FÉLIX 2016 LEI MUNICIPAL
1431 18/10/2016 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO 2016 LEI MUNICIPAL
1430 14/09/2016 ALTERA A LEI 672_2006, FICA CRIADO E DENOMINADO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PADRE ARGÊMIRO, BAIRRO NOVO MAURITI, MAURITI 2016 LEI MUNICIPAL
1429 14/09/2016 ALTERA A LEI 671_2006, FICA CRIADO E DENOMINADO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MENINO DEUS, BAIRRO DANTAS, MAURITI 2016 LEI MUNICIPAL
1428 14/09/2016 ALTERA A LEI 670_2006, FICA CRIADO E DENOMINADO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CARROSSEL, NO DISTRITO DE ANAUÁ 2016 LEI MUNICIPAL
1427 14/09/2016 ALTERA A LEI 669_2006, FICA CRIADO E DENOMINADO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MÃE RAINHA, NO DISTRITO DE ANAUÁ 2016 LEI MUNICIPAL
1426 14/09/2016 ALTERA A LEI 668_2006, FICA CRIADO E DENOMINADO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL AQUARELA, NO DISTRITO DE OLHO D'ÁGUA 2016 LEI MUNICIPAL
1425 14/09/2016 ALTERA A LEI 667_2006 FICA CRIADO E DENOMINADO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRIANÇA FELIZ, NO DISTRITO DE BURITIZINHO 2016 LEI MUNICIPAL
1424 14/09/2016 ALTERA A LEI 666_2006, FICA CRIADO E DENOMINADO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ARCO ÍRIS, NO DISTRITO DE SÃO MIGUEL 2016 LEI MUNICIPAL
1423 14/09/2016 ALTERA A LEI 665_2006, FICA CRIADO E DENOMINADO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ARARINHA, NO DISTRITO DE COITE 2016 LEI MUNICIPAL
1422 14/09/2016 ALTERA A LEI 664_2006, FICA CRIADO E DENOMINADO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL SENHORA SANTANA EM UMBURANAS 2016 LEI MUNICIPAL
1421 14/09/2016 ALTERA A LEI 663_2006, FICA CRIADO E DENOMINADO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL IDEAL DA CRIANÇA, NO SITIO APANHA PEIXE 2016 LEI MUNICIPAL
1420 14/09/2016 ALTERA A LEI 661_2006, FICA CRIADO E DENOMINADO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARAÍSO, BAIRRO SERRINHA, MAURITI 2016 LEI MUNICIPAL
1419 14/09/2016 ALTERA A LEI 660_2006, FICA CRIADO E DENOMINADO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNDO ENCANTADO, BAIRRO BELA VISTA, MAURITI 2016 LEI MUNICIPAL
1418 14/09/2016 ALTERA A LEI 659_2006, FICA CRIADO E DENOMINADO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MÃE DO BOM CONSELHO NA SEDE DE MAURITI 2016 LEI MUNICIPAL
1417 14/09/2016 ALTERA A LEI 619_2006, FICA CRIADO E DENOMINADO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ANA JÚLIA NO DISTRITO DE PALESTINA 2016 LEI MUNICIPAL
1416 14/09/2016 ALTERA A LEI 457_2001 FICA CRIADO E DENOMINADO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MAGIA NO SANTO ANTONIO DOS FELIPES 2016 LEI MUNICIPAL
1415 14/09/2016 ALTERA A LEI 453_2001, FICA CRIADO E DENOMINADO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRIANÇA ESPERANÇA NO ALTO VERMELHO 2016 LEI MUNICIPAL
1414 14/09/2016 ALTERA A LEI 451_2001 FICA CRIADO E DENOMINADO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL SONHO INFANTIL NO DISTRITO DE SÃO FÉLIX 2016 LEI MUNICIPAL
1413 14/09/2016 ALTERA A LEI 442_2001, FICA CRIADO E DENOMINADO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NOSSA SENHORA APARECIDA NO DISTRITO DA NOVA SANTA CRUZ 2016 LEI MUNICIPAL
1412 02/09/2016 DENOMINA DE SENHORA SANTANA A PRAÇA DO DISTRITO DE UMBURANAS 2016 LEI MUNICIPAL
1411 02/09/2016 DENOMINA DE DAMIÃO FRANCISCO DA SILVA (MESTRE DAMIÃO) A QUADRA ESPORTIVA DO DISTRITO DE UMBURANAS 2016 LEI MUNICIPAL
1410 22/06/2016 CRIA A UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL GRUPO ESCOLAR PRESIDENTE MÉDICI NO DISTRITO DE ANAUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEI MUNICIPAL
1409 22/06/2016 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 145 DE 1990, FICAM CRIADAS E DENOMINADAS AS ESCOLAS JOAQUIM ANTÔNIO FURTADO, NO DISTRITO DE UMBURANAS; FILEMON TELES, NO DISTRITO DE BURITIZINHO; ALEXANDRE JOSÉ DE SÁ, NO DISTRITO DE SÃO FÉLIX 2016 LEI MUNICIPAL
1408 22/06/2016 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 104 DE 1970, CRIA E DENOMIANA ESCOLA DE 1º GRAU HUMBERTO BEZERRA EM MAURITI 2016 LEI MUNICIPAL
1407 22/06/2016 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ E A OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - FAZENDA DA ESPERANÇA 2016 LEI MUNICIPAL
1406 22/06/2016 CONFERE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À INSTITUIÇÃO OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - FAZENDA DA ESPERANÇA 2016 LEI MUNICIPAL
1405 22/06/2016 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 438 DE 2001 FICA CRIADA E DENOMINADA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL WALTER DE CALDAS TELES NO DISTRITO DE BURITIZINHO 2016 LEI MUNICIPAL
1404 22/06/2016 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 383 DE 2000 FICA CRIADA E DENOMINADA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DO SOCORRO SEVIRINO OLIVEIRA NO SITIO EXTREMA 2016 LEI MUNICIPAL
1403 22/06/2016 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 389 DE 2000 FICA CRIADA E DENOMINADA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL EDSON OLEGÁRIO DE SANTANA NO DISTRITO DE COITÉ 2016 LEI MUNICIPAL
1402 22/06/2016 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 385 DE 2000 FICA CRIADA E DENOMINADA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ JOAQUIM DE SOUSA NO DISTRITO DE OLHO D'ÁGUA 2016 LEI MUNICIPAL
1400 22/06/2016 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 439 DE 2001 FICA CRIADA E DENOMINADA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ WILSON BARBOSA DE OLIVEIRA NO SITIO PITOMBEIRA 2016 LEI MUNICIPAL
1399 22/06/2016 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 391 DE 2000 FICA CRIADA E DENOMINADA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ZEFINHA CARTAXO, BAIRRO DANTAS, MAURITI 2016 LEI MUNICIPAL
1398 22/06/2016 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 384 DE 2000 FICA CRIADA E DENOMINADA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANTÔNIO FURTADO DE OLIVEIRA NO SITIO FURTUNA 2016 LEI MUNICIPAL
1397 22/06/2016 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 390 DE 2000 FICA CRIADA E DENOMINADA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ LOPES DINIZ NO SITIO OLHO DÁGUA 2016 LEI MUNICIPAL
1396 22/06/2016 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 196 DE 1993 FICA CRIADA E DENOMINADA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DIANCARLA IZIDRO JACÓ NO DISTRITO DE PALESTINA 2016 LEI MUNICIPAL
1395 22/06/2016 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 420 DE 2001 FICA CRIADA E DENOMINADA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANTÔNIO GOMES NO SITIO NOVO 2016 LEI MUNICIPAL
1394 22/06/2016 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 387 DE 2000 FICA CRIADA E DENOMINADA A ESCOLA CAREOLANO LEITE NO DISTRITO DE SÃO MIGUEL 2016 LEI MUNICIPAL
1393 22/06/2016 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 440 DE 2001 FICA CRIADA E DENOMINADA A ESCOLA LUÍS FELIPE NO SITIO SERRA BRAVA 2016 LEI MUNICIPAL
1392 22/06/2016 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 421 DE 2001 FICA CRIADA E DENOMINADA A ESCOLA JOÃO BATISTA MONTENEGRO NO SITIO MACELA 2016 LEI MUNICIPAL
1391 22/06/2016 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 515 DE 2003 FICA CRIADA E DENOMINADA A ESCOLA DARIVAL TELES CARTAXO NO SITIO SACO 2016 LEI MUNICIPAL
1390 22/06/2016 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 437 DE 2001 FICA CRIADA E DENOMINADA A ESCOLA JOSÉ ACÍLIO DANTAS DE MORAIS NO DISTRITO DE PALESTINA 2016 LEI MUNICIPAL
1389 22/06/2016 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 401 DE 2001 FICA CRIADA E DENOMINADA A ESCOLA JOÃO SEVERINO DE SOUSA NO SITIO CARNAUBINHA 2016 LEI MUNICIPAL
1388 22/06/2016 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 388 DE 2000 CRIA A ESCOLA JOÃO FURTADO MARANÃO NO SITIO CURTUME 2016 LEI MUNICIPAL
1387 25/05/2016 ALTERA LEI Nº 1350.2015 QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA A CONSTRUÇÃO DE UM SHOPPING POPULAR QUE ESPECIFICA 2016 LEI MUNICIPAL
1386 25/05/2016 CRIA UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CENTRO EDUCACIONAL DE MAURITI - CEM 2016 LEI MUNICIPAL
1385 25/05/2016 ALTERA ART. 1º DA LEI 518.2003 ESTATUDO DOS SERVIDORES 2016 LEI MUNICIPAL
1401 22/05/2016 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 377 DE 2000 FICA CRIADA E DENOMINADA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL FIRMINO ARARUNA DE SOUSA NO DISTRITO DE ANAUÁ 2016 LEI MUNICIPAL
1384 19/05/2016 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 2016 LEI MUNICIPAL
1383 04/05/2016 DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL COMO DISCIPLINA NO CURRICULUM DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL 2016 LEI MUNICIPAL
1382 04/05/2016 ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 131 DE 1972 E DENOMINA ESCOLAS PRESIDENTE MEDICI EM ANAUÁ E JARBAS PASSARINHO EM STO. ANT. DOS POCEIROS 2016 LEI MUNICIPAL
1381 04/05/2016 DENOMINA RUA PAULO MICHEL CARLOS, NO MUNICIPIO DE MAURITI 2016 LEI MUNICIPAL
1380 27/04/2016 CRIA UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CENTRO EDUCACIONAL DE MAURITI - CEM NO BAIRRO SERRINHA 2016 LEI MUNICIPAL
1379 27/04/2016 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPENSÃO SANITÁRIA QUE PRODUZ PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 2016 LEI MUNICIPAL
1378 06/04/2016 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI E A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE MAURITI 2016 LEI MUNICIPAL
1377 06/04/2016 DENOMINA RUA GENÁRIO ALVES LEITE, NO MUNICÍPIO DE MAURITI 2016 LEI MUNICIPAL
1376 06/04/2016 DENOMINA LOTEAMENTO PACELLI SILVA MARANHÃO NO DISTRITO DE COITÉ MUNICÍPIO DE MAURITI 2016 LEI MUNICIPAL
1375 30/03/2016 CRIA OS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PARA ADEQUAÇÃOÀ EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 051 DE 2016 2016 LEI MUNICIPAL
1374 09/03/2016 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA A PESSOA FÍSICA PARA FIM DE MORADIA PARA CLAUDENI DE SOUSA DEDES 2016 LEI MUNICIPAL
1373 09/03/2016 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MEMBROS DA CLASSE DO MAGISTÉRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEI MUNICIPAL
1372 26/01/2016 CRIA O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL NA ESTRUTURA MUNICIPAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA LEI 1226 DE 2014 2016 LEI MUNICIPAL
1369 26/01/2016 CRIA CARGOS DE EDUCADOR SOCIAL NA ESTRUTURA MUNICIPAL DO PROGRAMA DE APOIO INTEGRAL À FAMÍLIA - PAIF LEI 1227 DE 2014 ALTERA SEU ANEXO I 2016 LEI MUNICIPAL
1367 26/01/2016 CRIA O ADICIONAL DE INCENTIVO FINANCEIRO E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL 2016 LEI MUNICIPAL
1366 15/12/2015 ALTERA A LEI 1191_2013 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADES TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO 2015 LEI MUNICIPAL
1365 15/12/2015 ALTERA ANEXO I E VIII DA LEI MUNICIPAL Nº 1311 DE 2015 2015 LEI MUNICIPAL
1364 15/12/2015 RECONHECE O VÍNCULO EFETIVO DOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 2015 LEI MUNICIPAL
1363 15/12/2015 ALTERA O ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 2015 LEI MUNICIPAL
1362 15/12/2015 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1354 DE 2015 2015 LEI MUNICIPAL
1361 15/12/2015 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PUBLICO MUNICIPAL PARA A INSTALAÇÃO DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO PADRE ARGEMIRO ROLIM DE OLIVEIRA 2015 LEI MUNICIPAL
1360 15/12/2015 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1339_2015, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA PESSOA FISICA PARA FINS DE MORADIA PARA MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA SEVERO 2015 LEI MUNICIPAL
1359 25/11/2015 DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO 2015 LEI MUNICIPAL
1358 11/11/2015 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MINHA CASA LEGAL, REGULAMENTA OS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICIPIO, CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE MUTUÁRIOS 2015 LEI MUNICIPAL
1357 11/11/2015 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1343_2015, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA PESSOA FISICA PARA FINS DE MORADIA PARA FRANCISCO IVANILDO MUNIZ DE SANTANA 2015 LEI MUNICIPAL
1356 11/11/2015 ALTERA A LEI Nº 1066 DE 2011 2015 LEI MUNICIPAL
1355 04/11/2015 DENOMINA AVENIDA DOMINGOS TAVARES FERREIRA, NO LOTEAMENTO CIDADE DOS CAJUEIROS, SEDE 2015 LEI MUNICIPAL
1354 04/11/2015 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA A INSTALAÇÃO DE EMPRESA FW ARAUJO MOURA -ME 2015 LEI MUNICIPAL
1353 28/10/2015 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICIPIO DE MAURITI PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2016 2015 LEI MUNICIPAL
1352 28/10/2015 AUTORIZA DOAÇÃO DE IMOVEL PUBLICO MUNICIPAL PARA PESSOA FISICA PARA FIM DE MORADIA DE MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA SEVERO 2015 LEI MUNICIPAL
1351 22/10/2015 REGULAMENTA A CONCESSÃO DE PARCELAMENTOS DE DÉBITOS FISCAIS PREVISTA NO ART.198, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 2015 LEI MUNICIPAL
1350 22/10/2015 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL PUBLICO MUNICIPAL PARA CONSTRUÇÃO DE UM SHOPPING POPULAR A ASSOCIAÇÃO DE MICROEMPRESÁRIOS E EMPRESARIOS DE PEQUENO PORTE DE MAURITI 2015 LEI MUNICIPAL
1349 21/10/2015 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1266_2014, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSSE SOCIAL E INSTITUI O CONSELHO GESTOR 2015 LEI MUNICIPAL
1348 21/10/2015 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - COMJUV 2015 LEI MUNICIPAL
1347 07/10/2015 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO EVENTO SEMANA DO BEBÊ 2015 LEI MUNICIPAL
1346 07/10/2015 AUTORIZA A RETROCESSÃO DE IMÓVEL ESCRITURADO EM NOME DA MUNICIPALIDADE 2015 LEI MUNICIPAL
1345 30/09/2015 ALTERA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS, FUNÇÕES INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL 2015 LEI MUNICIPAL
1344 30/09/2015 AUTORIZA A DOAÇÃODE IMOVEL PUBLICO MUNICIPAL PARA A INSTALAÇÃO DA COMUNIDADE EVANGÉLICA DE MAURITI 2015 LEI MUNICIPAL
1343 30/09/2015 AUTORIZA DOAÇÃO DE IMOVEL PUBLICO MUNICIPAL PARA PESSOA FISICA PARA FIM DE MORADIA DE IVANILDO MUNIZ 2015 LEI MUNICIPAL
1342 30/09/2015 AUTORIZA A CELENRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICIPIO E O SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MAURITI 2015 LEI MUNICIPAL
1341 30/09/2015 AUTORIZA DOAÇÃO DE IMOVEL PUBLICO MUNICIPAL PARA PESSOA FISICA PARA FIM DE MORADIA DE CICERO PEREIRA FURTADO 2015 LEI MUNICIPAL
1340 30/09/2015 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1330_2015, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA SORVETES MAURITI LTDA-ME 2015 LEI MUNICIPAL
1339 21/09/2015 AUTORIZA DOAÇÃO DE IMOVEL PUBLICO MUNICIPAL PARA PESSOA FISICA PARA FIM DE MORADIA DE MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA SEVERO 2015 LEI MUNICIPAL
