Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 04/04/2026
Descrição: Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável, o imóvel que especifica necessário para ampliação do Cemitério do Distrito de Umburanas.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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