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16-AGO-2023

PROJETO DE LEI QUE CRIA O PROGRAMA "JOVEM APRENDIZ MUNICIPAL"

Por Ivan 16/08/2023 #gabinete do prefeito

O Prefeito Municipal, João Paulo Furtado, assina e encaminha para a Câmara Municipal Projeto de Lei que cria o Programa "Jovem Aprendiz Municipal" no âmbito do Município de Mauriti/CE, em conformidade com a Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, onde autoriza ao Poder Público Municipal a gerar oportunidades de aprendizagem pela Lei do Aprendiz. Ainda, o programa incentiva a empresas privadas a realizarem a contratação do Jovem aprendiz por meio de mecanismos previstos em seu texto.

 

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