1338 21/09/2015 AUTORIZA DOAÇÃO DE IMOVEL PUBLICO MUNICIPAL PARA PESSOA FISICA PARA FIM DE MORADIA DE SEBASTIANA CAROLINA DE ARAÚJO 2015 LEI MUNICIPAL
1337 21/09/2015 DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA 2015 LEI MUNICIPAL
1336 21/09/2015 ALTERA A LEI Nº 1072_2011 QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PUBLICO MUNICIPAL PARA A INSTALAÇÃO DE EMPRESAS 2015 LEI MUNICIPAL
1335 01/09/2015 DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO COMBATE E PREVENÇÃO DA LEISHMANIOSE E OUTRA ZOONOSES E INSTITUI O PROGRAMA AMIGO ANIMAL 2015 LEI MUNICIPAL
1334 01/09/2015 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PUBLICO MUNICIPAL PARA A INSTALAÇÃO DE EMPRESA PEDRA POLIDA MARMORE E GRANITO 2015 LEI MUNICIPAL
1333 01/09/2015 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1315_2015, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PUBLICO MUNICIPAL PARA PESSOA FISICA PARA FIM DE MORADIA 2015 LEI MUNICIPAL
1332 18/08/2015 AUTORIZA DOAÇÃO DE IMOVEL PUBLICO MUNICIPAL PARA PESSOA FISICA PARA FIM DE MORADIA DE JOSÉ PEREIRA DE SOUSA 2015 LEI MUNICIPAL
1331 06/08/2015 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA A INSTALAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO FRATERNIDADE A CAMINHO DA LUZ 2015 LEI MUNICIPAL
1330 06/08/2015 AUTORIZA DOAÇÃO DE IMOVEL PUBLICO MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO DA EMPRESA SORVETES MAURITI LTDA-ME 2015 LEI MUNICIPAL
1329 06/08/2015 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE INSTITUTO FERNAND BRANDEL E O MUNICIPIO DE MAURITI 2015 LEI MUNICIPAL
1328 06/08/2015 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE SUCUS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE SUCOS E FRUTAS LTDA. 2015 LEI MUNICIPAL
1327 27/07/2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DEFINIR A CARGA HORÁRIA E PISO SALARIAL DE SERVIDORES MUNICIPAIS 2015 LEI MUNICIPAL
1326 02/07/2015 INSTITUI O REGISTRO DOS MESTRES DOS SABERES DA CULTURA POPULAR NO MUNICÍPIO 2015 LEI MUNICIPAL
1325 17/06/2015 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 2015 LEI MUNICIPAL
1324 17/06/2015 ALTERA A LEI Nº 1039_2011 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - COMJUV 2015 LEI MUNICIPAL
1323 17/06/2015 AUMENTA O NÚMERO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CRIADOS PELA LEI 1306_2015 2015 LEI MUNICIPAL
1322 17/06/2015 DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DECENAL DE EDUCAÇÃO, PARA O DECÊNIO 2015_2025 2015 LEI MUNICIPAL
1321 27/05/2015 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2016 2015 LEI MUNICIPAL
1320 22/05/2015 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A ENTIDADE FILATRÓPICA HOSPITAL E MATERNIDADE SANTO ANTONIO E O MUNICIPIO DE MAURITI 2015 LEI MUNICIPAL
1319 12/05/2015 ALTERA A LEI Nº 1150_2013 2015 LEI MUNICIPAL
1318 04/05/2015 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MEMBROS DA CLASSE DO MAGISTÉRIO 2015 LEI MUNICIPAL
1317 04/05/2015 REGULAMENTA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE DIRETOR ESCOLAR E DE COORDENADOR PEDAGÓGICO QUE NÃO POSSUEM VINCULO 2015 LEI MUNICIPAL
1316 04/05/2015 DISPÕE SOBRE O SISTEMA UNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO 2015 LEI MUNICIPAL
1315 15/04/2015 AUTORIZA DOAÇÃO DE IMOVEL PUBLICO MUNICIPAL PARA PESSOA FISICA PARA FIM DE MORADIA DE FRANCISCO DE ASSIS EVANGELISTA 2015 LEI MUNICIPAL
1314 15/04/2015 CRIA CARGOS DE DIRETOR DE TURNO, SUPERINTENDENTE ESCOLAR REGIONAL, DIRETOR FINANCEIRO E ASSESSOR ADMINISTRATIVO PARA UNIDADES ESCOLARES 2015 LEI MUNICIPAL
1313 15/04/2015 ALTERA O ANEXO VI LEI MUNICIPAL 1311_15, QUE CRIA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MAURITI 2015 LEI MUNICIPAL
1311 01/04/2015 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO 2015 LEI MUNICIPAL
1312 25/03/2015 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS IRRIGANTES DO PERÍMETRO IRRIGADO DE QUIXABINHA - APIQUI 2015 LEI MUNICIPAL
1310 18/03/2015 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1060_2001 QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA A INSTALAÇÃO DE EMPRESA A.J.VIEIRA DE ANDRADE ESPORTIVOS 2015 LEI MUNICIPAL
1309 04/03/2015 AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA PESSOA FISICA PARA FIM DE MORADIA PARA JOSÉ FABIANO GONÇALVES DE ARAÚJO 2015 LEI MUNICIPAL
1308 04/03/2015 DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DOS RECURSOS PECUNIARIOS E DEMAIS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS COM O PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL 2015 LEI MUNICIPAL
1307 25/02/2015 APROVA PROJETO EDUCAÇÃO PARA TODOS NA EJA 2015 LEI MUNICIPAL
1306 25/02/2015 CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO 2015 LEI MUNICIPAL
1305 04/02/2015 AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SITIO VÁRZEA COMPRIDA 2015 LEI MUNICIPAL
1304 04/02/2015 ALTERA LEI 1168_2013, QUE CRIA O CENTRO DE REFERENCIA DA MULHER 2015 LEI MUNICIPAL
1303 04/02/2015 ALTERA LEI MUNICIPAL 1230_2014, QUE AUTORIZA UTILIZAR OS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL PARA O TRANSPORTE DA ZONA URBANA BEM COMO PARA ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR 2015 LEI MUNICIPAL
1302 04/02/2015 ALTERA LEI 1276_2014, QUE REGULAMENTA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, TAXI, NO MUNICÍPIO DE MAURITI 2015 LEI MUNICIPAL
1301 30/01/2015 ALTERA ANEXO I, DA LEI 1226_2014, QUE INSTITUI BOLSA FAMILIA NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 2015 LEI MUNICIPAL
1300 15/01/2015 AUTORIZA CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS 2015 LEI MUNICIPAL
1299 15/01/2015 ALTERA ART 31 DA LEI Nº 958_2010 2015 LEI MUNICIPAL
1298 29/12/2014 ALTERA ARTIGO QUE INDICA DA LEI MUNICIPAL 915_2009 2014 LEI MUNICIPAL
1297 12/12/2014 CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICÍPIO 2014 LEI MUNICIPAL
1296 21/11/2014 DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO CULTURAL DEFINITIVO DO MUNICÍPIO 2014 LEI MUNICIPAL
1295 14/11/2014 DENOMINA PRAÇA DE ESPORTES ISAAC GOMES DA SILVA, O PROARES 2014 LEI MUNICIPAL
1294 24/10/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL 2014 LEI MUNICIPAL
1293 24/10/2014 ALTERA A LEI MUNICIPAL 1289_2014 2014 LEI MUNICIPAL
1292 24/10/2014 ALTERA A LEI MUNICIPAL 898_2009 2014 LEI MUNICIPAL
1291 24/10/2014 ALTERA A LEI MUNICIPAL 1070_2011 2014 LEI MUNICIPAL
1290 24/10/2014 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA EXERCICIO FINANCEIRO DE 2015 2014 LEI MUNICIPAL
1289 12/09/2014 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 2014 LEI MUNICIPAL
1288 29/08/2014 DENOMINA RUA CÂNDIDA RAIMUNDA DE OLIVEIRA, BAIRRO BELA VISTA, SEDE 2014 LEI MUNICIPAL
1287 22/08/2014 DENOMINA RUA MARIA RAIMUNDA DA SILVA, BAIRRO BELA VISTA, SEDE 2014 LEI MUNICIPAL
1286 15/08/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES 2014 LEI MUNICIPAL
1285 01/08/2014 FIXA REMUNERAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO DE ASSESSOR JURIDICO DO GABINETE DO PREFEITO 2014 LEI MUNICIPAL
1284 30/06/2014 CRIA NOVA ESTRUTURA PARA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO 2014 LEI MUNICIPAL
1283 30/06/2014 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE EXTREMA 2014 LEI MUNICIPAL
1282 30/06/2014 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO AGRO-COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE AROEIRAS 2014 LEI MUNICIPAL
1281 30/06/2014 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO RURAL DE CARNAUBINHA 2014 LEI MUNICIPAL
1280 30/06/2014 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO AGRO-COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE PANASCO DE UMBURANAS 2014 LEI MUNICIPAL
1279 30/06/2014 CRIA CARGOS PÚBLICOS NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE SAÚDE 2014 LEI MUNICIPAL
1278 30/06/2014 AUTORIZA ACATAMENTO DE DIPLOMA DE PÓS-GRADUAÇÃO ORIUNDO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DO MERCADO COMUM DO CONE-SUL_MERCOSUL 2014 LEI MUNICIPAL
1277 30/06/2014 REVOGA LEI MUNICIPAL 1235_2014 2014 LEI MUNICIPAL
1271 30/05/2014 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOVO MILÊNIO 2014 LEI MUNICIPAL
1270 30/05/2014 AUTORIZA A MUNICIPALIDADE E REALIZAR REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DE NIVEL SUPERIOR DO PSF 2014 LEI MUNICIPAL
1269 23/05/2014 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO AÇUDE VELHO 2014 LEI MUNICIPAL
1268 23/05/2014 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JOÃO SEVERINO DE SOUSA 2014 LEI MUNICIPAL
1276 20/05/2014 DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS _ TAXI, NO MUNICIPIO DE MAURITI 2014 LEI MUNICIPAL
1267 16/05/2014 CRIA NOVA ESTRUTURA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E MODIFICA NOMENCLATURA PARA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 2014 LEI MUNICIPAL
1266 16/05/2014 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR 2014 LEI MUNICIPAL
1265 16/05/2014 ALTERA O ARTIGO 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL 1247_2014 CRIA CARGOS PUBLICOS NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 2014 LEI MUNICIPAL
1264 16/05/2014 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO FORTUNA 2014 LEI MUNICIPAL
1263 16/05/2014 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO MAURITIENSE DOS ARBITROS AMADORES 2014 LEI MUNICIPAL
1275 06/05/2014 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCICIO DE 2015 2014 LEI MUNICIPAL
1274 06/05/2014 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO EM CARATER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO DE PESSOAL 2014 LEI MUNICIPAL
1273 06/05/2014 CRIA CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DO HOSPITAL MUNICIPAL E MATERNIDADE SÃO JOSÉ 2014 LEI MUNICIPAL
1272 06/05/2014 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL O VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICIPIO 2014 LEI MUNICIPAL
1262 30/04/2014 CRIA CARGO COMISSIONADO DE ENCARREGADO DE CEMITÉRIO 2014 LEI MUNICIPAL
1261 30/04/2014 DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO MENSAL A SER PAGA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 2014 LEI MUNICIPAL
1260 30/04/2014 CRIA CARGOS EFETIVOS DE PSICÓLOGO, ASSITENTE SOCIAL NO AMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 2014 LEI MUNICIPAL
1259 30/04/2014 ALTERA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO PAGA MENSALMENTE AOS AGENTES DE ENDEMIAS, CRIA GRATIFICAÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE PRODUTOS DE PROTEÇÃO 2014 LEI MUNICIPAL
1258 30/04/2014 REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB 2014 LEI MUNICIPAL
1257 30/04/2014 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MEMBROS DA CLASSE DO MAGISTÉRIO 2014 LEI MUNICIPAL
1256 16/04/2014 DISPÕE SOBRE A DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, SUA APURAÇÃO, INSCRIÇÃO E COBRANÇA 2014 LEI MUNICIPAL
1255 16/04/2014 ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUIDO E ADMINISTRADO PELA APRECE 2014 LEI MUNICIPAL
1254 16/04/2014 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A ENTIDADE FILANTRÓPICA HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO VICENTE 2014 LEI MUNICIPAL
1253 16/04/2014 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 1174 DE 2013 2014 LEI MUNICIPAL
1252 11/04/2014 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO ANAUÁ 2014 LEI MUNICIPAL
1251 11/04/2014 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO AGRO-COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO SÍTIO LIMOEIRO 2014 LEI MUNICIPAL
1250 11/04/2014 ALTERA A LEI MUNICIPAL 898_2009 2014 LEI MUNICIPAL
1249 11/04/2014 AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A ANTECIPAR O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALARIO) 2014 LEI MUNICIPAL
1248 04/04/2014 CRIA CARGO DE MOTORISTA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO 2014 LEI MUNICIPAL
1247 04/04/2014 CRIA CARGOS PÚBLICOS NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 2014 LEI MUNICIPAL
1246 04/04/2014 AUTORIZA DOAÇÃO DE IMOVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA PESSOA FISICA PARA FIM DE MORADIA DE FRANCISCO MORAIS DE ALMEIDA FILHO 2014 LEI MUNICIPAL
1245 24/03/2014 CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 2014 LEI MUNICIPAL
1244 24/03/2014 ESTABELECE DIRETRIZ PARA A PROMOÇÃO DA ATIVIDADE PEDAGÓGICA DE COMPLEMENTAÇÃO CURRICULAR_HORTA NAS ESCOLAS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL 2014 LEI MUNICIPAL
1243 10/03/2014 AUTORIZA A CRIAÇÃO DOS ADICIONAIS DE RISCO DE VIDA E DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL AOS AGENTES DE TRÂNSITO 2014 LEI MUNICIPAL
1242 10/03/2014 DENOMINA RUA JOÃO ALEXANDRE RAMALHO, A RUA DA INDEPÊNDENCIA, SEDE DE MAURITI 2014 LEI MUNICIPAL
1241 24/02/2014 ALTERA A LEI MUNICIPAL 1151_ 2013 2014 LEI MUNICIPAL
1240 19/02/2014 ALTERA ARTIGOS QUE INDICA A LEI MUNICIPAL 1143_2013 2014 LEI MUNICIPAL
1239 07/02/2014 ALTERA ARTIGOS QUE INDICA A LEI MUNICIPAL 1209_2013 2014 LEI MUNICIPAL
1238 07/02/2014 ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ART. 2º, O ART 5º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22, O ART 23, O ART 26 E ACRESCENTA O PARÁGRAFO UNICO DO ART 21,DA LEI 1088_2012 2014 LEI MUNICIPAL
1237 07/02/2014 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA ENTRE ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA 2014 LEI MUNICIPAL
1236 07/02/2014 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA A INTALAÇÃO DA EMPRESA ATLÂNTICA AGROPECUÁRIA LTDA 2014 LEI MUNICIPAL
1235 31/01/2014 ALTERA ARTIGOS QUE INDICA A LEI MUNICIPAL 1143_2013 2014 LEI MUNICIPAL
1234 31/01/2014 ALTERA ARTIGO QUE INDICA A LEI MUNICIPAL 1210_2013 2014 LEI MUNICIPAL
1233 31/01/2014 INSTITUI A ESTRUTURA DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICIPIO DE MAURITI 2014 LEI MUNICIPAL
1232 31/01/2014 ALTERA ARTIGO QUE INDICA A LEI MUNICIPAL 958_2010 2014 LEI MUNICIPAL
1231 31/01/2014 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.7º, INCISO II ALÍNEA B DA LEI MUNICIPAL 1223_2014 2014 LEI MUNICIPAL
1230 20/01/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR OS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL PARA O TRANSPORTE DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR 2014 LEI MUNICIPAL
1229 20/01/2014 INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO - PRONATEC NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 2014 LEI MUNICIPAL
1228 20/01/2014 INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO ESPECIALIZADO A FAMÍLIA E INDIVÍDUOS - PAEFI NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 2014 LEI MUNICIPAL
1227 20/01/2014 INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO INTEGRAL À FAMÍLIA - PAIF NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 2014 LEI MUNICIPAL
1226 20/01/2014 INSTITUI O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 2014 LEI MUNICIPAL
