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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 681/2006

17/05/2006

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS AOS DOADORES DE ÓRGÃOS, NOS INGRESSOS DAS CASAS DE DIVERSÕES PÚBLICAS,E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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