Maria Aparecida Bernardo da Silva, é natural de Mauriti-CE. Tem formação em Administração pela UNILEÂO, bacharel em Direito pela UNIFAP, Tecnóloga em Construção Civil Topografia e Estradas - URCA, Física e Matemática- UECE, especialista em RH e Administração Rural mestranda em Ciência da Educação - Educainter. Atuou nas secretarias de política agrícola, secretaria de política sociais e presidente da STRAAF. Atualmente ocupa o cargo de controladora geral do municipio de Mauriti-Ce.
Amparo: Nomeação: 05/2024 - 01/01/2024
Matrícula: 1236118
CNPJ: 07.655.269/0001-55
Telefone(s): (88) 9.8231-6757
E-MAIL: controleinternomauriti@mauriti.ce.gov.br
Horário: SEGUNDA A SEXTA DE 08:00 ÁS 16:00
Endereço:
AVENIDA SENHOR MARTINS, S/N,
Nº 000 - AVENIDA SENHOR MARTINS, S/N
- CEP: 63.210-000
AVENIDA SENHOR MARTINS, S/N
Orientar órgãos da administração municipal sobre a operacionalização dos gastos públicos, zelando pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.
Estabelecer métodos e procedimentos de controles a serem adotados pelo Município para proteção de seu patrimônio e seus ativos.
Orientar os orgãos da administração municipal em relação aos gastos públicos, cuidando da boa e regular aplicação dos recursos públicos, com transparência, integridade e ética.
A LGPD é a Lei nº 13.709/2018, que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil. Seu principal objetivo é garantir a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, assegurando direitos aos titulares e impondo deveres às empresas e órgãos públicos que coletam, armazenam ou utilizam esses dados.
Os titulares têm direitos como: Acesso aos seus dados; Correção de dados incompletos ou desatualizados; Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; Portabilidade dos dados; Revogação do consentimento; Informação sobre compartilhamento dos dados com terceiros.
A LGPD prevê penalidades como: Advertência; Multa de até 2% do faturamento da empresa, limitada a R$ 50 milhões por infração; Publicização da infração; Bloqueio ou eliminação dos dados pessoais relacionados à infração.
