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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 16/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/03/2024
Descrição: DISPÕE ACERCA DO FUNCIONAMENTO DOS SETORES E/OU SERVIÇOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS AO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO NOS FERIADOS QUE IRÃO OCORRER EM MARÇO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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