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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 33/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 12/03/2021
Descrição: REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL POR SERVIDORES PÚBLICOS, DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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