Data do decreto: 20/04/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, E DÁ OUTRAS DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
