PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO SANCIONA LEI QUE PROÍBE O MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS COM ESTAMPIDO EM EVENTOS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
O Prefeito Municipal em exercício atendeu à solicitação realizada pela Associação de Pais e Amigos De Crianças Especiais (APACE) por meio de abaixo-assinado colhido junto à população mauritiense, encaminhando para a Câmara Legislativa projeto de lei que, com a sua aprovação, foi sancionado como Lei Municipal nº 1.693, de 29 de abril de 2022.
Com a sanção da Lei Municipal nº 1.693/2022 fica proibido o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios com estampido, ou seja, que produzam som em alto volume, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso ou com efeito de tiros, independentemente de sua classificação, em eventos realizados pela Administração Pública em todo o território do Município de Mauriti/CE. Excetuam-se da regra os fogos de vista, ou seja, aqueles que produzem majoritariamente efeitos visuais sem estampido.
O barulho causado pelos fogos de artifício é nocivo as pessoas com transtorno do espectro do autismo (TEA), crianças, idosos e pessoas enfermas. Algumas dessas pessoas, sobretudo crianças, podem ser muito sensíveis a sons e, com o estouro, ficarem ansiosas e entrar em crises.
No caso dos animais, o barulho dos fogos provoca desespero. Eles têm ouvidos muito mais sensíveis que os humanos e, para tentar se proteger dos sons das explosões, tentam fugir, se machucam, têm ataques de pânico, desmaiam e podem até morrer pelo estresse causado pelos ruídos. Além disso, podem apresentar sinais de ansiedade, vômitos, convulsões e taquicardia. Em animais epiléticos, o barulho agrava situações de convulsões, mesmo com medicação controlada. Em pets cardiopatas, a arritmia cardíaca se agrava.
O problema não afeta somente os pets. Animais silvestres e aves ao redor dos locais onde há queima de fogos acabam abandonando seus ninhos e, muitas vezes, abandonando seus filhotes para fugir dos barulhos ensurdecedores.
A Lei Municipal entrou em vigor na data de sua sanção.
