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Leis, atos e normativos legais

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

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LEI MUNICIPAL: 1553/2019 25/06/2019

25/06/2019

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO, DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MAURITI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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