Por meio da Lei Municipal nº 1781/2023, sancionada neste dia 12 de abril, foi instituído no Município de Mauriti o NAJUMA - Núcleo de Assistência Jurídica de Mauriti. Este, vinculado à Procuradoria Geral do Município, fica incumbindo de prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma da lei. Serão diversos os atendimentos realizados pelo NAJUMA, tais como ingresso de novas ações, representação em ações em curso, acompanhamentos em delegacias, audiências e conciliações.
Segundo João Paulo Furtado, Prefeito Municipal, "Com frequência os Assessores Jurídicos das Secretarias do Município já faziam atendimentos as pessoas que não tinham como pagar um advogado. A Dra. Yanne Martins me apresentou o projeto para criar o NAJUMA, pois, em dezembro de 2022 o STF se manifestou pela possibilidade de o município criar o serviço de prestação de assistência jurídica à população carente. Com o serviço previsto por lei, o atendimento à população estará assegurado de forma permanente."
A Procuradora Geral do Município, Yanne Martins, nos esclarece que "No ano de 2022 foram realizados aproximadamente 2.000 (dois mil) atendimentos relacionados à Assessoria Jurídica pelos Assessores Jurídicos do município, naquele momento amparados na Lei Municipal nº 1.749. Um projeto desta natureza, ao conceder ao serviço a estrutura necessária para a manutenção de seu funcionamento, garante à população hipossuficiente o acesso à justiça. Contando agora com uma legislação específica, serão diversos os atendimentos realizados, tais como ingresso de novas ações, representação em ações em curso, acompanhamentos em delegacias, audiências e conciliações, além de abrir espaço para o trabalho voluntário de advogados em início de carreira e estagiários."
O NAJUMA irá funcionar na Procuradoria Geral do Município, localizada no Centro Administrativo Expedito de Oliveira Leite - Maninho, com atendimentos ao público às segundas e quintas-feiras.