1225 20/01/2014 INSTITUI O SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO 2014 LEI MUNICIPAL
1224 20/01/2014 MUNICIPALIZA O HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO JOSÉ 2014 LEI MUNICIPAL
1223 08/01/2014 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL E REGULAMENTA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE 2014 LEI MUNICIPAL
1222 08/01/2014 INSTITUI A POLÍTICA SALARIAL ESPECÍFICA PARA SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DO CARGO DE OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS 2014 LEI MUNICIPAL
1221 08/01/2014 RESPONSABILIZA O PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL URBANO PELA EDIFICAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS CALÇADAS 2014 LEI MUNICIPAL
1220 08/01/2014 DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO MUNICIPIO 2014 LEI MUNICIPAL
1219 08/01/2014 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL E REGULAMENTA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTE 2014 LEI MUNICIPAL
1218 08/01/2014 REAJUSTA VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS 2014 LEI MUNICIPAL
1217 16/12/2013 AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE PRÉDIO, IMÓVEL DE USO ESPECIAL DO POVO E DOAÇÃO DE PRÉDIO DA ESCOLA PEDRO VIANA, DO SITIO OITIS II 2013 LEI MUNICIPAL
1216 16/12/2013 CRIA A TAXA DE ABATE NO MUNICÍPIO DE MAURITI 2013 LEI MUNICIPAL
1215 09/12/2013 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO OBRA SOCIAL SENHORA DA GLÓRIA - FAZENDA DA ESPERANÇA 2013 LEI MUNICIPAL
1214 09/12/2013 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO 2013 LEI MUNICIPAL
1213 02/12/2013 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE MAURITI PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017 2013 LEI MUNICIPAL
1212 08/11/2013 ALTERA A LEI MUNICIPAL 1067_2011 2013 LEI MUNICIPAL
1211 08/11/2013 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 1143_2013 2013 LEI MUNICIPAL
1210 08/11/2013 CRIA A ESTRUTURA DO CENTRO DE APOIO PSICO-SOCIAL - CAPS 2013 LEI MUNICIPAL
1209 08/11/2013 CRIA A ESTRUTURA DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS 2013 LEI MUNICIPAL
1208 08/11/2013 CRIA A ESTRUTURA DO NÚCLEO DE APOIO AO SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF 2013 LEI MUNICIPAL
1207 08/11/2013 CRIA A ESTRUTURA DO PROGRAMA MELHOR EM CASA 2013 LEI MUNICIPAL
1206 08/11/2013 ALTERA OS ARTIGOS QUE INDICA NA LEI MUNICIPAL 1101_2013 2013 LEI MUNICIPAL
1205 04/11/2013 ALTERA OS ARTIGOS QUE INDICA NA LEI MUNICIPAL 1164_2013 2013 LEI MUNICIPAL
1204 04/11/2013 ALTERA OS ARTIGOS QUE INDICA NA LEI MUNICIPAL 1162_2013 2013 LEI MUNICIPAL
1203 04/11/2013 ALTERA OS ARTIGOS QUE INDICA NA LEI MUNICIPAL 1147_2013 2013 LEI MUNICIPAL
1202 04/11/2013 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA EXERCICIO 2014 2013 LEI MUNICIPAL
1201 25/10/2013 CRIA EM ÂMBITO MUNICIPAL, O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EMPREGO 2013 LEI MUNICIPAL
1200 25/10/2013 ALTERA O ANEXO I QUE INDICA DA LEI MUNICIPAL 1123_2013 2013 LEI MUNICIPAL
1199 21/10/2013 DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS 2013 LEI MUNICIPAL
1198 30/09/2013 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JESU PIMENTA DE SOUSA 2013 LEI MUNICIPAL
1197 30/09/2013 ALTERA A LEI MUNICIPAL 961_2010 2013 LEI MUNICIPAL
1196 23/09/2013 DENOMINA BIBLIOTECA PUBLICA DE PALESTINA REGINA CELE CAVALCANTE FURTADO, BIBLIOTECA DO DISTRITO DE PALESTINA 2013 LEI MUNICIPAL
1195 23/09/2013 ALTERA A LEI MUNICIPAL 1071_2011 2013 LEI MUNICIPAL
1194 23/09/2013 ALTERA OS ARTIGOS QUE INDICA NA LEI MUNICIPAL 1161_2013 2013 LEI MUNICIPAL
1193 16/09/2013 ALTERA A LEI MUNICIPAL 1142_2013 2013 LEI MUNICIPAL
1192 16/09/2013 ALTERA OS ARTIGOS QUE INDICA DA LEI MUNICIPAL 1122_2013 2013 LEI MUNICIPAL
1191 16/09/2013 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA 2013 LEI MUNICIPAL
1190 02/09/2013 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DOS SITIOS REBENTA BOI E CAJUEIRO 2013 LEI MUNICIPAL
1189 02/09/2013 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO 2013 LEI MUNICIPAL
1188 02/09/2013 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SÍTIO CATINGUEIRA II 2013 LEI MUNICIPAL
1187 02/09/2013 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO PADRE ARGÊMIRO ROLIM DE OLIVEIRA 2013 LEI MUNICIPAL
1186 26/08/2013 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL O VIGENTE ORÇAMENTO 2013 LEI MUNICIPAL
1185 26/08/2013 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGRICULTORES DO SÍTIO CURTUME 2013 LEI MUNICIPAL
1184 26/08/2013 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO FRANCISCO DO SÍTIO DESERTO 2013 LEI MUNICIPAL
1183 19/08/2013 AUTORIZA REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE 2013 LEI MUNICIPAL
1182 19/08/2013 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO FRANCISCO DO SÍTIO DESERTO 2013 LEI MUNICIPAL
1181 01/07/2013 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE HORÁRIOS DE PARADA PARA CARGAS E DESCARGAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NAS VIAS URBANAS DO CENTRO COMERCIAL 2013 LEI MUNICIPAL
1180 01/07/2013 AUTORIZA REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 2013 LEI MUNICIPAL
1179 01/07/2013 CRIA O SERVIÇO DE MOTO-TÁXI NO MUNICÍPIO DE MAURITI 2013 LEI MUNICIPAL
1178 01/07/2013 INSTITUI FERIADO MUNICIPAL O DIA 18 DE JULHO EM HONRA AO SANTUÁRIO DA MÃE RAINHA 2013 LEI MUNICIPAL
1177 20/06/2013 ALTERA A LEI MUNICIPAL 1009_2011 2013 LEI MUNICIPAL
1176 20/06/2013 CRIA CARGOS PÚBLICOS, INSTITUI REMUNERAÇÃO, CARGA HORÁRIA E NÚMERO DE VAGAS EXISTENTES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 2013 LEI MUNICIPAL
1175 20/06/2013 DISPÕE SOBREA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO EM CARATÉR TEMPORÁRIO 2013 LEI MUNICIPAL
1174 20/06/2013 AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO ÂMBITO DO PRÓ-TRANSPORTE 2013 LEI MUNICIPAL
1173 20/06/2013 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2014 2013 LEI MUNICIPAL
1172 10/06/2013 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO SÍTIO GOMES 2013 LEI MUNICIPAL
1171 10/06/2013 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO 2013 LEI MUNICIPAL
1170 17/05/2013 ALTERA DISPOSITIVOS QUE INDICA DA LEI MUNICIPAL 1143_2013 2013 LEI MUNICIPAL
1169 17/05/2013 APROVA PROJETO EDUCAÇÃO PARA TODOS NA EJA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2013 LEI MUNICIPAL
1168 17/05/2013 CRIA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, O CENTRO DE REFERÊNCIA DA MULHER 2013 LEI MUNICIPAL
1167 17/05/2013 CRIA CARGOS PÚBLICOS DE OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS E MECÂNICO DE AUTOMÓVEIS 2013 LEI MUNICIPAL
1166 17/05/2013 ALTERA OS ARTS. 1º VII E 4º DA LEI MUNICIPAL 1136_2013 E SEUS ANEXOS 2013 LEI MUNICIPAL
1165 17/05/2013 CRIA A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 2013 LEI MUNICIPAL
1164 17/05/2013 CRIA A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E ESPORTES 2013 LEI MUNICIPAL
1163 17/05/2013 CRIA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVADA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 2013 LEI MUNICIPAL
1162 17/05/2013 CRIA A ESTRUTURA DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO 2013 LEI MUNICIPAL
1161 17/05/2013 CRIA A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 2013 LEI MUNICIPAL
1160 17/05/2013 INTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO À CIDADANIA PRÓ-CIDADANIA 2013 LEI MUNICIPAL
1159 17/05/2013 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 2013 LEI MUNICIPAL
1158 14/05/2013 CRIA A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 2013 LEI MUNICIPAL
1157 14/05/2013 CRIA A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2013 LEI MUNICIPAL
1156 26/04/2013 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE CARATÉR TEMPORÁRIO E A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO EM CARÁTER TEMPORÁRIO 2013 LEI MUNICIPAL
1155 26/04/2013 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM O INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLOGICO - CENTEC 2013 LEI MUNICIPAL
1154 26/04/2013 CRIA CARGOS DE COORDENADOR PARA PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO NAS UNIDADES ESCOLARES 2013 LEI MUNICIPAL
1153 26/04/2013 CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL 2013 LEI MUNICIPAL
1152 26/04/2013 ALTERA DISPOSITIVOS QUE INDICA DA LEI MUNICIPAL 912_2009 2013 LEI MUNICIPAL
1151 26/04/2013 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA A INSTALAÇÃO DE EMPRESA MODESTO FELIPE BRAGA 2013 LEI MUNICIPAL
1150 26/04/2013 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA A INSTALAÇÃO DA EMPRESA CM SANTANA DE OLIVEIRA PANIFICAÇÃO - ME 2013 LEI MUNICIPAL
1149 19/04/2013 INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO EM ARTIGO QUE INDICA DA LEI MUNICIPAL 958_2010 2013 LEI MUNICIPAL
1148 19/04/2013 CRIA A ESTRUTURA PEDAGÓGICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2013 LEI MUNICIPAL
1147 19/04/2013 CRIA A ESTRUTURA DO GABINETE DO PREFEITO 2013 LEI MUNICIPAL
1146 19/04/2013 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA 2013 LEI MUNICIPAL
1145 19/04/2013 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE FILIAÇÃO À FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS - FNP 2013 LEI MUNICIPAL
1144 19/04/2013 DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIÁRIA E PAGAMENTO DE DESPESAS COM LOCOMOÇÃO AO PREFEITO, VICE PREFEITO, SECRETÁRIOS E TITULARES DE ORGÃOS EQUIVALENTES, DOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS E DOS DEMAIS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
1143 19/04/2013 CRIA A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2013 LEI MUNICIPAL
1141 11/04/2013 REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 2013 LEI MUNICIPAL
1140 11/04/2013 REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2013 LEI MUNICIPAL
1139 11/04/2013 ALTERA ARTIGOS QUE INDICA DA LEI MUNICIPAL 718_2007 2013 LEI MUNICIPAL
1142 10/04/2013 CRIA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2013 LEI MUNICIPAL
1135 05/04/2013 CRIA A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 2013 LEI MUNICIPAL
1138 27/03/2013 CRIA CARGOS PÚBLICOS, INSTITUI REMUNERAÇÃO, CARGA HORÁRIA E NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS EXISTENTES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 2013 LEI MUNICIPAL
1137 27/03/2013 ALTERA DISPOSITIVOS QUE INDICA DA LEI MUNICIPAL 920_2010 2013 LEI MUNICIPAL
1136 27/03/2013 CRIA A ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 2013 LEI MUNICIPAL
1130 18/03/2013 REVOGA A LEI MUNICIPAL 1116_2012 2013 LEI MUNICIPAL
1129 18/03/2013 ALTERA DISPOSITIVOS QUE INDICA DA LEI MUNICIPAL 1123_2013 2013 LEI MUNICIPAL
1134 15/03/2013 CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA 2013 LEI MUNICIPAL
1133 15/03/2013 CRIA A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 2013 LEI MUNICIPAL
1132 15/03/2013 INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL PARA AS AÇÕES EMERGENCIAIS DE COMBATE AOS EFEITOS DA SECA 2013 LEI MUNICIPAL
1131 15/03/2013 CRIA A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2013 LEI MUNICIPAL
1128 15/03/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIA, E UTILIZAR RECURSOS PARA APOIO 2013 LEI MUNICIPAL
1127 15/03/2013 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CASA DA PROVIDÊNCIA SÃO VICENTE DE PAULO 2013 LEI MUNICIPAL
1126 11/03/2013 INSTITUI POLÍTICA SALARIAL DOS SERVIDORES DO QUADRO PEDAGÓGICO QUE EXERCEM CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS 2013 LEI MUNICIPAL
1125 11/03/2013 ALTERA ARTIGOS QUE INDICA DA LEI MUNICIPAL 992_2011 2013 LEI MUNICIPAL
1124 11/03/2013 ALTERA ARTIGOS QUE INDICA DA LEI MUNICIPAL 958_2010 2013 LEI MUNICIPAL
1123 22/02/2013 CRIA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO JOSÉ 2013 LEI MUNICIPAL
1122 22/02/2013 CRIA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 2013 LEI MUNICIPAL
1121 22/02/2013 AUTORIZA O PARCELAMENTO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PELO MUNICÍPIO A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ - RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA PRÓ-CIDADANIA 2013 LEI MUNICIPAL
1120 08/02/2013 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PMAQ 2013 LEI MUNICIPAL
1119 04/01/2013 AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE 2013 LEI MUNICIPAL
1090 04/05/2012 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
1.031 08/07/2011 Altera o anexo III da Lei nº 958/2010, Plano de Plano de Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica da Prefeitura Municipal de Mauriti (Ceará) e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
984 10/12/2010 ALTERA ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL N°. 958/10 QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI (CEARÁ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2010 LEI MUNICIPAL
958 27/07/2010 Institui o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica da Prefeitura Municipal de Mauriti (Ceará) dá Outras e Providências. 2010 LEI MUNICIPAL
951 17/05/2010 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDETIDO ADCIONAL ESPECIAL AO VIGENTE 2010 LEI MUNICIPAL
946 03/05/2010 DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A SECRETARIA MUNICIPAL 2010 LEI MUNICIPAL
945 03/05/2010 CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO 2010 LEI MUNICIPAL
944 03/05/2010 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO 2010 LEI MUNICIPAL
943 03/05/2010 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO 2010 LEI MUNICIPAL
942 03/05/2010 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDDITO ADICIONAL ESPECIAL 2010 LEI MUNICIPAL
941 19/04/2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 2010 LEI MUNICIPAL
940 19/04/2010 DISPÕE SOBRE A COTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO EM CARATER TEMPORARIO 2010 LEI MUNICIPAL
937 19/04/2010 CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOSICAÇÃO DOS MOTO-TAXISTAS 2010 LEI MUNICIPAL
936 29/03/2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAURITI A DELEGAR COMPETENCIA 2010 LEI MUNICIPAL
935 29/03/2010 DISPÕE SOBRE A POLITICA DE PROTEÇÃO CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO 2010 LEI MUNICIPAL
934 29/03/2010 ALTERA DISPOSITIVOS DO ANEXO DA LEI MUNICIPAL 2010 LEI MUNICIPAL
933 29/03/2010 DEFINE DOS DEBITOS JUDICIAS DE PEQUENO VALOR 2010 LEI MUNICIPAL
932 29/03/2010 DISPÕE SOBRE AS AMPLIAÇÕE DE CARGA HORARIO NO MUNICIPIO 2010 LEI MUNICIPAL
931 29/03/2010 ALTERA ARTIGO QUE INDICA NA LEI MUNICIPAL 2010 LEI MUNICIPAL
930 29/03/2010 ALTERA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAURITI A DELEGAR COMPETENCIA 2010 LEI MUNICIPAL
927 23/02/2010 DEFINE O PISO SALARIO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAURITI A DELEGAR COMPETENCIA 2010 LEI MUNICIPAL
926 23/02/2010 ALTERA DISPOTIVO E ANEXOS DA LEI MUNICIPAL 2010 LEI MUNICIPAL
925 23/02/2010 DISPÕE SOBRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAURITI A DELEGAR COMPETENCIA 2010 LEI MUNICIPAL
