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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 29/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 11/03/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS COERCITIVAS POR FORMAÇÕES DE AGLOMERAÇÕES, DEFINE PROCEDIMENTOS PARA O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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