Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 545/2005

21/03/2005

CONSIDERA DE ULTILIDFADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA A DOS SÍTIOS CAJAZEIRINHAS, ESTREITO, BUENOS AIRES E PANASCO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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