924 18/02/2010 CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A CATEGORIA 2010 LEI MUNICIPAL
923 18/02/2010 ALTERA A LEI MUNCIPAL 2010 LEI MUNICIPAL
922 18/02/2010 ALTERA ITENS DO ARTIGO QUE INDICA DA LEI MUNICIPAL 2010 LEI MUNICIPAL
921 18/02/2010 DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS E DA LEU MUNICIPAL 2010 LEI MUNICIPAL
920 18/02/2010 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO POLO MUNICIPAL DE APOIO PRESENCIAL 2010 LEI MUNICIPAL
928 05/02/2010 ALTERA A LEI MUNICIPAL DE 918/2010 2010 LEI MUNICIPAL
919 28/01/2010 AUTORIZA O PODER REAJUSTE MUNICIPAL DE MAURITI A DELEGAR COMPETENCIA A SECRETARIA DA SEGURANÇA 2010 LEI MUNICIPAL
917 28/01/2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAURITI A DELEGAR COMPETENCIA A SECRETARIA DA SEGURANÇA 2010 LEI MUNICIPAL
812 31/12/2007 CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICÍPAL CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
811 31/12/2007 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA Á MATERNIDADE E INFÂNCIA DE MAURITI- APAMIM, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
810 31/12/2007 CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICÍPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
809 31/12/2007 CRIA UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL NO BAIRRO BVELA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2007 LEI MUNICIPAL
808 31/12/2007 AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA Á ASSOCIAÇÃO COMUNITRÁRIA RUAL SÍTIO LAGOA DA ONÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
798 31/12/2007 ALTERA ARTIGOS QUE INDICA DA LEI MUNICIPAL Nº 657, DE 02 DE MAIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
807 28/12/2007 ALTERA O ARTIGO QUE INDICA DA LEI MUNICIPAL Nº 718, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
806 13/12/2007 CONSIDERA DE ULTILIDFADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BELA VIOSTA DOS MEUS OLHOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
805 13/12/2007 DÁ DENOMINAÇÃO A LAGRADOURO PÚBLICO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
804 13/12/2007 DÁ DENOMINAÇÃO A LAGRADOURO PÚBLICO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
802 13/12/2007 DÁ DENOMINAÇÃO A LAGRADOURO PÚBLICO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
801 13/12/2007 DÁ DENOMINAÇÃO A LAGRADOURO PÚBLICO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
800 13/12/2007 DÁ DENOMINAÇÃO A LAGRADOURO PÚBLICO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
799 13/12/2007 DÁ DENOMINAÇÃO A LAGRADOURO PÚBLICO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
797 13/12/2007 CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
796 13/12/2007 AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA Á COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
794 13/12/2007 AUTORIZA A CONCESSÃO REAL DE USO DE BEM QUE INDICA AO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
795 10/12/2007 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPLA DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
793 10/12/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CÍRCULOS DOS TRABALHADORES CRIASTÃO DE MAURITI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2007 LEI MUNICIPAL
792 10/12/2007 ALTERA O ARTIGO 17, DA LEI MUNICIPAL Nº 784/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
791 10/12/2007 AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2007 LEI MUNICIPAL
790 10/12/2007 AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2007 LEI MUNICIPAL
789 10/12/2007 DÁ DENOMINAÇÃO A LAGRADOURO PÚBLICO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
787 10/12/2007 ALTERA O ARTIGO QUE INDICA DA LEI MNICIPAL Nº 757, DE 07 DE AGOSTO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
786 10/12/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
785 12/11/2007 INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
784 12/11/2007 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MAURITI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
783 12/11/2007 ALTERA O ARTIGO QUE INDICA DA LEI MNICIPAL Nº 593, DE 31 DE AGOSTO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
780 05/11/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDS, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S/A, CREDENCIADO PELO BNDS, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO A OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
774 17/10/2007 INSTITUI O PLANO DIRETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2007 LEI MUNICIPAL
742 22/07/2007 ESTABELECE O ENSINO DE NOÇÕES BASICAS DE SEGURANÇA NO TRANSITO COMO ATIVIDADE 2007 LEI MUNICIPAL
740 13/07/2007 ALTERA ARTIGO QUE INDICA DA LEI MUNICIPAL 2007 LEI MUNICIPAL
745 22/06/2007 CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DE NATUREZA ESTATUTÁRIA PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS DE ENFERMEIROS E ODONTÓLOGOS DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
744 22/06/2007 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
743 22/06/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, MEDIANTE A SECRTARIA DE EDUCAÇÃO, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A LIGA MAURITIENSE DE DESPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
739 06/06/2007 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO 2007 LEI MUNICIPAL
738 18/05/2007 CRIA NO MUNICIPIO DE MAURITI O MÊS DE RECONHECIMENTO 2007 LEI MUNICIPAL
737 10/05/2007 CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA 2007 LEI MUNICIPAL
736 26/04/2007 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2007 LEI MUNICIPAL
735 26/04/2007 ALTERA ARTIGOS QUE INDICA LEI MUNICIPAL 2007 LEI MUNICIPAL
734 20/04/2007 CONSIDERA DE UTILIDADE PUBICA A UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MAURITI 2007 LEI MUNICIPAL
733 11/04/2007 ALTERA AOS ARTIGOS QUE INDICA LEI MUNICIPAL 513 2007 LEI MUNICIPAL
732 11/04/2007 DÁ PREFERENCIA DA TRAMITAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS E ADIMINISTRATIVOS 2007 LEI MUNICIPAL
730 11/04/2007 ESTABELECE CRITERIOS PARA LOCAÇÃO DE NOVAS PLACAS 2007 LEI MUNICIPAL
729 29/03/2007 DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÕES DOS DIREITOS DA CRIAÇÃ E ADOLESCENTE 2007 LEI MUNICIPAL
728 29/03/2007 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL 2007 LEI MUNICIPAL
727 29/03/2007 CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A LIGA MATURITIENSE 2007 LEI MUNICIPAL
726 22/03/2007 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 2007 LEI MUNICIPAL
725 22/03/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONÊNIO COM A ASSOSCIAÇÃO 2007 LEI MUNICIPAL
724 22/03/2007 CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS AGRICULTORES 2007 LEI MUNICIPAL
723 22/03/2007 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS PRODUTORES RURAIS 2007 LEI MUNICIPAL
722 22/03/2007 DA DENOMINAÇÃO A LOGRADOURA PÚBLICA 2007 LEI MUNICIPAL
720 08/03/2007 CONSIDERA EDE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA SÃO JÕAO BATISTA 2007 LEI MUNICIPAL
719 16/02/2007 TERMO DE CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE MAURIIT 2007 LEI MUNICIPAL
718 16/02/2007 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHOR MUNICIPAL DE ACOMPANHE E CONTROLE SOCIAL 2007 LEI MUNICIPAL
710 10/10/2006 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O FORTBRASIL CARD, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
709 20/09/2006 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ANTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI E A ASSICIAÇÃO PESTALOZZI DE MAURITI CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
707 20/09/2006 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI E O HOSPITAL INSTITUTO MADRE TEREZA DE APOIO À VIDA - INTAVI, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
706 13/09/2006 FIXA O VALOR DO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR NO MUNICÍPIO PARA PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
705 29/08/2006 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI E O HOSPITAL DAS CLÍNICAS E FRATURAS DO CARIRI, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
704 16/08/2006 TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, E A LIGA MAURITIENSE DE DESPORTO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
703 16/08/2006 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE EQUIPAMENTO FLUORESCENTE PELO CONDUTOR DE MOTOCICLETAS E VEÍCULOS SIMILARES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
702 16/08/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INSTITUIR PROJETO DE EDUCAÇÃO CONTRA DESPEJO DE LIXO E ENTULHO EM LOCAIS PÚBLICOS, E ADOTA OUTRAS PROVODÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
701 16/08/2006 TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, E FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES COMUNITÁRIAS DO CEARÁ - FAECC, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
700 16/08/2006 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI E A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE MAURITI CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
699 16/08/2006 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI E A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSITÊNCIA À MATERNIDADE E A INFÂNIA DE MAURITI - APAMIM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
697 16/08/2006 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO IRRIGANTE, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 10 DE JULHO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
695 11/07/2006 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI - DEMUTRAN, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
694 11/07/2006 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PISCICULTORES E AGRICULTORES DE QUIXABINHA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
693 11/07/2006 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INSTALAR NA REDE INTERNET EDITAIS DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. 2006 LEI MUNICIPAL
692 11/07/2006 PROIBE A COLOCAÇÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE DE CIGARROS, CIGARRINHAS, CHARUTOS E SIMILARES EM PRÉDIOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
691 11/07/2006 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS ABRIREM SERVIÇOS DE CAIXA ELETRÔNICO AOS SÁBADOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
689 23/06/2006 CORRIGE OMISSÃO DE TABELA DE ALÍQUOTAS DO TEXTO DA LEI Nº643/2005, QUE ALTERA O TEXTO DA LEI Nº 489, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CIP NO MUNICÍPIO DE MAURITI, E DÁ OUTRAS INDICAÇÕES. 2006 LEI MUNICIPAL
687 23/06/2006 DISPÕES SOBRE A ORGANIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES BÁSICAS DE BEM-ESTAR, PROTEÇÃO E SOSSEGO PÚBLICO NO QUE TANGE A EMISSÃO DE NÍVEIS SONOROS E RUIDOS NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE MAURITI,E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
686 23/06/2006 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - CMMA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
685 23/06/2006 DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO PODER DE FISCALIZAÇÃO DOS VEREADORES NO MUNICÍPIO DE MAURITI, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
684 17/05/2006 PROPICIA AOS DOADORES DE SANGUE A UTILIZAÇÃO DAS FILAS ESPECIAIS DE IDOSOS E GESTANTES EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E COMERCIAIS, ASSIM COMO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
683 17/05/2006 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, E ADORA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
682 17/05/2006 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA PALESTINA - ACOPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
681 17/05/2006 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS AOS DOADORES DE ÓRGÃOS, NOS INGRESSOS DAS CASAS DE DIVERSÕES PÚBLICAS,E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
680 17/05/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR CESSÃO, AOS SÁBADOS E DOMINGOS, DAS ÁREAS ESPORTIVAS EXISTENTES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
679 17/05/2006 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
677 17/05/2006 "INSTITUI A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MAURITI 'CULTURA É CIDADANIA', A SER COMEMORADO ANUALMENTE NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE NOVEMBRO", E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
676 17/05/2006 "INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O ENCONTRO DE APICULTORES DE MAURITI E REGIÃO, PROMOVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DENSENVOLVIMENTO RURAL", E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
675 17/05/2006 "OBRIGA AS FARMÁCIAS DO MUNICÍPIO DE MAURITI A FIXAREM EM LOCAL VISÍVEL, O NOME DO FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL E SEU NÚMERO DE MATRÍCULA NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA", E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
674 17/05/2006 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS AFIXAREM O NÚMERO TELEFÔNICO DA DELEGACIA DE POLÍCIAL DE MAURITI E DO CONSELHO TUTELAR, PARA ANÚNCIA DE EXPLORAÇÃO, ABUSO E VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
673 17/05/2006 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CABELEREIRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 12 DE DEZEMBRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
672 17/05/2006 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
671 17/05/2006 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
670 16/05/2006 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
669 16/05/2006 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
667 16/05/2006 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
666 16/05/2006 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
665 16/05/2006 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
664 16/05/2006 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
663 16/05/2006 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
662 16/05/2006 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
661 16/05/2006 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
660 16/05/2006 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
659 16/05/2006 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
656 26/04/2006 DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE RESTAURANTES, HOTÉIS, BARES E SIMILARES OFERECEREM AOS CONSUMIDORES OPÇÃO DE ALIMENTO DIETÉTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
655 26/04/2006 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. 2006 LEI MUNICIPAL
654 26/04/2006 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAURITI - FMDS E CRIA O CONSENHO MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAURITI, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
