O Prefeito Municipal em Exercício, João Paulo Furtado, protocolou junto à Câmara Municipal de Vereadores nesta quinta-feira (12) o Projeto de Lei que "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFIS MUNICIPAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Por meio do Refis Municipal pessoas físicas ou jurídicas poderão parcelar débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa com reduções progressivos nos juros e multas, a depender do valor total do débito e da quantidade de parcelas, evitando negativações e judicializações
