Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 22/09/2026
Descrição: RETIFICA PARA ALTERAR OS INCISOS VII E XIII, DO ART. 3º, DO DECRETO Nº. 41/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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