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04-JAN-2023

PREFEITO JOÃO PAULO FURTADO ENCAMINHA PROJETO DE LEI PARA A CÂMARA

Por Ivan 04/01/2023 #gabinete do prefeito

Em seu primeiro ato oficial como Prefeito Municipal de Mauriti/CE, João Paulo Furtado encaminha para a Câmara Municipal Projeto de Lei que concede ao Servidor Público Municipal Efetivo que tenha em sua dependência crianças e adolescentes que possuam necessidade especial redução de jornada de trabalho em até 25%.
Fruto do Projeto de Indicação de autoria do vereador Deuzivan Silva, poderão ser beneficiados com a redução de jornada pais, mães, avós, desde que tenham a guarda judicial do menor, ou outro responsável legalmente constituído.
Na oportunidade, foi também encaminhado a Casa Legislativa Projeto de Lei que concede reajuste aos Servidores Públicos Municipais que possuem os seus vencimentos baseados no salário mínimo, bem como aqueles que possuem reajuste salarial anual garantido com base no mesmo percentual do Piso Nacional de Salários.

 

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