653 26/04/2006 INSTITUI O CONSENHO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO CMAR, A ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
652 26/04/2006 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E A PREFEITURA MUNINCIPAL DE MAURITI, VISANDO A FORTALECER O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
651 04/04/2006 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CALIBRAGEM DE ESFIGMOMANÕMETROS (APARELHOS DE PRESSÃO) A CADA SEIS MESES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
650 04/04/2006 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA VILA DE FÁTIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
649 04/04/2006 CRIA O CENTRO EDUCACIONAL SERAFI ANTONIO ALBANESI NA AGROVILA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
647 04/04/2006 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS IRRIGANTES DO PERÍMETRO IRRIGADO DE QUIXABINHA - APIQUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
646 20/03/2006 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO, E ADOTAOUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
645 20/03/2006 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
644 20/03/2006 INSTITUI A COLOCAÇÃO DE LIXEIRAS NOS PORTÕES DE ENTRADA E SAÍDA DE ALUNOS EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
643 07/03/2006 CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS AGRICULTORES DO VALE DO RIO DOS PORCOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
657 02/03/2006 INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - PCC/MAG, REVOGANDO A LEI Nº.529/04, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEI MUNICIPAL
641 22/12/2005 SISTEMATIZA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SERVIÇOS PUBLICOS 2005 LEI MUNICIPAL
640 22/12/2005 SISTEMATIZA A RESTAÇÃO DE CONTA DE SERVIÇOS PUBLICOS NÃO EXCLUSIVOS 2005 LEI MUNICIPAL
639 22/12/2005 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL VIGENTE 2005 LEI MUNICIPAL
638 22/12/2005 ALTERA DISPOSITIVO DE LEI N 159 2005 LEI MUNICIPAL
637 22/12/2005 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVENIO COM A AGRO COMUNITARIA 2005 LEI MUNICIPAL
636 22/12/2005 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVENIO COM APOIO DO MUNICIPIO DE MAURITI 2005 LEI MUNICIPAL
634 22/12/2005 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVENIO COM A AGRICULTURA NATURAL 2005 LEI MUNICIPAL
633 22/12/2005 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVENIO COM O PODER EXECUTIVO 2005 LEI MUNICIPAL
627 15/12/2005 ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO 2005 LEI MUNICIPAL
632 09/12/2005 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVENIO COM HOSPITAL DE SÃO VICENTE DE PAULO 2005 LEI MUNICIPAL
631 09/12/2005 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVENIO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ 2005 LEI MUNICIPAL
630 09/12/2005 DISPÕE ELEBRAÇÃO DE COLETA DE LIXO 2005 LEI MUNICIPAL
629 09/12/2005 CRIA A PROGRAMA DE USO RACIONAL DE ENERGIA ELETRICA 2005 LEI MUNICIPAL
628 09/12/2005 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVENIO 2005 LEI MUNICIPAL
626 28/11/2005 DISPÕE SOBRE PLANO PLURIANUAL 2005 LEI MUNICIPAL
624 16/11/2005 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVENIO COM PARCELAMENTO DE DIVIDA 2005 LEI MUNICIPAL
623 16/11/2005 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVENIO COM A SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL 2005 LEI MUNICIPAL
622 16/11/2005 AUTORIZA A LEI QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO 2005 LEI MUNICIPAL
621 16/11/2005 ALTERA A LEI QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO 2005 LEI MUNICIPAL
620 16/11/2005 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2005 LEI MUNICIPAL
619 16/11/2005 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2005 LEI MUNICIPAL
618 16/11/2005 CONSIDERA DE UTILIDADE DENOMINAÇÃO PÚBLICO, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2005 LEI MUNICIPAL
617 16/11/2005 CONSIDERA DE UTILIDADE DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2005 LEI MUNICIPAL
616 16/11/2005 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2005 LEI MUNICIPAL
614 03/10/2005 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2005 LEI MUNICIPAL
613 03/10/2005 CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA, DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2005 LEI MUNICIPAL
612 03/10/2005 CRIA A DENOMINAÇÃO PÚBLICO, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2005 LEI MUNICIPAL
611 03/10/2005 OBRIGA OS PODERES PUBLICOS MUNICIPAIS SEUS ORGANISMOS DA ADMINISTRAÇÃO 2005 LEI MUNICIPAL
610 26/09/2005 AUTORIZAÇÃO ENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2005 LEI MUNICIPAL
609 26/09/2005 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVENIO DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2005 LEI MUNICIPAL
608 19/09/2005 CRIA DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2005 LEI MUNICIPAL
607 19/09/2005 INSTITUI O PLANO DE EDUCAÇÃO E DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 2005 LEI MUNICIPAL
606 12/09/2005 CONSIDERE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOSCIAÇÃO AGRO- COMUNITARIA 2005 LEI MUNICIPAL
604 12/09/2005 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVENIO 2005 LEI MUNICIPAL
603 12/09/2005 AUTORIZA ALEINAÇÃO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS EM DESUSO 2005 LEI MUNICIPAL
602 09/09/2005 AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGROPECUARIA DE MAURITI - ACIAMA 2005 LEI MUNICIPAL
601 09/09/2005 DENOMINA POSTO DE SAÚDE JOÃO LEITE FERNANDES, DISTRITO DE UMBURANAS 2005 LEI MUNICIPAL
600 09/09/2005 DENOMINA RUA FRANCISCO LUCAS DA SILVA, RUA 06 CONJUNTO POPULARES 2005 LEI MUNICIPAL
599 09/09/2005 DENOMINA AVENIDA JOSÉ AUGUSTO, TRECHO CE 384 ENTRE A AVENIDA SR. MARTINS E VILA SANTANA 2005 LEI MUNICIPAL
598 09/09/2005 DENOMINA RUA VALDOMIRO MANOEL DE OLIVEIRA, RUA 01 CONJUNTO POPULARES 2005 LEI MUNICIPAL
597 09/09/2005 DENOMINA RUA RAIMUNDO LOPES BARBOSA, RUA 02 CONJUNTO POPULARES 2005 LEI MUNICIPAL
596 09/09/2005 DENOMINA RUA JOSÉ AGOSTINHO DE SOUZA, RUA 03, CONJUNTO POPULARES 2005 LEI MUNICIPAL
594 09/09/2005 DENOMINA RUA JOSÉ WILTON SEVERINO DE MELO. RUA 05 DO CONJUNTO POPULARES 2005 LEI MUNICIPAL
593 31/08/2005 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
592 31/08/2005 CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES - APM, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2005 LEI MUNICIPAL
591 31/08/2005 CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO MAURITIENSE DOS ARBITROS AMADORES - AMAA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2005 LEI MUNICIPAL
590 08/08/2005 CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES UNIDOS DOS SÍTIOS BARAUNEIRA E ADJACENTES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2005 LEI MUNICIPAL
589 08/08/2005 CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA UNIÃO DE TODOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
588 08/08/2005 CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE BAIXA DA PALHA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
587 08/08/2005 CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PEDRO SEVERENO DE SOUZA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
586 08/08/2005 AUTORIZA A CONCESSÃO E ESTABELECE LIMITE DE DATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
543 21/06/2005 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
574 10/06/2005 CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO AGRO-COMUNITÁRIA DO SÍTIO LOBO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
573 10/06/2005 CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO ESTRELINHO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
572 06/06/2005 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSLHO MUNICIPAL ANTIDROGAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
571 06/06/2005 CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO MACELA - ACOM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
570 06/06/2005 CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO AGROCOMUNITÁRIA DOS PRODUTORES DE VOLTA DOS PF E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
569 03/06/2005 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MAURITI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2005 LEI MUNICIPAL
567 25/05/2005 DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO NA LEI DE CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO A SEREM CONCEDIDAS AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALDE MAURITI, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
566 13/05/2005 CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO SOLEDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
564 13/05/2005 CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A UNIÃO DOS ESTUDANTES MAURITIENSES - UNEM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
563 13/05/2005 DELIMITA ZONA URBANA DO DISTRITO DO CARIRI, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
562 13/05/2005 DISPÕE SOBRE ATOS LESIVOS Á LIMPEZA PÚBLICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
561 13/05/2005 DENOMINA PRAÇA FRANCISCO BEZERRA CUSTÓDIO, TUTU, PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO POPULARES 2005 LEI MUNICIPAL
568 06/05/2005 DISPÕE SOBRE O ARQUIVAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO PROVENIENTE DA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
560 05/05/2005 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
559 20/04/2005 DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO E CONCESSÃO A SEREM CONCEDIDAS AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MAURITI, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
558 20/04/2005 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA NO MUNICÍPIO DE MAURITI PARA A DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
557 15/04/2005 CONSIDERA DE UTILIDADE A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO AGROVILA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
556 15/04/2005 CONSIDERA DE UTILIDADE A ASSOCIAÇÃO AGROCOMUNITÁRIA DOS MORADORES DO SÍTIO AROEIRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
554 15/04/2005 DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÁS PESSOAS DA TERCEIRA IDADE, DEFICIENTES E GESTANTES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
553 15/04/2005 DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DO NOME VEREADOR EM LEI DE SUA AUTORIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
552 15/04/2005 CONSIDERA DE UTILIDADE A ASSOCIAÇÃO AGROCOMUNITÁRIA DOS MORADORES DO SÍTIO MUCAMBO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
551 06/04/2005 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
550 06/04/2005 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
549 06/04/2005 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. 2005 LEI MUNICIPAL
548 06/04/2005 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE PARCELAMENTO COM OSCIP E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
547 06/04/2005 DISPÕE SOBRE O CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO DE TRANSAPORTE ESCOLAR DESTINADO A ALUNOS DE NIVEL SUPERIOR, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
546 21/03/2005 DICIPLINA A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES, A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2005 LEI MUNICIPAL
545 21/03/2005 CONSIDERA DE ULTILIDFADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA A DOS SÍTIOS CAJAZEIRINHAS, ESTREITO, BUENOS AIRES E PANASCO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
542 25/02/2005 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE DE MAURITI-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
541 14/12/2004 DA DEMONINAÇÃO A QUADRA DE ESPORTES DO DISTRITO DE SÃO MIGUEL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
540 14/12/2004 DA DEMONINAÇÃO AO ESTADO OLIMPICO MUNICIPAL DA SEDE DO MUNICIPIO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
539 14/12/2004 DA DENOMINAÇÃO A QUADRA DE ESPORTES DO DISTRITO DE ANAUÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
538 14/12/2004 DA DENOMINAÇÃO AO AUDITÓRIO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL FIRMINO ARARUNA DE SOUSA DO DISTRITO DE ANAUÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
537 14/12/2004 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MAURITI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. 2004 LEI MUNICIPAL
536 03/11/2004 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADENIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
535 01/09/2004 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
533 02/07/2004 CRIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
524 02/07/2004 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
531 14/06/2004 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
530 17/05/2004 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
529 17/05/2004 INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO PARA OS INTEGRANTES DO QUADRO DE PROFISSIONA=IS DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
528 26/04/2004 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
527 26/04/2004 CRIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAS DOCENTE DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
526 19/04/2004 INSTITUI O SISTEMA DE ENSINO DO MUNICIPIO DE MAURITI, ESTABELECE O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
525 30/03/2004 AUTORIZA O MUNICIPIO DE MAURITI FAZER DOAÇÃO DE TERRENOS DE SUA PROPRIEDADE À ASSOCIAÇÃO AGRO-COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO DISTRITO DE NOVAS SANTA CRUZ, NA FORMA DISPOSTA NESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 2004 LEI MUNICIPAL
523 10/03/2004 AUTORIZA A CESSÃO EM COMODATO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICIPIO DE MAURITI - CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
521 12/12/2003 DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUCIPIO DE MAURITI PARA O EXERCICIO 2003 LEI MUNICIPAL
520 12/12/2003 DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUCIPIO DE MAURITI PARA O EXERCICIO 2003 LEI MUNICIPAL
518 12/12/2003 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MAURITI, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2003 LEI MUNICIPAL
516 05/12/2003 DIESPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUCIPIO DE MAURITI PARA O EXERCICIO 2003 LEI MUNICIPAL
513 10/11/2003 DIESPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUCIPIO DE MAURITI PARA O EXERCICIO 2003 LEI MUNICIPAL
512 31/10/2003 DIESPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUCIPIO DE MAURITI PARA O EXERCICIO 2003 LEI MUNICIPAL
511 31/10/2003 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE MAURITI 2003 LEI MUNICIPAL
510 31/10/2003 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE MAURITI 2003 LEI MUNICIPAL
509 31/10/2003 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE MAURITI 2003 LEI MUNICIPAL
