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14-JAN-2022

PREFEITO DE MAURITI ASSINA CONVENIO PARA GARANTIR ASSISTÊNCIA JURÍDICA PARA PESSOAS CARENTES

#ADMINISTRAÇÃO POR IVAN 14 DE JANEIRO DE 2022

O Prefeito Municipal em exercício, João Paulo Furtado, através da Procuradoria Geral do Município, assinou na tarde de hoje convênio junto a Defensoria Pública do Estado do Ceará afim de viabilizar a instalação do Núcleo da Defensoria Pública do Estado no nosso Município.

Segundo a Procuradora Geral do Município, Yanne Martins, com a instalação será garantida assistência jurídica aquele que não pode arcar com as custas, despesas processuais e honorários de advogado sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

O presente convênio tem como fundamento o art. 116 da Lei Federal n° 8.666/93 e com suas alterações, art. 3º da Lei Complementar Estadual n° 06/97, bem como art. 8º, inciso III do Regimento Interno da Defensoria Pública.

 

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