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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 05/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 11/01/2022
Descrição: INSTITUI O PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO DAS ENTIDADES PRIVADAS EM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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