508 31/10/2003 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE MAURITI 2003 LEI MUNICIPAL
507 31/10/2003 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE MAURITI 2003 LEI MUNICIPAL
506 24/10/2003 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE MAURITI 2003 LEI MUNICIPAL
514 10/10/2003 DIESPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUCIPIO DE MAURITI PARA O EXERCICIO 2003 LEI MUNICIPAL
505 08/10/2003 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE MAURITI 2003 LEI MUNICIPAL
504 19/02/2003 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE MAURITI 2003 LEI MUNICIPAL
395 05/12/2000 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MAURITI PARA EXERCICO 2001 2000 LEI MUNICIPAL
394 20/11/2000 DENOMINA RUA TABELIÃO CHAGAS SAMPAIO, A RUA DENOMINADA FRANCISCO DAS CHAGAS SAMPAIO, NA SEDE DO MUNICIPIO 2000 LEI MUNICIPAL
393 20/09/2000 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS 2000 LEI MUNICIPAL
392 11/09/2000 DESIGNA AS SEXTAS FEIRAS PARA A REALIZAÇÃO DA FEIRA-LIVRE DA VILA DE PALESTINA DO CARIRI 2000 LEI MUNICIPAL
391 31/08/2000 DENOMINA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMANETAL ZEFINHA CARTAXO, NO BAIRRO DANTAS, MAURITI 2000 LEI MUNICIPAL
390 31/08/2000 DENOMINA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMANETAL JOSE LOPES DINIZ NO SÍTIO OLHO D'AGUA, NO DISTRITO DO COITÉ 2000 LEI MUNICIPAL
389 31/08/2000 DENOMINA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL EDSON OLEGÁRIO DE SANTANA NO DISTRITO DO COITÉ 2000 LEI MUNICIPAL
388 31/08/2000 DENOMINA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOÃO FURTADO MARANHÃO LOCALIZADA NO POVOADO DO CURTUME, DISTRITO DE SÃO MIGUEL 2000 LEI MUNICIPAL
387 31/08/2000 DENOMINA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CAREOLANO LEITE NO DISTRITO DE SÃO MIGUEL 2000 LEI MUNICIPAL
385 31/08/2000 DENOMINA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ JOAQUIM DE SOUSA, NO POVOADO DE OLHO DAGUA NO DISTRITO DE SÃO FÉLIX 2000 LEI MUNICIPAL
384 31/08/2000 DENOMINA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANTONIO FURTADO DE OLIVEIRA LOCALIZADA NO SÍTIO FORTUNA 2000 LEI MUNICIPAL
383 21/08/2000 383 DENOMINA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DO SOCORRO SEVERINO DE OLIVEIRA LOCALIZADA NO SÍTIO EXTREMA 2000 LEI MUNICIPAL
382 21/08/2000 ALTERA A LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE MAURITI 2000 LEI MUNICIPAL
381 19/06/2000 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO 2001 2000 LEI MUNICIPAL
380 22/05/2000 380 DOA TERRENO URBANO PARA A ASSOCIAÇÃO HABITAT 2000 LEI MUNICIPAL
379 08/05/2000 INSTITUI O PLANO DE SALÁRIO DO CARGO DE ATENDENTE INFANTIL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DA AÇÃO SOCIAL 2000 LEI MUNICIPAL
378 08/05/2000 DOA TERRENO RRBANO PARA CAMARA MUNICIPAL DE MAURITI 2000 LEI MUNICIPAL
377 08/05/2000 DENOMINA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL FIRMINO ARARUNA DE SOUZA LOCALIZADA NO DISTRITO DE ANAUÁ 2000 LEI MUNICIPAL
375 14/03/2000 ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE 2000 LEI MUNICIPAL
374 22/12/1999 INTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO 1999 LEI MUNICIPAL
373 10/12/1999 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE MAURITI 1999 LEI MUNICIPAL
372 06/12/1999 DENOMINA PEDRO MARANHÃO DE LACERDA À PRAÇA CENTRAL LOCALIZADA NA SEDE DO DISTRITO DO COITÉ 1999 LEI MUNICIPAL
371 06/12/1999 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A MANTER O ATUAL QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, CONTRATAR PESSOL POR TEMPO DETERMINADO 1999 LEI MUNICIPAL
370 06/12/1999 DENOMINA DISTRITO DE SÃO FÉLIX, O DISTRITO DE MARARUPÁ 1999 LEI MUNICIPAL
369 06/12/1999 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR 1999 LEI MUNICIPAL
368 06/12/1999 DENOMINA ESCOLA DE 1º GRAU FRANCISCO VICTOR DE MARIA, NO SITIO CAJUEIRO, DISTRITO DE COITÉ 1999 LEI MUNICIPAL
367 06/12/1999 DOA TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, NO SITIO CIPO, NO POVOADO DE SANTO ANTONIO 1999 LEI MUNICIPAL
366 16/11/1999 INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA- PGRM DESTINADO ÀS FAMILIAS CARENTES 1999 LEI MUNICIPAL
364 16/11/1999 INTITUI A COMENDA MUNICIPAL PROFESSOR OLAVO CARTAXO 1999 LEI MUNICIPAL
363 16/11/1999 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA BURITI GRANDE 1999 LEI MUNICIPAL
362 16/11/1999 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MAURITI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.000 1999 LEI MUNICIPAL
360 15/10/1999 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PRODUTIVA DO BAIXIO DO MORORÓ 1999 LEI MUNICIPAL
358 08/10/1999 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI 1999 LEI MUNICIPAL
357 27/09/1999 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA BURITI GRANDE 1999 LEI MUNICIPAL
356 17/09/1999 DETERMINA À FORMA E OS CRITÉRIOS DE DOAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL 1999 LEI MUNICIPAL
353 13/08/1999 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2000 1999 LEI MUNICIPAL
352 10/08/1999 DENOMINA AVENIDA BURITI GRANDE. A AVENIDA CESAR CALLS NA SEDE DO MUNICÍPIO 1999 LEI MUNICIPAL
351 10/08/1999 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR 1999 LEI MUNICIPAL
350 15/07/1999 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE MARARUPÁ E VIZINHANÇAS - AMORMAVI 1999 LEI MUNICIPAL
349 07/07/1999 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR 1999 LEI MUNICIPAL
348 20/05/1999 CRIA O FUNDO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE MAURITI (FIND) 1999 LEI MUNICIPAL
347 18/05/1999 DENOMINA RUA VICENTE IZIDRO, NA SEDE DO MUNICIPIO 1999 LEI MUNICIPAL
346 18/05/1999 INSTITUI A DESCENTRALIZAÇÃO DO PROCESSO DE DESPESAS DO MUNICÍPIO 1999 LEI MUNICIPAL
343 12/05/1999 CRIA NOVO PERIMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICIPIO 1999 LEI MUNICIPAL
342 19/04/1999 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR 1999 LEI MUNICIPAL
341 12/04/1999 INSTITUTO O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO 1999 LEI MUNICIPAL
339 18/12/1998 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA MANDASSAIA, DISTRITO DE PALESTINA 1998 LEI MUNICIPAL
338 18/12/1998 DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO HISTÓRICO E CULTURAL DO SÍTIO ARQUEOLÓGICO PEDRA DO LETREIRO 1998 LEI MUNICIPAL
337 16/12/1998 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA EXERCICIO DE 1999 1998 LEI MUNICIPAL
336 16/11/1998 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE FERIADOS MUNICIPAIS 1998 LEI MUNICIPAL
335 13/11/1998 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR 1998 LEI MUNICIPAL
334 26/10/1998 CRIA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 1998 LEI MUNICIPAL
333 05/10/1998 DENOMINA QUADRA ANTONIO MARQUES DA SILVA, QUADRA DE ESPORTE LOCALIZADA NO BAIRRO SERRINHA 1998 LEI MUNICIPAL
331 28/09/1998 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 1998 LEI MUNICIPAL
329 01/09/1998 AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPOR DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL 1998 LEI MUNICIPAL
327 30/06/1998 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO E EDUCAÇÃO INFANTIL- MAG, INSTITUI O SISTEMA DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICIPIO DE MAURITI 1998 LEI MUNICIPAL
326 30/06/1998 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1999 1998 LEI MUNICIPAL
325 30/06/1998 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL 1998 LEI MUNICIPAL
324 30/06/1998 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE AÇÕES 1998 LEI MUNICIPAL
323 30/06/1998 AUTORIZA DOAR TERRENO A SOCIEDADE COMUNITÁRIA DE HABITAÇÃO POPULAR NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO 1998 LEI MUNICIPAL
322 30/06/1998 AUTORIZA DOAR TERRENO A TV VERDES MARES DESTINADO A INSTALAÇÃO DE SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO 1998 LEI MUNICIPAL
321 05/06/1998 INSTITUI A COBRANÇA DA MEIA ENTRADA EM ESTABELECIMENTOS CULTURAIS E DE LAZER DO MUNICÍPIO DE MAURITI 1998 LEI MUNICIPAL
320 26/05/1998 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO SÍTIO PANASCO 1998 LEI MUNICIPAL
319 21/05/1998 DENOMINA DISTRITO DE NOVA SANTA CRUZ O DISTRITO DE MARAGUÁ E SUA SEDE 1998 LEI MUNICIPAL
317 04/05/1998 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO FORTUNA E ADJACÊNCIAS 1998 LEI MUNICIPAL
316 23/03/1998 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS SÍTIOS MACHADO, CACIMBINHA E MAMELUCO 1998 LEI MUNICIPAL
315 02/03/1998 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA DESPORTIVA MAURITIENSE 1998 LEI MUNICIPAL
314 02/03/1998 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO BREJO GRANDE 1998 LEI MUNICIPAL
313 05/01/1998 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO AO GOVERNO DO CEARÁ 1998 LEI MUNICIPAL
312 05/01/1998 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL À TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ 1998 LEI MUNICIPAL
311 05/01/1998 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA EXERCICIO DE 1998 1998 LEI MUNICIPAL
310 05/01/1998 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MAURITI PARA O PERÍODO DE 1998 A 2001 1998 LEI MUNICIPAL
309 14/12/1997 DENOMINA CENTRO DE SAÚDE DE MAURITI DR. OSCAR FERNANDES SOBRAL 1997 LEI MUNICIPAL
308 13/12/1997 AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A RETER AS COTAS DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS QUE INDICA, NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DE CLÁUSULA DO CONVÊNIO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA 1997 LEI MUNICIPAL
306 10/12/1997 ESTABELECE ALTERAÇÕES GERAIS NA ESTRUTURA BÁSICA DA LEI MUNICIPAL Nº 261 DE 95, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS 1997 LEI MUNICIPAL
305 10/12/1997 ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRA DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, ESTABELECIDA NO INCISO VIII, DO ARTIGO 4º DA LEI 279 DE 97 1997 LEI MUNICIPAL
304 28/11/1997 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO CEDRO 1997 LEI MUNICIPAL
303 29/10/1997 ALTERA OS ANEXOS I E II A QUE SE REFERE O ARTIGO 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 279 DE 97, ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL 278 DE 97 1997 LEI MUNICIPAL
302 13/10/1997 DENOMINA IMACULADA CONCEIÇÃO O NÚCLEO DE ENSINO SUPLETIVO DO MUNICIPIO 1997 LEI MUNICIPAL
301 18/09/1997 DENOMINA RUA IMACULADA CONCEIÇÃO, NA SEDE DO MUNICIPIO 1997 LEI MUNICIPAL
299 02/07/1997 QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 241 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994 1997 LEI MUNICIPAL
298 02/07/1997 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA 1997 LEI MUNICIPAL
297 13/06/1997 ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, AS METAS E OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO, SEUS RECURSOS FINANCEIROS E AS BASES PARA PREPARAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCICIO DE 1998 1997 LEI MUNICIPAL
296 12/06/1997 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MAURITI 1997 LEI MUNICIPAL
295 12/06/1997 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO 1997 LEI MUNICIPAL
294 12/06/1997 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1997 LEI MUNICIPAL
293 11/06/1997 CRIA VAGAS DO QUADRO DE PESSOAL DOCENTE DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL 1997 LEI MUNICIPAL
291 27/05/1997 DOA TERRENO URBANO OA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1997 LEI MUNICIPAL
289 22/05/1997 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO SÍTIO VARZEA GRANDE 1997 LEI MUNICIPAL
288 22/05/1997 LEI 288 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO GURITA 1997 LEI MUNICIPAL
287 25/03/1997 DENOMINA ESCOLA VEREADOR ANTONIO LEITE DE ARAÚJO LIMA ESCOLA DE 1º E 2º GRAUS, NA SEDE DO DISTRITO DE PALESTINA 1997 LEI MUNICIPAL
286 25/03/1997 LEI 286 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO SÍTIO FORQUILHA 1997 LEI MUNICIPAL
284 25/03/1997 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PEQUENOS AGRICULTORES DO SÍTIO QUEIMADAS 1997 LEI MUNICIPAL
283 25/03/1997 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS TRABALHADORES RURAIS DO SÍTIO CIPÓ 1997 LEI MUNICIPAL
282 25/03/1997 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO SÍTIO GUIGÓ DE BAIXO 1997 LEI MUNICIPAL
281 24/03/1997 TRATA DA CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE MAURITI 1997 LEI MUNICIPAL
280 26/02/1997 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO SÍTIO GOMES 1997 LEI MUNICIPAL
278 20/02/1997 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO QUADRO DE PESSOAL, CRIA CARGOS, ALTERA DENOMINAÇÕES, ESTABELECE VENCIMENTO E GRATIFICAÇÕES 1997 LEI MUNICIPAL
277 19/02/1997 DÁ NOVA REDAÇÃO AOS § 1º E 2º DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 193 DE 93 1997 LEI MUNICIPAL
276 20/12/1996 AUTORIZA E REGULAMENTA ATRAVÉS DE NORMAS DISCIPLINARES E COERCITIVAS, OS INFRATORES QUE INCORREREM ÀS OBSTRUÇÕES DE CALÇADAS, RUAS, AVENIDAS E LOGRADOUROS 1996 LEI MUNICIPAL
275 18/12/1996 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JOSÉ FERNANDES LEITE - SÍTIO AÇUDE VELHO, DISTRITO DE UMBURANAS 1996 LEI MUNICIPAL
274 20/11/1996 ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MAURITI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997 1996 LEI MUNICIPAL
273 14/11/1996 CONCEDE PENSÃO VITALÍCIA A EX-VEREADORES NÃO EXTENSIVA A SEUS DEPENDENTES 1996 LEI MUNICIPAL
270 20/08/1996 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 261 DE 95, ALTERANDO A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1996 LEI MUNICIPAL
271 17/08/1996 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO DISTRITO DE UMBURANAS 1996 LEI MUNICIPAL
269 21/06/1996 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DOS SÍTIOS TRINCHEIRAS E AGUAPÉ 1996 LEI MUNICIPAL
266 03/06/1996 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE 1º GRAU MAIOR DO DISTRITO DE MARARUPÁ E DENOMINA "SÃO JOSÉ" 1996 LEI MUNICIPAL
262 21/12/1995 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1995 LEI MUNICIPAL
261 21/12/1995 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1995 LEI MUNICIPAL
260 21/12/1995 AUTORIZA O RECOLHIMENTO DO IPTU ANO BASE 1995, EM CONJUNTO COM ANO BASE 1996 1995 LEI MUNICIPAL
259 01/12/1995 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MAURITI, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996. 1995 LEI MUNICIPAL
258 30/10/1995 AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DA DIFERENÇA OBTIDA NA ARRECADAÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA O FIM QUE INDICA 1995 LEI MUNICIPAL
257 30/10/1995 ABRE ADCIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1995 LEI MUNICIPAL
256 30/10/1995 AUTORIZA A ALIMENTAÇÃO DE AÇÕES DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO CEARÁ - COELCE 1995 LEI MUNICIPAL
255 22/09/1995 DENOMINA RUA BENJAMIN CONSTANT, RUA DENOMINADA MARIQUINHA ALENCAR, NA SEDE DE MAURITI 1995 LEI MUNICIPAL
