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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1402/2016

22/06/2016

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 385 DE 2000 FICA CRIADA E DENOMINADA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ JOAQUIM DE SOUSA NO DISTRITO DE OLHO D'ÁGUA

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