Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 11/03/2021
Descrição: REVOGA DECRETO Nº15/2018, DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DA JUNTA MÉDICA DO MUNICÍPIO, SEU FUNCIONAMENTO E PROCEDIMENTOS DE SUA COMPETÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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