| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 80 | 17/10/2023 | REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | DECRETO |
| www.mauriti.ce.gov.brEmitido dia 22/07/2024 às 06:24:21 | ||||