O Prefeito Municipal em exercício, João Paulo Furtado, através da Procuradoria Geral do Município, assinou na tarde de hoje convênio junto a Defensoria Pública do Estado do Ceará afim de viabilizar a instalação do Núcleo da Defensoria Pública do Estado no nosso Município.
Segundo a Procuradora Geral do Município, Yanne Martins, com a instalação será garantida assistência jurídica aquele que não pode arcar com as custas, despesas processuais e honorários de advogado sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
O presente convênio tem como fundamento o art. 116 da Lei Federal n° 8.666/93 e com suas alterações, art. 3º da Lei Complementar Estadual n° 06/97, bem como art. 8º, inciso III do Regimento Interno da Defensoria Pública.