254 21/09/1995 INTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL 1995 LEI MUNICIPAL
253 14/08/1995 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE INDICA 1995 LEI MUNICIPAL
251 04/07/1995 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE INDICA. 1995 LEI MUNICIPAL
250 12/06/1995 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 1995 LEI MUNICIPAL
249 06/06/1995 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE INDICA 1995 LEI MUNICIPAL
248 16/05/1995 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 1995 LEI MUNICIPAL
247 16/05/1995 AUTORIZA A VENDA DE BENS MÓVEIS EM DESUSO PELO MUNICÍPIO 1995 LEI MUNICIPAL
246 16/05/1995 DOA UMA ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE MAURITI A COELCE 1995 LEI MUNICIPAL
245 20/03/1995 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EM REGIME DE CONCESSÃO 1995 LEI MUNICIPAL
244 20/03/1995 ABRE CREDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE INDICA 1995 LEI MUNICIPAL
243 20/02/1995 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A. - BIC 1995 LEI MUNICIPAL
242 25/01/1995 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE INDICA 1995 LEI MUNICIPAL
241 21/12/1994 INSTITUI A COBRANÇA DA MEIA ENTRADA EM ESTABELECIMENTOS CULTURAIS E DE LAZER DO MUNICÍPIO DE MAURITI 1994 LEI MUNICIPAL
240 20/12/1994 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE MAURITIENSE DE ARTE E TEATRO - SOMARTE 1994 LEI MUNICIPAL
239 20/12/1994 DENOMINA RUA MARIA ERIMITA GRANGEIRO SAMPAIO, RUA DENOMINADA MAL. DEODORO, NA SEDE DE MAURITI 1994 LEI MUNICIPAL
238 20/12/1994 LEI 238 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MAURITI PARA EXERCICIO DE 1995 1994 LEI MUNICIPAL
237 28/11/1994 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE INDICA 1994 LEI MUNICIPAL
236 28/11/1994 DISPÕE SOBRE AS INSENÇÕES DE TRIBUTOS MUNICIPAIS 1994 LEI MUNICIPAL
234 08/11/1994 DENOMINA RUA FRANCISCO DAS CHAGAS SAMPAIO, RUA DENOMINADA DUQUE DE CAXIAS, NA SEDE DE MAURITI 1994 LEI MUNICIPAL
233 24/10/1994 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE INDICA 1994 LEI MUNICIPAL
232 24/10/1994 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O BANCO DO ESTADO DE CEARÁ 1994 LEI MUNICIPAL
231 24/10/1994 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE AÇÕES QUE INDICA 1994 LEI MUNICIPAL
230 03/10/1994 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE INDICA 1994 LEI MUNICIPAL
229 03/10/1994 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE INDICA 1994 LEI MUNICIPAL
228 15/08/1994 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 1994 LEI MUNICIPAL
227 15/08/1994 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE INDICA 1994 LEI MUNICIPAL
226 27/06/1994 DENOMINA CRECHE MANOEL SALUSTIANO DE SIQUEIRA, CHECHE LOCALIZADA NO BAIRRO TRIÂNGULO DO DISTRITO DE PALESTINA 1994 LEI MUNICIPAL
225 27/06/1994 DENOMINA FÓRUM DESEMBARGADOR AURINO AUGUSTO DE ARAÚJO LIMA 1994 LEI MUNICIPAL
224 27/06/1994 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE INDICA 1994 LEI MUNICIPAL
223 27/06/1994 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA 1994 LEI MUNICIPAL
222 27/06/1994 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA 1994 LEI MUNICIPAL
221 15/06/1994 DENOMINA AVENIDA SINVAL LACERDA, AVENIDA DENOMINADA ADAUTO BEZERRA NA SEDE DO MUNICIPIO 1994 LEI MUNICIPAL
220 15/06/1994 DENOMINA GERALDO SOARES DA CRUZ, CHECHE LOCALIZADA DO DISTRITO DE SÃO MIGUEL 1994 LEI MUNICIPAL
219 15/06/1994 DENOMINA RUA JOSEFA BARROS, NO DISTRITO DE SÃO MIGUEL 1994 LEI MUNICIPAL
218 03/06/1994 CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO MAURITIENSE AO PADRE JOÃO BOSCO DE LIMA 1994 LEI MUNICIPAL
217 26/04/1994 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 1994 LEI MUNICIPAL
216 18/04/1994 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE INDICA 1994 LEI MUNICIPAL
215 07/03/1994 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 204 DE 93 1994 LEI MUNICIPAL
214 28/01/1994 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA 1994 LEI MUNICIPAL
213 28/01/1994 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. 1994 LEI MUNICIPAL
212 17/12/1993 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA EXERCICIO 1994 1993 LEI MUNICIPAL
211 08/11/1993 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 1993 LEI MUNICIPAL
210 08/11/1993 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 1993 LEI MUNICIPAL
209 05/10/1993 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 1993 LEI MUNICIPAL
208 17/09/1993 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO 1993 LEI MUNICIPAL
207 17/09/1993 DISPÕE SOBRA A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL 1993 LEI MUNICIPAL
206 17/09/1993 INSTITUI O REGIME JURIDICO UNICO DO SERVIDOR PUBLICO DO MUNICIPIO DE MAURITI 1993 LEI MUNICIPAL
205 30/08/1993 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1993 LEI MUNICIPAL
204 30/08/1993 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 170_1991 ATRIBUINDO NOVA COMPOSIÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE 1993 LEI MUNICIPAL
203 30/08/1993 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE MAURITI 1993 LEI MUNICIPAL
202 30/08/1993 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 1993 LEI MUNICIPAL
201 28/06/1993 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 1993 LEI MUNICIPAL
200 18/06/1993 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1993 LEI MUNICIPAL
199 18/06/1993 REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS 161_1990 E 117_1992 1993 LEI MUNICIPAL
198 18/06/1993 AUTORIZA CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS 1993 LEI MUNICIPAL
197 07/06/1993 DISPÕE SOBRE AUMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 1993 LEI MUNICIPAL
196 14/05/1993 DENOMINA GRUPO ESCOLAR DIANCARLA IZIDRO JACO, VILA DNOCS, DISTRITO DE PALESTINA 1993 LEI MUNICIPAL
195 04/03/1993 CRIA E FIXA REMUNERAÇÃO E CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS 1993 LEI MUNICIPAL
194 04/03/1993 AUTORIZA O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL CONCEDER ANISTIA AOS INADIPLENTES DA DIVIDA ATIVA DO MUNICIPIO ATÉ DEZEMBRO DE 1992 1993 LEI MUNICIPAL
193 04/03/1993 DISPÕE SOBRE O SUPRIMENTO DE FUNDOS 1993 LEI MUNICIPAL
192 04/03/1993 AUTORIZA O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIOS COM ENTIDADES FILANTROPICA E PARTICULARES 1993 LEI MUNICIPAL
191 29/12/1992 INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAURITI 1992 LEI MUNICIPAL
190 29/12/1992 ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI 1992 LEI MUNICIPAL
189 27/11/1992 APRESENTA VETO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 0001-92 DE 13.11.92 1992 LEI MUNICIPAL
187 31/08/1992 ABRE CRÉDITO ESPECIAL DO ORÇAMENTO VIGENTE EM 65% 1992 LEI MUNICIPAL
186 26/08/1992 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO 1992 LEI MUNICIPAL
185 30/04/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS 1992 LEI MUNICIPAL
184 17/01/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO 1992 LEI MUNICIPAL
183 26/11/1991 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE MAURITI PARA 1992 1991 LEI MUNICIPAL
182 03/10/1991 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA QUIXABINHA 1991 LEI MUNICIPAL
181 03/10/1991 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO PRÓ-DESENVOLVIMENTO DO CARIRI AMÉLIA ANDRIOLA FELIPE 1991 LEI MUNICIPAL
180 03/10/1991 DENOMINA BAIRRO SENHORA SANTANA, NA SEDE DO MUNICIPIO 1991 LEI MUNICIPAL
179 03/10/1991 CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS 1991 LEI MUNICIPAL
176 28/08/1991 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JOÃO SEVERINO DE SOUSA, SITIO CARNAUBINHA 1991 LEI MUNICIPAL
178 12/08/1991 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E CRÉDITO SUPLEMETAR 1991 LEI MUNICIPAL
177 12/08/1991 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E CRÉDITO SUPLEMETAR 1991 LEI MUNICIPAL
175 24/06/1991 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E CRÉDITO SUPLEMETAR 1991 LEI MUNICIPAL
174 24/06/1991 DOA TERRENO AO INSTITUTO PESTALOZZI DE MAURITI 1991 LEI MUNICIPAL
173 29/04/1991 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO BENEFICENTE LEÃO SAMPAIO, MAURITI 1991 LEI MUNICIPAL
172 29/04/1991 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RURAL DE CARNAUBINHA 1991 LEI MUNICIPAL
171 29/04/1991 CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE MAURITI - FAMA 1991 LEI MUNICIPAL
170 29/04/1991 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO SITIO SANTO ANTONIO 1991 LEI MUNICIPAL
167 17/12/1990 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE , O CRÉDITO SUPLEMENTAR 1990 LEI MUNICIPAL
161 24/09/1990 CONCEDE AJUDA PECUNIÁRIA A EX-VEREADORES 1990 LEI MUNICIPAL
169 25/08/1990 AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DE PESSOAL 1990 LEI MUNICIPAL
158 18/07/1990 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE , O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.000.,00 1990 LEI MUNICIPAL
157 18/06/1990 ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E CREDITO SUPLEMENTAR 1990 LEI MUNICIPAL
155 18/04/1990 FAZ TRANSPOSIÇÕES NO VALOR DE R$ 760.000,00 1990 LEI MUNICIPAL
154 18/04/1990 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 36.500.000,00 1990 LEI MUNICIPAL
152 11/04/1990 CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL 1990 LEI MUNICIPAL
153 06/04/1990 FIXA OS SUBSÍDIOS REPRESENTAÇÃO DOS SENHORES PREFEITO E PRESIDENTE DA CÂMARA 1990 LEI MUNICIPAL
001 31/03/1990 LEI ORGANICA MUNICIPAL E SUAS ATUALIZAÇÕES 1990 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
1 31/03/1990 ATUALIZADA PELAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 001/2000, DE 22 DE SETEMBRO DE 2000, Nº 002/2000, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000, Nº 003/2003, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003, N° 004/2009 DE 19 DE OUTUBRO DE 2009 E N° 005 DE 08 DE ABRIL DE 2011. 1990 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
149 03/03/1990 CONCEDE AJUDAS DE CUSTO E DIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXTENSIVA AOS SENHORES PREFEITO E VICE-PREFEITO 1990 LEI MUNICIPAL
148 03/03/1990 FAZ AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA 1990 LEI MUNICIPAL
147 03/03/1990 CONCEDE TITULO DE CIDADÃ HONORIFICA A SRA. EDITE DE SOUZA LEITE 1990 LEI MUNICIPAL
146 03/03/1990 DISPÕE INTALAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA NA RUA SÃO FRANCISCO 1990 LEI MUNICIPAL
145 03/03/1990 CRIA ESCOLAS MUNICIPAIS, JOAQUIM ANTONIO FURTADO, NO DISTRITO DE UMBURANAS; FILEMON TELES, NO DISTRITO DE BURITIZINHO; ALEXANDRE JOSE DE SÁ, NO DISTRITO DE SÃO FÉLIX 1990 LEI MUNICIPAL
144 23/02/1990 DENOMINA PRAÇA FRANCISCO AMÂNCIO DE OLIVEIRA NO DISTRITO DE PALESTINA DO CARIRI 1990 LEI MUNICIPAL
166 08/02/1990 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MAURITI 1990 LEI MUNICIPAL
143 25/01/1990 ATUALIZA OS SUBSÍDIOS E REPRESENTAÇÃO DOS SENHORES PREFEITO E PRESIDENTE DA CÂMARA E VENCIMENTOS DO VICE-PREFEITO 1990 LEI MUNICIPAL
142 29/11/1989 CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO 1989 LEI MUNICIPAL
137 24/05/1989 ATUALIZA OS SUBSÍDIOS DOS SENHORES VEREADORES 1989 LEI MUNICIPAL
136 24/05/1989 QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JESU PIMENTA 1989 LEI MUNICIPAL
135 23/05/1989 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 1989 LEI MUNICIPAL
138 24/04/1989 ATUALIZA OS SUBSÍDIOS E REMUNERAÇÃO DOS SENHORES PREFEITO, VICE-PREFEITO E PRESIDENTE DA CÂMARA 1989 LEI MUNICIPAL
277 11/04/1989 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM O BANCO DO NORDESTE 1989 LEI MUNICIPAL
134 11/04/1989 CRIA O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO 1989 LEI MUNICIPAL
276 14/03/1989 QUE CEDE AS INSTALAÇÕES DO PARQUE AQUÁTICO E ESPORTIVO ADAUTO LEITE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 1989 LEI MUNICIPAL
124 14/03/1989 QUE CEDE AS INSTALAÇÕES DO PARQUE AQUÁTICO E RECRETAIVO ADAUTO LEITE AOS SERVIDORES PUBLICO MUNICIPAL 1989 LEI MUNICIPAL
123 13/03/1989 CRIA SETOR MUNICIPAL DA MERENDA ESCOLAR 1989 LEI MUNICIPAL
122 15/02/1989 FAZ DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS 1989 LEI MUNICIPAL
121 15/02/1989 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE DE CARÁTER ASSISTENCIAL, SEDIADA NO MUNICIPIO 1989 LEI MUNICIPAL
119 14/02/1989 DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS 1989 LEI MUNICIPAL
118 31/01/1989 FAZ AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO CAÇAMBA- BASCULANTE 1989 LEI MUNICIPAL
117 17/01/1989 FAZ AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DO MATADOURO PÚBLICO 1989 LEI MUNICIPAL
274 29/06/1988 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER ADESÃO A GRUPOS DE CONSÓRCIO. 1988 LEI MUNICIPAL
273 29/06/1988 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER ADESÃO A GRUPOS DE CONSÓRCIO 1988 LEI MUNICIPAL
271 04/06/1988 DOA TERRENO URBANO AS ENTIDADES 1988 LEI MUNICIPAL
220 20/08/1978 DENOMINA ESCOLA DE 1º GRAU OSSIAN ARARIPE, NO DISTRITO DE PALESTINA 1978 LEI MUNICIPAL
189 27/09/1976 ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 50.000,00 1976 LEI MUNICIPAL
188 27/09/1976 ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 15.000,00 1976 LEI MUNICIPAL
187 27/09/1976 ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 5.000,00 1976 LEI MUNICIPAL
186 27/09/1976 ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 30.000,00 1976 LEI MUNICIPAL
178 20/11/1975 AUTORIZA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI-CEARÁ, A ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA PETROBRÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1975 LEI MUNICIPAL
177 14/11/1975 AUTORIZA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI-CE, CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 1975 LEI MUNICIPAL
176 27/10/1975 AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1975 LEI MUNICIPAL
175 27/10/1975 AUTORIZA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI - CE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 10.000,00 1975 LEI MUNICIPAL
174 13/10/1975 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MAURITI - CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1976 1975 LEI MUNICIPAL
173 13/10/1975 AUTORIZA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI - CE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 15.000,00 1975 LEI MUNICIPAL
172 11/08/1975 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL À VIÚVA DO SERVIDOR FELECIDO, QUINTINO BRAGA LEITE 1975 LEI MUNICIPAL
171 11/08/1975 AUTORIZA PREFEITO MUNICIPAL UM CREDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE 1975 LEI MUNICIPAL
170 11/08/1975 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A VIUVA DE EPITACIO LEITE 1975 LEI MUNICIPAL
169 14/05/1975 AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO AO BANCO DO BRASIL 1975 LEI MUNICIPAL
168 14/05/1975 AUTORIZA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI-CEARÁ, CONTRAIR FINANCIAMENTO COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - SA 1975 LEI MUNICIPAL
