Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 684/2006
17/05/2006
PROPICIA AOS DOADORES DE SANGUE A UTILIZAÇÃO DAS FILAS
ESPECIAIS DE IDOSOS E GESTANTES EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
E COMERCIAIS, ASSIM COMO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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