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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 47/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 09/06/2022
Descrição: REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 863, DE 12 DE MAIO DE 2009 E INSTITUI OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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