167 14/05/1975 OUTORGA EM CONCESSÃO À CAGECE OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTOS SANITÁRIOS 1975 LEI MUNICIPAL
165 24/12/1974 CONCEDE AUMENTO DE FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1974 LEI MUNICIPAL
164 24/12/1974 ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 76.500,00 1974 LEI MUNICIPAL
163 24/12/1974 ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 6.500,00 1974 LEI MUNICIPAL
162 30/11/1974 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MAURITI - CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1975 1974 LEI MUNICIPAL
161 10/10/1974 ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 70.000,00 1974 LEI MUNICIPAL
160 10/10/1974 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL À VIÚVA DO SERVIDOR FALECIDO, AMÉLIO DE SOUSA LEITE 1974 LEI MUNICIPAL
159 10/09/1974 AUTORIZA A DENOMINAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES CONSTRUIDAS NA ZONA RURAL 1974 LEI MUNICIPAL
158 10/09/1974 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DUAS SALAS DE LEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1974 LEI MUNICIPAL
157 10/09/1974 ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 44.000,00 1974 LEI MUNICIPAL
156 10/09/1974 APROVA O PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL E A SIGLA DAS RODOVIAS DO MUNICÍPIO DE MAURITI 1974 LEI MUNICIPAL
155 10/09/1974 ESTABELECE O DIA 18 DE OUTUBRO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, COMO O DIA DO MÉDICO 1974 LEI MUNICIPAL
154 19/08/1974 ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 6.000,00 1974 LEI MUNICIPAL
153 28/12/1973 ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 30.000,00 1973 LEI MUNICIPAL
152 25/12/1973 CONCEDE A SUBVENÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1973 LEI MUNICIPAL
151 30/11/1973 DOA TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1973 LEI MUNICIPAL
150 30/11/1973 CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL 1973 LEI MUNICIPAL
149 29/11/1973 ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$20.000,00 1973 LEI MUNICIPAL
148 07/11/1973 ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 10.000,00 1973 LEI MUNICIPAL
147 25/10/1973 ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.000,00 1973 LEI MUNICIPAL
146 25/10/1973 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MAURITI - CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1974 1973 LEI MUNICIPAL
145 15/09/1973 ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 15.000,00 1973 LEI MUNICIPAL
144 15/09/1973 AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1973 LEI MUNICIPAL
142 04/07/1973 ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 9.000,00 1973 LEI MUNICIPAL
143 04/06/1973 AUTORIZA A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1973 LEI MUNICIPAL
140 26/12/1972 ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 12.000,00 1972 LEI MUNICIPAL
139 26/12/1972 ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 3.600,00 1972 LEI MUNICIPAL
138 06/11/1972 DÁ DENOMINAÇÃO PÚBLICA DE OBRAS PÚBLICAS, CONSTRUÍDAS NA ATUAL ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1972 LEI MUNICIPAL
137 31/10/1972 ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 3.500,00 1972 LEI MUNICIPAL
136 30/09/1972 CRIA A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA GABINETE DO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1972 LEI MUNICIPAL
135 30/09/1972 AUTORIZA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, CONSTAR NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DE 1973 1972 LEI MUNICIPAL
134 30/09/1972 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MAURITI, PARA O EXERCÍCIO DE 1973 1972 LEI MUNICIPAL
133 22/08/1972 ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 31.500,00 1972 LEI MUNICIPAL
132 15/07/1972 ALTERA CLASSIFICAÇÃO DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1972 LEI MUNICIPAL
131 25/04/1972 ALTERA CLASSIFICAÇÃO DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1972 LEI MUNICIPAL
130 25/04/1972 ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 6.500,00 1972 LEI MUNICIPAL
129 28/02/1972 ALTERA O ANEXO VI DA LEI Nº 87 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1969 1972 LEI MUNICIPAL
128 16/12/1971 ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$13.000,00 1971 LEI MUNICIPAL
127 16/12/1971 ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 8.600,00 1971 LEI MUNICIPAL
126 16/12/1971 ELEVA-SE O PREÇO DA TAXA SOBRE GADO ABATIDO 1971 LEI MUNICIPAL
125 26/11/1971 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO COM O CONSÓRCIO RODOVIÁRIO DO CEARÁ 1971 LEI MUNICIPAL
124 21/09/1971 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MAURITI 1971 LEI MUNICIPAL
123 06/09/1971 ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 38.000,00 1971 LEI MUNICIPAL
122 06/09/1971 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM O BANCO DO BRASIL 1971 LEI MUNICIPAL
121 06/09/1971 CRIA O SETOR AGROPECUÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAURITI 1971 LEI MUNICIPAL
120 06/09/1971 LEI 120 ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 4.4000,00 1971 LEI MUNICIPAL
118 15/06/1971 ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 1971 LEI MUNICIPAL
116 22/01/1971 ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000,00 1971 LEI MUNICIPAL
115 16/11/1970 ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA 1970 LEI MUNICIPAL
114 16/11/1970 ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA 1970 LEI MUNICIPAL
113 27/10/1970 ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA 1970 LEI MUNICIPAL
112 27/10/1970 ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA 1970 LEI MUNICIPAL
107 29/09/1970 ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA 1970 LEI MUNICIPAL
108 28/09/1970 ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO SUPLEMENTAR 1970 LEI MUNICIPAL
110 26/09/1970 CRIA 3 PENSÕES PARA ANCIÕES. 1970 LEI MUNICIPAL
109 26/09/1970 ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA 1970 LEI MUNICIPAL
106 26/09/1970 ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA 1970 LEI MUNICIPAL
105 26/09/1970 ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA 1970 LEI MUNICIPAL
1042 16/09/1970 CRIA A ESCOLA DE 1º GRAU HUMBERTO BEZERRA, NA SEDE DO MUNICIPIO 1970 LEI MUNICIPAL
104 16/09/1970 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA EXERCICIO 1971 1970 LEI MUNICIPAL
103 16/09/1970 CONCEDE AUMENTO AO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO 1970 LEI MUNICIPAL
111 20/08/1970 AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1970 LEI MUNICIPAL
102 12/08/1970 ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA 1970 LEI MUNICIPAL
099 06/07/1970 ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA 1970 LEI MUNICIPAL
100 06/06/1970 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO 1970 LEI MUNICIPAL
098 06/06/1970 ABRE AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA 1970 LEI MUNICIPAL
097 24/02/1970 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO VENDER AS AÇÕES DO BANCO DO NORDESTE 1970 LEI MUNICIPAL
096 24/02/1970 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO VENDER AS AÇÕES ORDINÁRIAS DA PETRÓLEO BRASILEIRO 1970 LEI MUNICIPAL
95 20/12/1969 AUTORIZA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI A ABRIR ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL 1969 LEI MUNICIPAL
94 30/10/1969 LEI 94 FICAM FIXADOS OS LIMITES DA ZONA URBANA DAS VILAS SÃO FRANCISCO DO CARIRI E SÃO MIGUEL 1969 LEI MUNICIPAL
93 30/10/1969 ALTERA DELIMITAÇÃO URBANA DA CIDADE DE MAURITI, VILAS DE ANAUÁ, COITÉ, MARAGUÁ, MARARUPÁ E UMBURANAS E ÁREA URBANA DE PALESTINA DO CARIRI 1969 LEI MUNICIPAL
92 18/10/1969 AUTORIZA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI A ABRIR ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL 1969 LEI MUNICIPAL
91 18/10/1969 AUTORIZA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI A ABRIR ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL 1969 LEI MUNICIPAL
90 18/10/1969 AUTORIZA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI A ABRIR ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL 1969 LEI MUNICIPAL
87 22/09/1969 DÁ DENOMINAÇÃO AO GRUPO ESCOLAR MUNICIPAL DO SÍTIO ESTRELINHA 1969 LEI MUNICIPAL
85 22/09/1969 DENOMINA CELESTE PIRES BRAGA O GRUPO ESCOLAR MUNICIPAL DO SITIO ESTRELINHO 1969 LEI MUNICIPAL
84 22/09/1969 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1970 1969 LEI MUNICIPAL
83 22/09/1969 AUTORIZA VENDER POR CONCORRÊNCIA PUBLICA AS AREAS DOS PORTOES DO MERCADO CENTRAL 1969 LEI MUNICIPAL
89 17/08/1969 AUTORIZA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, A CRIAR O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 1969 LEI MUNICIPAL
81 05/05/1969 AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR IMÓVEIS NA ÁREA URBANA OU RURAL DO MUNICÍPIO 1969 LEI MUNICIPAL
79 18/04/1969 TORNA-SE SEM EFEITO A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 68 DE 1969 1969 LEI MUNICIPAL
78 18/04/1969 CONCEDE ABATIMENTO NO IMPOSTO PREDIAL 1969 LEI MUNICIPAL
76 09/11/1968 ABRE ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL 1968 LEI MUNICIPAL
75 09/11/1968 CRIA SERVIÇO TELEFONICO DE MAURITI 1968 LEI MUNICIPAL
74 09/11/1968 ABRE ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL 1968 LEI MUNICIPAL
73 09/11/1968 CRIA O SERVIÇO DE LUZ E FORÇA ELÉTRICA DO POVOADO DE PALESTINA 1968 LEI MUNICIPAL
72 09/11/1968 AUTORIZA COMPRAR EM CONVENIO COM GOVERNO DO ESTADO DO CEARA A COMPRA DE UMA CASA PARA JUIZ DE DIREITO DA CIDADE 1968 LEI MUNICIPAL
71 09/11/1968 ABRE ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL 1968 LEI MUNICIPAL
70 09/11/1968 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ASSOCIAÇÃO NORDESTINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL DO CEARÁ – SERVIÇO DE EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - ANCAR 1968 LEI MUNICIPAL
66 30/09/1968 AUTORIZA COMPRAR 2 PREDIOS EM PALESTINA 1968 LEI MUNICIPAL
65 30/09/1968 AUTORIZA DEMOLIR PREDIO SEDE DA PREFEITURA E CAMARA 1968 LEI MUNICIPAL
63 20/09/1968 ABRE ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL 1968 LEI MUNICIPAL
62 20/09/1968 ABRE ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL 1968 LEI MUNICIPAL
61 20/09/1968 ABRE ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL 1968 LEI MUNICIPAL
60 20/09/1968 ABRE ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL 1968 LEI MUNICIPAL
59 20/09/1968 ABRE ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL. 1968 LEI MUNICIPAL
58 20/09/1968 CRIA PENSÃO MENSAL 1968 LEI MUNICIPAL
57 20/09/1968 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO 1969 1968 LEI MUNICIPAL
53 22/07/1968 ABRE ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL 1968 LEI MUNICIPAL
52 30/04/1968 ABRE ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL 1968 LEI MUNICIPAL
51 30/04/1968 ABRE ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL 1968 LEI MUNICIPAL
45 22/02/1968 ABRE ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL 1968 LEI MUNICIPAL
49 20/02/1968 ABRE ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL 1968 LEI MUNICIPAL
48 20/02/1968 ABRE ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL 1968 LEI MUNICIPAL
47 20/02/1968 ABRE ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL 1968 LEI MUNICIPAL
46 20/02/1968 ABRE ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL 1968 LEI MUNICIPAL
41 18/12/1967 AUTORIZA COMPRA DE UM CAMINHÃO BASCULANTE 1967 LEI MUNICIPAL
40 18/12/1967 DENOMINA JARDIM PUBLICO DA PRAÇA PRESIDENTE KENNEDY 1967 LEI MUNICIPAL
39 18/12/1967 CONCEDE PENSÕES A ANCIÕES 1967 LEI MUNICIPAL
38 18/12/1967 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE 1967 LEI MUNICIPAL
37 18/12/1967 AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A COHAB 1967 LEI MUNICIPAL
36 18/12/1967 DENOMINA NOME DO POSTO DE REVENDA MUNICPAL 1967 LEI MUNICIPAL
43 14/12/1967 ABRE ORÇAMENTO VIGENTE PARA CONSTRUÇÃO DE 4 PREDIOS 1967 LEI MUNICIPAL
42 18/11/1967 AUTORIZA COMPRA DE 02 PREDIOS DE ALVENARIA 1967 LEI MUNICIPAL
44 14/11/1967 AUTORIZA COBRANÇA DE TAXA DE USO DA LAVANDERIA PUBLICA 1967 LEI MUNICIPAL
33 14/11/1967 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE 1967 LEI MUNICIPAL
34 04/11/1967 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE 1967 LEI MUNICIPAL
32 04/11/1967 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE 1967 LEI MUNICIPAL
31 04/11/1967 DÁ DENOMINAÇÃO DE NOMES DE LAVANDERIA E DE PRÉDIOS PÚBLICOS 1967 LEI MUNICIPAL
35 30/10/1967 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE 1967 LEI MUNICIPAL
30 17/09/1967 AUTORIZA COMPRA DE AMPLIFICADORA E DISCO 1967 LEI MUNICIPAL
28 06/08/1967 FICA REVOGADA A VIGÊNCIA DOS ARTS 1º E 2º DA LEI Nº 13/1966 1967 LEI MUNICIPAL
24 06/08/1967 AUTORIZA COMPRA DE VEICULO 1967 LEI MUNICIPAL
23 06/08/1967 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTECA. 1967 LEI MUNICIPAL
18 06/08/1967 AUTORIZA INCORPORAR GRATIFICAÇÃO A SALARIOS DE SERVIDORES 1967 LEI MUNICIPAL
20 05/08/1967 AUTORIZA COBRAR TAXA SOBRE ABATES DE ANIMAIS 1967 LEI MUNICIPAL
19 05/08/1967 AUTORIZA CRIAR CARGO NO QUADRO DE PESSOAL 1967 LEI MUNICIPAL
17 05/08/1967 AUTORIZA PAGAR CONTRIBUIÇÃO INPS 1967 LEI MUNICIPAL
22 05/07/1967 AUTORIZA COMPRAR DE TERRENOS 1967 LEI MUNICIPAL
21 05/07/1967 AUTORIZA COBRAR TAXA DE AFERIÇÃO 1967 LEI MUNICIPAL
03 05/07/1967 AUTORIZA PREFEITO AMPLIAR REDE ENERGIA ELETRICA ATE BAIRRO DANTAS 1967 LEI MUNICIPAL
15 14/06/1967 AUTORIZA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A FUNCIONARIOS 1967 LEI MUNICIPAL
14 14/06/1967 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTEA. 1967 LEI MUNICIPAL
13 14/06/1967 AUTORIZA FAZER PORTÃO MERCADO PUBLICO PALESTINA 1967 LEI MUNICIPAL
12 14/06/1967 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE 1967 LEI MUNICIPAL
29 05/06/1967 AUTORIZA QUEIMA DE PAPEIS DO ARQUIVO 1967 LEI MUNICIPAL
08 05/06/1967 AUTORIZA PAGAR MEDICO PERITO JUDICIAL E POLICIAL 1967 LEI MUNICIPAL
04 28/05/1967 AUTORIZA PREFEITO COMPRAR MAQUINA DE ESCREVER 1967 LEI MUNICIPAL
01 28/05/1967 AUTORIZA PREFEITO PAGAR ALUGUEL DE CASA DO DELEGADO 1967 LEI MUNICIPAL
10 26/05/1967 AUTORIZA PAGAR AUXILIO DIFICIENCA A EX-FISCAL 1967 LEI MUNICIPAL
09 26/05/1967 AUTORIZA MANDAR FAZER REESRTURAÇÃO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL 1967 LEI MUNICIPAL
07 26/05/1967 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE 1967 LEI MUNICIPAL
02 26/05/1967 AUTORIZA VENDER TRATOR DE ESTEIRA ATRAVES DE CONCORRENCIA 1967 LEI MUNICIPAL
13 16/09/1966 AUTORIZA CEDER PREDIO DO GRUPO ESCOLAR PARA USO DA MATERNIDADE E ABERTURA DE ORÇAMENTO VIGENTE DE CREDITO ESPECIAL 1966 LEI MUNICIPAL
73 12/11/1965 AUTORIZA PAGAR PELO CREDITO DE DIVERSAS ORIGENS 1965 LEI MUNICIPAL
72 12/11/1965 AUTORIZA ABERTURA AO ORÇAMENTO VIGENTE O CREDITO ESPECIAL 1965 LEI MUNICIPAL
www.mauriti.ce.gov.br
Emitido dia 21/04/2024 às 21:54:25