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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 09/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/02/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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