Friday, April 19, 2019

PREFEITO MANO MORAIS ENCAMINHA A CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE ENDEMIAS Featured

O Prefeito Mano Morais (PDT), assinou na manhã desta quinta-feira (07), o projeto de reajuste do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Endemias no município de Mauriti. O projeto encaminhado ao Poder Legislativo em caráter de Urgência Especial e está em consonância a Lei Federal 13.708/2018 que fixa o valor em R$ 1.550,00 ( Um Mil e Quinhentos  e Cinquenta Reais)  e seguira o seguinte escalonamento:

  • ·         A partir de 1º de janeiro de 2019 – R$ 1.250,00 (Um Mil Duzentos e Cinquenta Reais);
  • ·         A partir de 1º de janeiro de 2020 – R$ 1.400,00 (Um mil e Quatrocentos Reais);
  • ·         A partir de 1º de janeiro de 2021 – R$ 1.550,00 (Um Mil e Quinhentos e Cinquenta Reais).

O projeto prevê ainda que a partir de 1º de janeiro de 2022 o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Endemias será reajustado anualmente e ficam condicionados ao repasse dos recursos financeiros transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde e compromisso do Departamento de Atenção Básica do Ministério da Saúde.




ASCOM/2019

Prefeitura Municipal de Mauriti

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