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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1409/2016

22/06/2016

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 145 DE 1990, FICAM CRIADAS E DENOMINADAS AS ESCOLAS JOAQUIM ANTÔNIO FURTADO, NO DISTRITO DE UMBURANAS; FILEMON TELES, NO DISTRITO DE BURITIZINHO; ALEXANDRE JOSÉ DE SÁ, NO DISTRITO DE SÃO FÉLIX

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