Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
07/11/2025
Data da divulgação do
extrato:
10/11/2025
Data da
ratificação:
07/11/2025
Data da divulgação da
ratificação:
10/11/2025
Valor estimado: R$
27.600,00 (vinte e sete mil, seiscentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, SITUADO NA AVENIDA DOUTOR FERNANDES TELES CARTAXO, Nº 1223, BAIRRO BELA VISTA, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO ARQUIVO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MAURITI-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O presente processo tem como finalidade a Locação de imóvel situado na Avenida Doutor Fernandes Teles Cartaxo, nº 1223, Bairro Bela Vista, no, destinado ao funcionamento do arquivo da Secretaria de educação do Município de Mauriti-CE., de propriedade da Sr. Francisco Benedito da Silva Junior, inscrita no CPF: 017.799.043-04, que será destinado ao funcionamento do arquivo da Secretaria de educação do Município de Mauriti-CE.
A escolha do imóvel em questão foi embasada em laudo técnico de avaliação realizado pela Comissão de Avaliação e pelo Estudo Técnico realizado pela Equipe de Planejamento, fundamentada nos termos do Art. 74, Inciso V, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que permite a contratação direta mediante dispensa de licitação nos casos de locação de imóvel cujas características de instalação e localização condicionem sua escolha.
Assim, e por entender que se encontram cumpridos os requisitos previstos na legislação, em especial quanto a fundamentação da contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74, caput, inciso V, § 5º, da Lei n.º 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR a indicação em análise.
Justificativa do preço
Assim, por entender que os requisitos foram devidamente cumpridos, fundamenta-se a contratação por inexigibilidade de licitação, conforme o art. 74, caput, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, justificando-se o valor do objeto do contrato.
Chegou-se ao valor mensal de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), totalizando R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), para a locação pelo período de 12 meses. O preço foi definido com base em uma avaliação técnica do imóvel localizado na Avenida Doutor Fernandes Teles Cartaxo, nº 1223, Bairro Bela Vista, no, destinado ao funcionamento do arquivo da Secretaria de educação do Município de Mauriti-CE, que comprovou a compatibilidade do valor com os praticados na região.
Fundamentação legal
Artigo 74, V, da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021
