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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 41/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 31/05/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS/ FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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