Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 10/08/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO NO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE, CONSTANTES NOS DECRETOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS ANTERIORMENTE PUBLICADOS, PRORROGA TRANSIÇÃO SEGURA COM PERMANÊNCIA DO MUNICÍPIO NA FASE 1, RATIFICA MULTA ESTABELECIDA PARA QUEM DESOBEDECER DEVER DE USO DE MÁSCARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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